Apelação Cível 0804057-57.2020.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0804057-57.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Sidnei Vital Pereira Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Embargante: Sidneia Guimaraes Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Embargado: Gomes & Gomes Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Embargado: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sidnei Vital Pereira e Sidneia Guimarães contra acórdão proferido em agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento em suposta omissão e omissão quanto ao não enfrentamento da questão debatida, que é exclusivamente de direito e relativa a divergência jurisprudencial. A parte embargante requer o provimento dos embargos, para sanar o vício apontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão que julgou o agravo interno, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com eventual atribuição de efeitos modificativos à decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não possuem natureza de efeito modificativo. 4. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi proferida com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo incabível a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.042 do CPC e do art. 583 do Regimento Interno do Tribunal. 5. O princípio da fungibilidade recursal é inaplicável quando há norma expressa que indica o recurso cabível, sendo caracterizado erro grosseiro a interposição de agravo interno nessa hipótese. 6. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, por configurar erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 7. A oposição de embargos com fundamento em mero inconformismo da parte, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se presta ao manejo da via aclaratória. 8. Os embargos não possuem caráter protelatório, sendo indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial, fora das hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do CPC, configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.030, § 2º, e 1.042; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; RITJ, art. 583. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2078373/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1926502/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, CE, j. 05.10.2022, DJe 17.10.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1961707/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 22.03.2022, DJe 28.03.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804057-57.2020.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Sidnei Vital Pereira Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravante: Sidneia Guimaraes Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Gomes & Gomes Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Agravado: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Sidnei Vital Pereira e outro contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmitiu recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno não é meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, pois, conforme o art. 1.030, § 1º, do CPC, a impugnação deve ser feita por meio de agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reforça essa vedação ao estabelecer que, na fase de exame da admissibilidade de recurso especial, não cabe agravo interno, salvo nas hipóteses do art. 1.030, § 2º, do CPC. O erro na interposição do recurso não pode ser considerado escusável ou mera irregularidade, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de recurso manifestamente incabível inviabiliza seu conhecimento, pois admitir tal recurso significaria contrariar disposição legal expressa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno não é cabível contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo o meio correto o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. O erro na interposição do recurso caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, § 1º, e 1.042. Regimento Interno do TJMS, art. 583. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.078.373/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804057-57.2020.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sidnei Vital Pereira Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelante: Sidneia Guimaraes Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Gomes & Gomes Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Apelado: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO SOLO C/C REVISIONAL DE CONTRATO, COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO - RECONHECIDA - PLEITOS QUE SÓ PODEM SER ATENDIDOS PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA E COM A QUAL SE FIRMOU O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO LOTE - MÉRITO - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - LEGALIDADE - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NAQUELA CONHECIDA, DESPROVIDO. I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida. Preliminar contrarrecursal afastada. II - No caso em análise, verifica-se que foi efetivamente realizada prova pericial nos autos, conforme laudo juntado, o qual analisou a infraestrutura do loteamento, abordando aspectos relacionados à presença de água, esgoto, energia elétrica, guias, sarjetas e demais elementos de infraestrutura. Portanto, a alegação de ausência de perícia não encontra respaldo nos autos, carecendo os apelantes, de interesse recursal nesse ponto. III - A administradora responsável pelo repasse dos pagamentos ao vendedor do empreendimento imobiliário não é parte legítima para responder por pedidos atinentes às nulidades de cláusulas contratuais, ou descumprimento das obrigações contratadas. IV - Restando demonstrado que a compromitente vendedora realizou as obras de infraestrutura no imóvel, nos termos previstos no contrato, inexiste violação de cláusula contratual. Inexistindo ato ilícito perpetrado, não há o dever de indenizar. V - Não se verifica abusividade no contrato que regulariza a venda de imóvel de forma parcelada, com incidência de correção pelo IGPM mais juros compensatórios, sem qualquer previsão de capitalização mensal de juros. VI - No tocante à consignação em pagamento observa-se que, embora tenha sido deferida, a parte autora ateve-se a realizar um único depósito. Logo, descabida a pretensão. VII - Constitui obrigação do comprador registrar o compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, até mesmo porque, considerando que possui o intuito de transformar o direito obrigacional da promessa em direito real de aquisição, o registro se dá em seu benefício. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804057-57.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, acolheram a preliminar de falta de interesse, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sidnei Vital Pereira, Sidneia Guimarães - Réu: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda, Gomes e Gomes Empreeendimentos - Sentença de fls. 588/602: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, tão somente para fixar os juros de mora em 1% ao mês, ou 12% ao ano, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Caso a parte autora tenho pago quaisquer valores a este título, fará jus ao direito de compensação com eventual débito junto à ré, ou eventual reembolso, na sua forma simples. Por outro lado, julgo improcedentes as pretensões de regularização de solo, de obrigação de fazer, de consignação em pagamento e indenização por danos morais, nos termos supra. Em consequência, tendo em vista que a parte ré sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da requerida em questão, os quais fixo em 12% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das respectivas verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nos termos dos fundamentos supra, expeça-se em favor da parte requerida guia de levantamento do valor consignado nos autos (fls. 312/314, para abatimento do saldo devedor da parte requerente e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências." Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS), Hugo Ferreira Calderaro (OAB 18150A/MS) Processo 0804057-57.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito.

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