Apelação / Remessa Necessária 0801101-69.2023.8.12.0019 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0801101-69.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelada: Maria Penajo Gottilf DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessado: Luan Gottilf Amarilha Interessado: Clinica de Recuperação para Dependentes Quimicos e Alcoolistas Daytop Brasil Ltda Advogada: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DELIMITAÇÃO DE PRAZO - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/06 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A falta de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da presente demanda, visto que o direito de ação é consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Considerando que a necessidade de tratamento psiquiátrico dos pacientes restou comprovada nos autos, a sentença objurgada, que determinou a internação compulsória com fundamento na Lei 10.216/01, deve ser mantida. Não se aplica ao caso a limitação da internação em 90 dias da Lei de Drogas - Lei 11.343/06, já que a internação, conforme asseverado, se deu com base na Lei 10.216/01, além de que o prazo necessário da internação deve ser estabelecido pelo profissional da medicina que acompanhar a internação. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801101-69.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/02/2025, 00:00

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