Apelação Cível 0825715-71.2018.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0825715-71.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3189238/MS (2026/0064394-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANTONIO FERREIRA BARBOSA AGRAVANTE: BARBOSA E CALVOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA SILVA JÚNIOR - MS019160 FELIPE GONÇALVES CALVOSO - MS024118 AGRAVANTE: KESSLEY REIS LIMA AGRAVANTE: SILVANA BELTRAMIN LIMA ADVOGADOS: GUILHERMO RAMÃO SALAZAR - MS001218 MARIA LUIZA DE AZEVEDO PAES DE BARROS - MS013211 RUBERVAL LIMA SALAZAR - MS008197 GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS008453 DANYEL FERREIRA DOS SANTOS MOURA - MS024897 AGRAVANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO ADVOGADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B AGRAVADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO ADVOGADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B AGRAVADO: ANTONIO FERREIRA BARBOSA AGRAVADO: BARBOSA E CALVOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA SILVA JÚNIOR - MS019160 FELIPE GONÇALVES CALVOSO - MS024118 AGRAVADO: KESSLEY REIS LIMA AGRAVADO: SILVANA BELTRAMIN LIMA ADVOGADOS: GUILHERMO RAMÃO SALAZAR - MS001218 MARIA LUIZA DE AZEVEDO PAES DE BARROS - MS013211 RUBERVAL LIMA SALAZAR - MS008197 GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS008453 DANYEL FERREIRA DOS SANTOS MOURA - MS024897 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3189238/MS (2026/0064394-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO FERREIRA BARBOSA AGRAVANTE: BARBOSA E CALVOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA SILVA JÚNIOR - MS019160 FELIPE GONÇALVES CALVOSO - MS024118 AGRAVANTE: KESSLEY REIS LIMA AGRAVANTE: SILVANA BELTRAMIN LIMA ADVOGADOS: GUILHERMO RAMÃO SALAZAR - MS001218 MARIA LUIZA DE AZEVEDO PAES DE BARROS - MS013211 RUBERVAL LIMA SALAZAR - MS008197 GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS008453 DANYEL FERREIRA DOS SANTOS MOURA - MS024897 AGRAVANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO ADVOGADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B AGRAVADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO ADVOGADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B AGRAVADO: ANTONIO FERREIRA BARBOSA AGRAVADO: BARBOSA E CALVOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA SILVA JÚNIOR - MS019160 FELIPE GONÇALVES CALVOSO - MS024118 AGRAVADO: KESSLEY REIS LIMA AGRAVADO: SILVANA BELTRAMIN LIMA ADVOGADOS: GUILHERMO RAMÃO SALAZAR - MS001218 MARIA LUIZA DE AZEVEDO PAES DE BARROS - MS013211 RUBERVAL LIMA SALAZAR - MS008197 GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS008453 DANYEL FERREIRA DOS SANTOS MOURA - MS024897 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3189238/MS (2026/0064394-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO FERREIRA BARBOSA AGRAVANTE: BARBOSA E CALVOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA SILVA JÚNIOR - MS019160 FELIPE GONÇALVES CALVOSO - MS024118 AGRAVANTE: KESSLEY REIS LIMA AGRAVANTE: SILVANA BELTRAMIN LIMA ADVOGADOS: GUILHERMO RAMÃO SALAZAR - MS001218 MARIA LUIZA DE AZEVEDO PAES DE BARROS - MS013211 RUBERVAL LIMA SALAZAR - MS008197 GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS008453 DANYEL FERREIRA DOS SANTOS MOURA - MS024897 AGRAVANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO ADVOGADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B AGRAVADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO ADVOGADO: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B AGRAVADO: ANTONIO FERREIRA BARBOSA AGRAVADO: BARBOSA E CALVOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA SILVA JÚNIOR - MS019160 FELIPE GONÇALVES CALVOSO - MS024118 AGRAVADO: KESSLEY REIS LIMA AGRAVADO: SILVANA BELTRAMIN LIMA ADVOGADOS: GUILHERMO RAMÃO SALAZAR - MS001218 MARIA LUIZA DE AZEVEDO PAES DE BARROS - MS013211 RUBERVAL LIMA SALAZAR - MS008197 GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS008453 DANYEL FERREIRA DOS SANTOS MOURA - MS024897 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 12:19

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 12:19

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 12:19

Documento (Decisão)

