Procedimento Comum Cível 0800147-32.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800147-32.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 15:23

Decurso de Prazo

12/03/2025, 03:36

Ato ordinatório

28/02/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Leila Ismail Chamaa de Alcantara - Réu: Cooperativa de Credito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - SICREDI CENTRO-SUL MS/BA - Intimação das partes sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Intimação - ADV: Thais Carbonaro Faleiros (OAB 15741/MS), Nathália Reiter da Silva (OAB 21053/MS), Tamer Augusto Lemos Hajj (OAB 28268/MS) Processo 0800147-32.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 21:07

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:59

Ato ordinatório

25/02/2025, 16:54

Reativação

21/02/2025, 14:58

Reativação

21/02/2025, 14:58

Trânsito em julgado

21/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leila Ismail Chamaa de Alcantara Advogado: Tamer Augusto Lemos Hajj (OAB: 28268/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É assente que a inversão do ônus da prova prevista pela legislação consumerista não é de aplicação automática, devendo ser determinada pelo juiz quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou quando verossímeis suas alegações. E, não sendo o caso, impõe-se a a ele subsunção às regras ordinárias de distribuição do ônus da prova definidas no Código de Processo Civil, em seu artigo 373, cabendo ao consumidor provar o fato constitutivo de seu direito. Destaca-se que não há como se reconhecer a responsabilidade das ré/apelante perante o incidente relatado na inicial, na medida em que o evento extrapola o risco natural de sua atividade. Nesse contexto, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre suposta negligência e omissão da requerida/apelada e a fraude ocorrida fora do estabelecimento bancário, sendo clarividente que o sucesso da empreitada criminosa ocorreu sem qualquer responsabilidade da Instituição Bancária. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800147-32.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leila Ismail Chamaa de Alcantara Advogado: Tamer Augusto Lemos Hajj (OAB: 28268/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800147-32.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 13:26

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2024, 13:26

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2024, 13:26

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leila Ismail Chamaa de Alcantara Advogado: Tamer Augusto Lemos Hajj (OAB: 28268/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É assente que a inversão do ônus da prova prevista pela legislação consumerista não é de aplicação automática, devendo ser determinada pelo juiz quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou quando verossímeis suas alegações. E, não sendo o caso, impõe-se a a ele subsunção às regras ordinárias de distribuição do ônus da prova definidas no Código de Processo Civil, em seu artigo 373, cabendo ao consumidor provar o fato constitutivo de seu direito. Destaca-se que não há como se reconhecer a responsabilidade das ré/apelante perante o incidente relatado na inicial, na medida em que o evento extrapola o risco natural de sua atividade. Nesse contexto, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre suposta negligência e omissão da requerida/apelada e a fraude ocorrida fora do estabelecimento bancário, sendo clarividente que o sucesso da empreitada criminosa ocorreu sem qualquer responsabilidade da Instituição Bancária. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800147-32.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/01/2025, 00:00

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