Cumprimento de sentença 0801776-26.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801776-26.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Robson Marques da Silva Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Apelado: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Procurador: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelado: João Juveniz Junior Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Procurador: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelada: Anita Queiroz Juveniz Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Procurador: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) Apelado: Loteamento Real Park Três Lagoas Spe Ltda Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Procurador: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Matheus Mendes Marcelino (OAB: 474032/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEDUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CONCORDÂNCIA TÁCITA DO EXEQUENTE - COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Apelação Cível nº 0801776-26.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que, no cumprimento de sentença, reconheceu a inexistência de saldo credor em favor do exequente, extinguindo a fase executiva quanto ao principal, mantendo apenas os honorários advocatícios sucumbenciais, cuja quitação foi reconhecida mediante depósito judicial. 2) O cumprimento de sentença decorre de ação de rescisão contratual referente a contrato de compra e venda de imóvel, na qual a parte recorrida obteve o direito à retenção de 2% do valor do lote, a título de cláusula penal compensatória, e ao desconto das parcelas vencidas e não pagas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A controvérsia reside na interpretação da sentença exequenda quanto à possibilidade de dedução das parcelas vencidas e não pagas, além da cláusula penal compensatória de 2%. 4) Alega o apelante que a sentença autorizou apenas a retenção da cláusula penal, enquanto os recorridos defendem que a dedução das parcelas inadimplidas também foi expressamente autorizada. 5) Questiona-se, ainda, a alegada concordância tácita do exequente aos cálculos apresentados pela parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6) A interpretação sistemática da sentença exequenda revela que foram autorizados os descontos tanto da cláusula penal (2% sobre o valor do lote) quanto das parcelas inadimplidas, conforme previsão expressa do título executivo. 7) A manifestação do exequente nos autos, indicando concordância com a impugnação ao cumprimento de sentença e com os cálculos apresentados pela parte adversa, caracteriza anuência tácita, afastando a alegação de violação ao contraditório. 8) Considerando que a matéria foi definitivamente decidida na fase de conhecimento, não se admite rediscussão nesta etapa processual, sob pena de afronta à coisa julgada material (CPC, art. 502). 9) A extinção do cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, está correta, uma vez que o crédito do exequente foi integralmente absorvido pelo débito remanescente, subsistindo apenas os honorários advocatícios, já depositados IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 11) A dedução das parcelas vencidas e não pagas, somada à cláusula penal compensatória de 2%, é admissível quando expressamente autorizada na sentença transitada em julgado. 12) A concordância tácita do exequente aos cálculos apresentados pela parte adversa afasta a alegação de ofensa ao contraditório. 13) É vedada a rediscussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada material (CPC, art. 502). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 502; 924, II; 1012 e 1013. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Loteamento Real Park Três Lagoas SPE Ltda. Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelado: Robson Marques da Silva Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECURSO DA REQUERIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 - RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - TERRENO NÃO EDIFICADO - SEM PROVEITO ECONÔMICO DO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A propriedadefiduciáriade bem imóvel se constitui mediante registro, no competente Cartório de Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Logo, inexistindo comprovação do registro, não se aplica ao presente caso, os procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, devendo-se seguir a regra contida no Código de Defesa doConsumidor, tendo em vista o enquadramento das partes no conceito de fornecedor econsumidor. II - É incabível no caso a cobrança de taxa de fruição, eis que se trata de imóvel não edificado. Precedentes do TJMS. III - É predominante o entendimento deste Tribunal no sentido de aplicar, em regra, o IGPM/FGV como índice de correção monetária em casos de condenação judicial, porquanto o índice em questão é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. IV - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801776-26.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Cumprimento de sentença antes já extinto, sendo o levantamento e a petição retro só exaurimento disso. Portanto, arquivem-se. Intimem-se.

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestarem o que for pertinente em 05 dias.

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