Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803549-82.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelRecursos AdministrativosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

BREDA TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Autor

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS

CPF

Autor

AGEPAN - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS

OAB/SP 138071·CPF·Representa: Autor

MURILO MARCO

OAB/SP 238689·CPF·Representa: Autor

IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS

OAB/SP 138071·CPF·Representa: Réu

MURILO MARCO

OAB/SP 238689·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 09:38

Ato ordinatório

04/07/2025, 09:36

Trânsito em julgado

04/07/2025, 09:36

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:10

Recebimento

28/05/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 07:35

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:27

Publicação

20/05/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP) Processo 0803549-82.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Iagui Antonio Bernardes Bastos, Iagui Antonio Bernardes Bastos, Iagui Antonio Bernardes Bastos, Breda Transportes e Serviços Ltda - Exectdo: AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora acerca da r. Sentença de fl. 657: "Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução. Sem custas e honorários (...)".

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 18:05

Entrega em carga/vista

16/05/2025, 18:05

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:04

Recebimento

12/05/2025, 17:19

Todas as movimentações(348)

Definitivo

04/07/2025, 09:38

Ato ordinatório

04/07/2025, 09:36

Trânsito em julgado

04/07/2025, 09:36

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:10

Recebimento

28/05/2025, 07:35

Documentos

•19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 07:35

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:27

Publicação

20/05/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP) Processo 0803549-82.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Iagui Antonio Bernardes Bastos, Iagui Antonio Bernardes Bastos, Iagui Antonio Bernardes Bastos, Breda Transportes e Serviços Ltda - Exectdo: AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora acerca da r. Sentença de fl. 657: "Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução. Sem custas e honorários (...)".

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 18:05

Entrega em carga/vista

16/05/2025, 18:05

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:04

Recebimento

12/05/2025, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 17:19

Ato ordinatório

12/05/2025, 17:19

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 17:09

Publicação

20/02/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP) Processo 0803549-82.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Iagui Antonio Bernardes Bastos, Iagui Antonio Bernardes Bastos, Iagui Antonio Bernardes Bastos - Intimação da parte exequente acerca da expedição de alvará de fls. 654/655.

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 16:57

Ato ordinatório

19/02/2025, 15:33

Ato ordinatório

19/02/2025, 15:33

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:26

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 13:35

Ato ordinatório

27/01/2025, 16:20

Publicação

23/01/2025, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), MURILO MARCO (OAB 238689/SP) Processo 0803549-82.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Iagui Antonio Bernardes Bastos, Iagui Antonio Bernardes Bastos, Iagui Antonio Bernardes Bastos, Breda Transportes e Serviços Ltda - Exectdo: AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da certidão de crédito e tributos de fl. 650.

23/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2025, 18:41

Ato ordinatório

20/01/2025, 17:10

Ato ordinatório

20/01/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 15:15

Ato ordinatório

25/11/2024, 03:38

Ato ordinatório

24/10/2024, 15:41

Ato ordinatório

24/10/2024, 15:40

Ato ordinatório

24/10/2024, 15:40

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 13:25

Ato ordinatório

10/10/2024, 13:24

Recebimento

07/10/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:30

Ato ordinatório

01/10/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 20:09

Publicação

23/09/2024, 21:03

Ato ordinatório

20/09/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 15:29

Entrega em carga/vista

19/09/2024, 15:29

Ato ordinatório

19/09/2024, 15:19

Ato ordinatório

19/09/2024, 15:18

Ato ordinatório

03/05/2024, 11:52

Recebimento

04/04/2024, 18:09

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2024, 01:12

Publicação

18/03/2024, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB 138071/SP), MURILO MARCO (OAB 238689/SP) Processo 0803549-82.2018.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Iagui Antonio Bernardes Bastos, Iagui Antonio Bernardes Bastos, Iagui Antonio Bernardes Bastos, Breda Transportes e Serviços Ltda - Intimação da parte exequente acerca do r. Despacho de fl. 629: "Por tal razão, ante a legitimidade ativa do Causídico para pleitear os honorários individualmente, já que eventual divergência de rateio entre os patronos constituídos deve ser resolvida em via pópria, defiro o pedido de fls. 628, devendo o ROPV ser expedido em favor do exequente Iagui Antonio Bernardes Bastos".

