Apelação Cível 0805783-27.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0805783-27.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tlg Transportes e Logisitca Eireli Advogado: Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) Advogada: Tatiana Carmona Faria (OAB: 199991/SP) Repre. Legal: José Edwaldo Ferreira da SIlva Apelante: José Edwaldo Ferreira da SIlva Advogado: Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) Advogada: Tatiana Carmona Faria (OAB: 199991/SP) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOBRE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 995 E ART. 1.029, §5º, AMBOS DO CPC. DEVER PROCESSUAL DE RECOLHER AS CUSTAS MANTIDO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. A ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação para o preparo, autoriza o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, nos termos do art. 290 do CPC. A interposição de recurso especial contra decisão que nega os benefícios da justiça gratuita não possui efeito suspensivo automático, conforme dispõe o art. 995 do CPC, sendo necessária a concessão da medida pelo relator do recurso especial, o que não ocorreu no caso (art 1.029, §5º, do CPC). Mantida a eficácia da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção e a manutenção da sentença que cancelou a distribuição pela ausência de recolhimento da taxa judiciária. 4. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805783-27.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ely de Oliveira Faria (OAB 201008/SP) Processo 0805783-27.2024.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: TLG Transportes e Logística Ltda - Embargdo: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, TO e Oeste da Bahia - SICREDI - Vistos etc... TLG Transportes e Logística Ltda, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitoria em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, TO e Oeste da Bahia - SICREDI, também qualificado. Às fls. 666 o pedido de justiça gratuita foi indeferido, tendo a parte autora interposto agravo de instrumento, ao qual não foi dado provimento, conforme v. Decisão de fls. 708/709. Às fls. 710, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo a requerente se manifestado às fls. 715/725, pugnando pela suspensão do presente feito, sob a alegação de que interpôs embargos de declaração nos autos de agravo de instrumento, o qual ainda não foi analisado, bem como, que a decisão ainda não transitou em julgado, sendo que a extinção do feito lhe causaria inúmeros prejuízos. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Acerca das alegações da parte embargante às fls. 7115/725, em consulta ao site do TJMS, constatei que os embargos de declaração já foram analisados, e não acolhidos, bem como, a existência da interposição de recurso especial, este que, via de regra, não possui efeito suspensivo, o qual, também, sequer foi requerido no referido recurso pendente de decisão. Assim, dando regular seguimento ao feito, considerando que a parte autora foi regularmente intimada, contudo, decorrido o prazo da intimação, não promoveu o regular preparo do feito, tenho ser o caso de adotar-se a providência prevista no art. 290 do CPC. Destarte, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, decreto o cancelamento da distribuição. Sem Custas1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

15/05/2025, 00:00

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