26/02/2026, 12:18

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:16

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:16

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:16

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:16

Ato ordinatório

26/02/2026, 12:15

Baixa Definitiva

20/02/2026, 08:41

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:41

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:10

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Embargante: Carlo Daniel Coldibelli Francisco Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Embargado: Antônio Ferreira Barbosa Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Advogado: José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB: 19160/MS) Embargada: Kessley Reis Lima Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Embargada: Silvana Beltramin Lima Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE VOTO DIVERGENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração visando à complementação e esclarecimento de acórdão que não conheceu do agravo interno, alegando haver omissão, erro material e obscuridade. O embargante sustenta que o voto divergente impôs a necessidade de nova manifestação dos julgadores sobre os pontos controvertidos e afirma ser indevida a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da ausência de unanimidade no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou obscuridade no acórdão por ausência de manifestação dos julgadores sobre o voto divergente; e (ii) determinar se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o julgamento do agravo interno não é unânime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4) A ausência de nova manifestação dos julgadores sobre o voto divergente não configura omissão, pois as razões da divergência já estavam abrangidas e refutadas pelos fundamentos do voto condutor, que esclareceu a impossibilidade de interposição de recurso contra despacho sem conteúdo decisório. 5) Verifica-se, contudo, contradição no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, que somente é cabível quando o julgamento é unânime. Diante da ausência de unanimidade, não há subsunção à hipótese legal, impondo-se o afastamento da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para afastar a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Tese de julgamento: 1) A ausência de manifestação específica sobre voto divergente não configura omissão quando os fundamentos do voto condutor já enfrentam a matéria controvertida. 2) A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente é aplicável quando o julgamento do agravo interno é unânime. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825715-71.2018.8.12.0001/50011 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Carlo Daniel Coldibelli Francisco Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Agravado: Antônio Ferreira Barbosa Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Advogado: José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB: 19160/MS) Agravada: Kessley Reis Lima Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Agravada: Silvana Beltramin Lima Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. MULTA POR CONDUTA RECURSAL ABUSIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que não conheceu de embargos de declaração opostos a despacho de mero expediente, em razão da ausência de conteúdo decisório. A parte agravante sustenta nulidade por ausência de devolução dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação, bem como a ocorrência de vício procedimental e erro material. Requer reforma da decisão e aplicação do Tema 1076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo interno contra decisão que não conheceu embargos de declaração opostos a despacho de mero expediente; (ii) estabelecer se, diante da conduta processual da parte agravante, é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório e, portanto, não são embargáveis, nem podem ser objeto de agravo interno. O recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não o agravo interno disciplinado no art. 1.021, conforme o art. 1.030, § 1º, do CPC. O Regimento Interno do TJMS, em consonância com o CPC, expressamente afasta a possibilidade de agravo interno em fase de admissibilidade de recurso especial, salvo hipótese do art. 1.030, § 2º, do CPC. A interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A insistência da parte em interpor recursos sabidamente incabíveis revela abuso do direito de recorrer, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Despacho de mero expediente não é embargável nem passível de agravo interno. O recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial é o agravo do art. 1.042 do CPC. O princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. A interposição de recurso manifestamente incabível caracteriza conduta abusiva e enseja a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º; 1.030, §§ 1º e 2º; 1.042. Regimento Interno do TJMS, art. 583. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp n. 2.078.373/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022.STJ, AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022.STJ, AgInt no AREsp n. 1.912.406/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.11.2022, DJe 17.11.2022.STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 31.08.2020, DJe 08.09.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0825715-71.2018.8.12.0001/50010 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Decisão do julgamento atual do processo Por maioria, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 7º Vogal, no que foi acompanhado pelo 5º Vogal.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Kessley Reis Lima Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Embargante: Silvana Beltramin Lima Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Embargante: Carlo Daniel Coldibelli Francisco Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Embargado: Antônio Ferreira Barbosa Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Advogado: José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB: 19160/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825715-71.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por Kessley Reis Lima e outra e por Carlo Daniel Coldibelli Francisco contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelas primeiras e não conheceu da apelação cível manejada pelo segundo. 