18/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2024, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 18:37

Entrega em carga/vista

14/03/2024, 18:37

Ato ordinatório

14/03/2024, 18:33

Recebimento

27/02/2024, 15:59

Mero expediente

27/02/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 09:09

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 15:52

Publicação

30/11/2023, 20:44

Ato ordinatório

30/11/2023, 07:48

Ato ordinatório

29/11/2023, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2023, 10:14

Ato ordinatório

16/03/2023, 11:00

Decurso de Prazo

16/03/2023, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 02:01

Recebimento

23/01/2023, 22:35

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2023, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 16:55

Ato ordinatório

10/01/2023, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 09:47

Entrega em carga/vista

10/01/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 10:37

Publicação

25/11/2022, 21:09

Ato ordinatório

24/11/2022, 07:47

Ato ordinatório

23/11/2022, 10:45

Recebimento

18/11/2022, 16:59

Mero expediente

18/11/2022, 16:59

Conclusão (para julgamento)

24/09/2022, 18:46

Reativação

18/08/2022, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2022, 00:50

Ato ordinatório

01/07/2022, 04:27

Recebimento

30/06/2022, 12:06

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2022, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2022, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 11:42

Publicação

20/06/2022, 20:41

Ato ordinatório

16/06/2022, 07:41

Ato ordinatório

15/06/2022, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2022, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 16:17

Entrega em carga/vista

15/06/2022, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2022, 16:16

Ato ordinatório

15/06/2022, 16:16

Ato ordinatório

15/06/2022, 16:14

Ato ordinatório

15/06/2022, 16:11

Ato ordinatório

15/06/2022, 16:11

Ato ordinatório

15/06/2022, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2022, 16:11

Desarquivamento

15/06/2022, 16:05

Ato ordinatório

07/06/2022, 13:08

Recebimento

15/03/2022, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 01:11

Ato ordinatório

08/12/2021, 02:22

Publicação

30/11/2021, 20:43

Ato ordinatório

30/11/2021, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 09:33

Entrega em carga/vista

29/11/2021, 09:33

Ato ordinatório

29/11/2021, 09:32

Recebimento

26/11/2021, 10:36

Mero expediente

26/11/2021, 10:36

Ato ordinatório

16/11/2021, 00:29

Conclusão (para julgamento)

09/11/2021, 11:06

Ato ordinatório

31/03/2021, 15:44

Publicação

25/03/2021, 20:17

Ato ordinatório

25/03/2021, 11:28

Ato ordinatório

25/03/2021, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2021, 09:01

Ato ordinatório

25/03/2021, 08:33

Apensamento

25/03/2021, 08:32

Recebimento

24/03/2021, 13:21

Mero expediente

24/03/2021, 13:21

Ato ordinatório

22/12/2020, 03:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2020, 08:54

Recebimento

17/12/2020, 08:53

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 14:42

Ato ordinatório

03/12/2020, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2020, 00:49

Publicação

25/11/2020, 14:27

Publicação

25/11/2020, 14:27

Publicação

25/11/2020, 14:27

Ato ordinatório

23/11/2020, 15:32

Ato ordinatório

19/11/2020, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2020, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 13:44

Entrega em carga/vista

19/11/2020, 13:44

Recebimento

16/11/2020, 16:37

Recebimento de Embargos à Execução

16/11/2020, 16:37

Conclusão (para despacho)

13/11/2020, 14:43

Recebimento

12/11/2020, 17:24

Petição (Petição (outras))

12/11/2020, 17:24

Publicação

05/11/2020, 22:55

Publicação

05/11/2020, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2020, 14:56

Ato ordinatório

05/11/2020, 13:54

Expedição de documento (Carta)

