Apelação Cível 0800867-36.2017.8.12.0007 - TJMS

Apelação Cível 0800867-36.2017.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3309392/MS (2026/0267024-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: HELIO LEMOS DA ROCHA - SP063790 GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA - SP332194 RAFAEL SONNEWEND ROCHA - SP271826 CAROLINE DE CASTRO SONNEWEND - SP259058 AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO ADVOGADO: VALDECI RODRIGUES DE SOUZA - MS002772 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2026.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Salvador Logistica e Transportes Ltda Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP) Advogado: Rafael Sonnewend Rocha (OAB: 271826/SP) Advogado: Hélio Lemos da Rocha (OAB: 63790/SP) Advogado: Caroline de Castro Sonnewend (OAB: 259058/SP) Agravada: Maria Rodrigues da Silva Camargo Advogado: Valdeci Rodrigues de Souza (OAB: 2772/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800867-36.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Salvador Logistica e Transportes Ltda Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP) Advogado: Rafael Sonnewend Rocha (OAB: 271826/SP) Advogado: Hélio Lemos da Rocha (OAB: 63790/SP) Advogado: Caroline de Castro Sonnewend (OAB: 259058/SP) Agravada: Maria Rodrigues da Silva Camargo Advogado: Valdeci Rodrigues de Souza (OAB: 2772/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800867-36.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Salvador Logistica e Transportes Ltda Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP) Advogado: Rafael Sonnewend Rocha (OAB: 271826/SP) Advogado: Hélio Lemos da Rocha (OAB: 63790/SP) Advogado: Caroline de Castro Sonnewend (OAB: 259058/SP) Agravada: Maria Rodrigues da Silva Camargo Advogado: Valdeci Rodrigues de Souza (OAB: 2772/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800867-36.2017.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Salvador Logistica e Transportes Ltda Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP) Advogado: Rafael Sonnewend Rocha (OAB: 271826/SP) Advogado: Hélio Lemos da Rocha (OAB: 63790/SP) Advogado: Caroline de Castro Sonnewend (OAB: 259058/SP) Recorrido: Maria Rodrigues da Silva Camargo Advogado: Valdeci Rodrigues de Souza (OAB: 2772/MS) Recurso Especial nº 0800867-36.2017.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Salvador Logistica e Transportes Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Salvador Logistica e Transportes Ltda Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP) Advogado: Rafael Sonnewend Rocha (OAB: 271826/SP) Advogado: Hélio Lemos da Rocha (OAB: 63790/SP) Advogado: Caroline de Castro Sonnewend (OAB: 259058/SP) Recorrido: Maria Rodrigues da Silva Camargo Advogado: Valdeci Rodrigues de Souza (OAB: 2772/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800867-36.2017.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Salvador Logistica e Transportes Ltda Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP) Advogado: Rafael Sonnewend Rocha (OAB: 271826/SP) Advogado: Hélio Lemos da Rocha (OAB: 63790/SP) Advogado: Caroline de Castro Sonnewend (OAB: 259058/SP) Recorrido: Maria Rodrigues da Silva Camargo Advogado: Valdeci Rodrigues de Souza (OAB: 2772/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800867-36.2017.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:14