2. Os embargantes alegam a existência de obscuridade, omissão, contradição e erro material no julgado, apontando questões relativas ao descumprimento contratual, à necessidade de notificação prévia em arrendamentos rurais, aos honorários de sucumbência e definição da verba sucumbencial. II. Questão em discussão 3. Verificar se o acórdão embargado contém os vícios apontados, notadamente quanto à fundamentação sobre a extinção do contrato de arrendamento pelo decurso do prazo, à necessidade de notificação prévia e à legitimidade para percepção dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 5. O acórdão foi claro ao consignar que a extinção do contrato ocorreu pelo decurso do prazo, nos termos do art. 26, I, do Decreto-Lei nº 59.566/66, dispensando-se a necessidade de notificação prévia. 6. Inexistente contradição quanto à jurisprudência aplicada, uma vez que a decisão analisou as particularidades do caso concreto, não sendo obrigatório o alinhamento a precedentes não vinculantes. 7. No que concerne à verba sucumbencial, o acórdão explicitou que os honorários foram corretamente fixados com base no valor da causa, afastando a tese de proveito econômico e observando o entendimento do STJ no REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1076). 8. As alegações dos embargantes demonstram mero inconformismo com o julgado, não se verificando os vícios alegados que ensejariam a modificação da decisão. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando não demonstrada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos de declaração não se constituem instrumento hábil à rediscussão de matéria já debatida, decidida e fundamentada no julgado. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII; art. 93, IX. Código de Processo Civil, arts. 489, §1º, III e IV; 926; 927; 1.022; 1.025. Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), arts. 95, IV e V; 96, II. Decreto-Lei nº 59.566/66, arts. 2º, 13, I e IV, 22, 26 e 32. Lei nº 8.935/1994, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.995.565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.11.2022. STJ, REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1076). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Kessley Reis Lima Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Apelante: Silvana Beltramin Lima Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Apelante: Antônio Ferreira Barbosa Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Advogado: José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB: 19160/MS) Apelante: Carlo Daniel Coldibelli Francisco Advogado: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB: 6701B/MS) Apelado: Antônio Ferreira Barbosa Advogado: Felipe Gonçalves Calvoso (OAB: 24118/MS) Advogado: José Cláudio Barbosa Silva Júnior (OAB: 19160/MS) Apelada: Kessley Reis Lima Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) Apelada: Silvana Beltramin Lima Advogado: Guilhermo Ramão Salazar (OAB: 1218/MS) Advogado: Ruberval Lima Salazar (OAB: 8197/MS) Advogado: Giovanni Lima Salazar (OAB: 8453/MS) Advogado: Maria Luiza Paes de Barros Luchini (OAB: 13211/MS) Advogado: Danyel Ferreira Dos Santos Moura (OAB: 24897/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AGRÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO TEMPO FINAL DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO - INTEMPESTIVO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por Kessley Reis Lima e outros, Antônio Ferreira Barbosa, e Carlo Daniel Coldibelli Francisco contra sentença de improcedência na ação declaratória de renovação automática de contrato de arrendamento rural. A sentença da 4ª Vara Cível de Campo Grande reconheceu o fim do contrato em razão do termo final, sem necessidade de notificação prévia. II. Questão em discussão A questão controvertida consiste em determinar a obrigatoriedade de notificação prévia de 6 meses para a não renovação do contrato de arrendamento rural, à luz do Estatuto da Terra e regulamentações específicas, bem como a interpretação sobre a cláusula contratual de extinção automática do contrato. Debate-se também a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa ou do proveito econômico. III. Razões de decidir 1. Notificação Prévia: Conforme o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64, art. 95, IV), contratos de arrendamento rural requerem notificação extrajudicial prévia de 6 meses para rescisão não renovada. No caso, no entanto, a cláusula contratual estabeleceu o fim automático do arrendamento no termo final, afastando a necessidade de notificação prévia. 2. O art. 26 do Decreto-Lei nº 59.566/66 prevê a extinção do arrendamento no termo final do contrato sem necessidade de notificação adicional. O contrato em análise, com prazo determinado e cláusula de extinção automática, caracteriza aplicação do princípio "dies interpellat pro homine" - o prazo contratual encerra a obrigação. 3. Honorários de Sucumbência: Quanto à fixação dos honorários de sucumbência, foi mantida a aplicação sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, dado que a improcedência da ação não configurou proveito econômico específico. IV. Dispositivo e Tese 8. Recursos dos autores e do requerido desprovidos. Recurso do terceiro interessado não conhecido Tese de julgamento: 1. A cláusula de extinção automática em contrato de arrendamento rural por prazo determinado dispensa a notificação prévia, prevalecendo o termo final. 2. Nos casos de improcedência sem proveito econômico, os honorários sucumbenciais são fixados sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII e 170; Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), arts. 2º, §1º, e 95, IV e V; Decreto-Lei nº 59.566/66, arts. 22 e 26; CPC, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1277085/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 07/10/2016; STJ, REsp nº 1.455.709/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/05/2016; TJMT, AI nº 1020354-80.2022, Rel. Clarice Claudino da Silva, julgado em 25/01/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0825715-71.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE KESSLEY REIS LIMA E OUTRA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE ANTÔNIO FERREIRA BARBOSA E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/12/2024, 00:00

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