05/11/2020, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2020, 13:48

Entrega em carga/vista

05/11/2020, 13:48

Ato ordinatório

05/11/2020, 13:35

Recebimento

04/11/2020, 16:40

Requisição de Informações

04/11/2020, 16:40

Conclusão (para despacho)

03/11/2020, 16:52

Petição (Petição (outras))

03/11/2020, 07:35

Ato ordinatório

20/10/2020, 13:15

Publicação

15/10/2020, 22:19

Publicação

15/10/2020, 22:19

Ato ordinatório

15/10/2020, 13:18

Ato ordinatório

14/10/2020, 14:27

Recebimento

13/10/2020, 19:31

Mero expediente

13/10/2020, 19:31

Conclusão (para despacho)

08/10/2020, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 18:30

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/10/2020, 18:20

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 11:27

Ato ordinatório

30/09/2020, 16:35

Publicação

30/09/2020, 11:20

Publicação

30/09/2020, 11:20

Ato ordinatório

29/09/2020, 13:29

Ato ordinatório

28/09/2020, 17:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/08/2020, 11:22

Ato ordinatório

10/08/2020, 10:57

Publicação

31/07/2020, 21:08

Ato ordinatório

31/07/2020, 12:18

Ato ordinatório

31/07/2020, 12:08

Petição (Renúncia de mandato)

28/07/2020, 16:00

Recebimento

23/07/2020, 15:58

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 15:58

Ato ordinatório

20/07/2020, 09:39

Ato ordinatório

20/07/2020, 09:38

Expedição de documento (Ofício)

20/07/2020, 09:33

Publicação

17/07/2020, 21:53

Ato ordinatório

17/07/2020, 12:22

Ato ordinatório

17/07/2020, 12:12

Ato ordinatório

17/07/2020, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2020, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2020, 11:37

Entrega em carga/vista

17/07/2020, 11:37

Trânsito em julgado

17/07/2020, 11:36

Reativação

18/05/2020, 10:30

Reativação

18/05/2020, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2019, 15:31

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2019, 15:30

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2019, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2019, 15:28

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 17:20

Ato ordinatório

15/08/2019, 13:33

Recebimento

15/08/2019, 11:47

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 11:47

Petição (Contra-razões)

13/08/2019, 15:50

Petição (Contra-razões)

13/08/2019, 15:06

Ato ordinatório

07/08/2019, 17:19

Ato ordinatório

07/08/2019, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2019, 02:35

Publicação

26/07/2019, 22:31

Ato ordinatório

26/07/2019, 13:36

Ato ordinatório

24/07/2019, 10:08

Ato ordinatório

24/07/2019, 10:06

Expedição de documento (Ofício)

24/07/2019, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2019, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2019, 09:38

Entrega em carga/vista

24/07/2019, 09:38

Ato ordinatório

24/07/2019, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2019, 09:28

Recebimento

22/07/2019, 17:22

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 17:22

Ato ordinatório

27/06/2019, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2019, 17:39

Publicação

27/06/2019, 00:51

Ato ordinatório

26/06/2019, 13:45

Ato ordinatório

25/06/2019, 14:05

Ato ordinatório

25/06/2019, 13:21

Ato ordinatório

25/06/2019, 13:17

Documento (Ofício)

24/06/2019, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2019, 01:42

Ato ordinatório

05/06/2019, 18:09

Publicação

31/05/2019, 22:32

Ato ordinatório

31/05/2019, 15:06

Ato ordinatório

31/05/2019, 15:06

Expedição de documento (Ofício)

31/05/2019, 15:01

Ato ordinatório

31/05/2019, 13:47

Ato ordinatório

31/05/2019, 13:36

Ato ordinatório

31/05/2019, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2019, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2019, 13:05

Entrega em carga/vista

31/05/2019, 13:05

Recebimento

31/05/2019, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2019, 11:40

Ato ordinatório

31/05/2019, 11:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2019, 11:40

Petição (Apelação)

29/04/2019, 11:30

Conclusão (para decisão)