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/04/2026, 10:18

Expedida/certificada

20/03/2026, 10:23

Ato ordinatório

19/03/2026, 01:25

Publicação

19/03/2026, 00:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•16/07/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Salvador Logistica e Transportes Ltda Advogado: Rafael Sonnewend Rocha (OAB: 271826/SP) Advogado: Hélio Lemos da Rocha (OAB: 63790/SP) Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP) Advogado: Caroline de Castro Sonnewend (OAB: 259058/SP) Apelada: Maria Rodrigues da Silva Camargo Advogado: Valdeci Rodrigues de Souza (OAB: 2772/MS) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS - PROPRIETÁRIO DE SEMIRREBOQUE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - DANO MORAL IN RE IPSA - PENSIONAMENTO À VIÚVA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DESPESAS DE FUNERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O proprietário de veículo automotor responde solidariamente pelos danos causados a terceiros por ato culposo de condutor que o utiliza, ainda que não mantido vínculo empregatício direto, aplicando-se a teoria da culpa in eligendo e a responsabilidade objetiva pelo fato da coisa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2) Restando comprovado, por boletim de ocorrência e demais provas, que o acidente de trânsito decorreu de manobra imprudente de retorno em rodovia realizada pelo condutor do caminhão, em desacordo com os arts. 28, 34, 35, 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro, configura-se o nexo causal entre a conduta e o evento danoso. 3) Inexistindo prova de culpa exclusiva ou concorrente das vítimas, mantém-se a condenação solidária da proprietária do semirreboque pelos danos materiais e morais resultantes do sinistro. 4) O dano moral decorrente da morte de cônjuge e filha, esta grávida, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária prova do abalo psíquico sofrido. 5)É devida à viúva pensão mensal correspondente a dois terços do salário-mínimo, desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria a expectativa de vida média, sendo presumida a dependência econômica entre os cônjuges. 6)Inviável o ressarcimento das despesas de funeral, ausente comprovação dos gastos, a teor do art. 373, I, do CPC. 7)Mantém-se o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) fixado a título de danos morais, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese: (i) O proprietário do semirreboque responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por condutor de veículo acoplado, quando comprovada a culpa deste. (ii) O dano moral pela morte de familiar é presumido (in re ipsa). (iii) A dependência econômica do cônjuge sobrevivente é presumida para fins de pensionamento. (iv) É indevido o ressarcimento de despesas de funeral sem comprovação documental. Dispositivos aplicáveis: CC, arts. 186, 927, parágrafo único, 932, III e 948, II; CPC, art. 373, I; CTB, arts. 28, 34, 35, 37 e 38. Precedentes: STJ, REsp 577.902/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/06/2006; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.162.499/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024; TJMS, Apelação Cível 0801824-37.2017.8.12.0007, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 21/07/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800867-36.2017.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Divergiu o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Rodrigues da Silva Camargo - Réu: Josinaldo Marcos dos Santos Transportes - ME - 4.1. AUTOS 0800867-36.2017.8.12.0007 Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais formulados, para o fim de: i) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais; ii) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo, no período compreendido entre o evento danoso e a data em que a vítima José Ribeiro de Camargo completaria 75,8 anos, sendo que a pensão deve ser reajustada sempre que houver variação do salário-mínimo nacional; iii) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao ressarcimento de R$ 1.848,00 (mil e oitocentos e quarenta e oito reais) pelas despesas com o funeral; iv) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão pela morte de Meire Cristina da Silva. Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. A pensão é devida à requerente até que ela venha a convolar novas núpcias ou viver em união estável com outrem, salvo se desta união não resultar melhoramento das condições financeiras da mesma. Juros e correção monetária conforme item 3 desta sentença. 4.2. AUTOS 0800309-30.2018.8.12.0007 Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais formulados, para o fim de: i) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais; ii) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo, no período compreendido entre o evento danoso e a data em que a vítima Meire Cristina da Silva completaria 75,8 anos, sendo que a pensão deve ser reajustada sempre que houver variação do salário-mínimo nacional. Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. A pensão é devida à requerente até que ela venha a convolar novas núpcias ou viver em união estável com outrem, salvo se desta união não resultar melhoramento das condições financeiras da mesma. Juros e correção monetária conforme item 3 desta sentença. 4.3. AUTOS 0800603-82.2018.8.12.0007 Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais formulados, para o fim de: i) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de R$ 100.000,00 (cento mil reais) a título de danos morais; ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pensão pela morte de Meire Cristina da Silva. Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Juros e correção monetária conforme item 3 desta sentença. Intimação - ADV: Valdeci Rodrigues de Souza (OAB 2772/MS), RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), Caio Di Giosia Lourenco (OAB 350381/SP), Marco Antonio Nehrebecki Junior (OAB 218616/SP), Gean Kleverson de Castro Silva (OAB 332194S/P), Caroline de Castro Sonnewend (OAB 259058/SP), Hélio Lemos da Rocha (OAB 63790/SP), Maria Neide Araujo (OAB 353688/SP) Processo 0800867-36.2017.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

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