15/04/2019, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2019, 13:04

Recebimento

12/04/2019, 18:51

Petição (Petição (outras))

12/04/2019, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2019, 01:53

Ato ordinatório

25/03/2019, 15:27

Publicação

21/03/2019, 23:01

Ato ordinatório

21/03/2019, 14:29

Ato ordinatório

21/03/2019, 14:28

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2019, 13:47

Ato ordinatório

21/03/2019, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2019, 15:44

Ato ordinatório

20/03/2019, 14:43

Ato ordinatório

20/03/2019, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2019, 14:29

Entrega em carga/vista

20/03/2019, 14:29

Recebimento

19/03/2019, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2019, 17:33

Ato ordinatório

19/03/2019, 17:33

Procedência

19/03/2019, 17:33

Conclusão (para julgamento)

22/02/2019, 09:42

Ato ordinatório

21/02/2019, 13:56

Ato ordinatório

21/02/2019, 13:36

Recebimento

15/02/2019, 16:42

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 16:42

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2019, 10:31

Publicação

30/01/2019, 10:36

Ato ordinatório

29/01/2019, 13:06

Ato ordinatório

25/01/2019, 13:44

Ato ordinatório

25/01/2019, 13:43

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2019, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2019, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2019, 18:41

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 18:41

Ato ordinatório

24/01/2019, 18:28

Recebimento

23/01/2019, 15:28

Mero expediente

23/01/2019, 15:28

Conclusão (para decisão)

07/01/2019, 13:48

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 09:05

Ato ordinatório

05/12/2018, 17:41

Publicação

30/11/2018, 23:56

Ato ordinatório

30/11/2018, 10:07

Ato ordinatório

29/11/2018, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2018, 13:33

Petição (Contestação)

30/10/2018, 12:08

Ato ordinatório

30/10/2018, 04:20

Ato ordinatório

25/10/2018, 09:49

Petição (Contestação)

24/10/2018, 16:43

Ato ordinatório

09/10/2018, 09:03

Ato ordinatório

08/10/2018, 08:20

Ato ordinatório

08/10/2018, 08:20

Publicação

21/09/2018, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2018, 10:27

Ato ordinatório

21/09/2018, 09:32

Ato ordinatório

12/09/2018, 08:55

Ato ordinatório

12/09/2018, 08:54

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2018, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2018, 15:02

Ato ordinatório

11/09/2018, 13:24

Expedição de documento (Carta)

11/09/2018, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2018, 13:04

Entrega em carga/vista

11/09/2018, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2018, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2018, 13:03

Entrega em carga/vista

11/09/2018, 13:03

Ato ordinatório

11/09/2018, 12:58

Recebimento

10/09/2018, 17:40

Liminar

10/09/2018, 17:40

Conclusão (para despacho)

03/09/2018, 16:54

Petição (Petição (outras))

24/08/2018, 12:54

Ato ordinatório

22/08/2018, 16:11

Ato ordinatório

22/08/2018, 16:09

Documento (Certidão)

22/08/2018, 16:04

Documento (Mandado)

22/08/2018, 16:04

Petição (Petição (outras))

21/08/2018, 12:11

Ato ordinatório

16/08/2018, 17:15

Ato ordinatório

16/08/2018, 17:14

Ato ordinatório

16/08/2018, 17:13

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2018, 17:04

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2018, 16:54

Recebimento

15/08/2018, 14:23

Mero expediente

15/08/2018, 14:23

Conclusão (para decisão)

10/08/2018, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2018, 14:15

Documento (Outros documentos)

10/08/2018, 13:52

Recebimento

08/08/2018, 14:54

Mero expediente

08/08/2018, 14:54

Conclusão (para decisão)

03/08/2018, 17:16

Remessa (outros motivos)

03/08/2018, 13:42

Custas

03/08/2018, 13:26

Custas

03/08/2018, 13:26

Distribuição (sorteio)

03/08/2018, 13:26

Intimação

•20/02/2025, 00:00

•23/01/2025, 00:00

•18/03/2024, 00:00