Procedimento Comum Cível 0800147-32.2024.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800147-32.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 15:23

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 15:23

Decorrido prazo de parte

12/03/2025, 03:36

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 17:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 21:07

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 16:54

Recebidos os autos

21/02/2025, 14:58

Recebidos os autos

21/02/2025, 14:58

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leila Ismail Chamaa de Alcantara Advogado: Tamer Augusto Lemos Hajj (OAB: 28268/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É assente que a inversão do ônus da prova prevista pela legislação consumerista não é de aplicação automática, devendo ser determinada pelo juiz quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou quando verossímeis suas alegações. E, não sendo o caso, impõe-se a a ele subsunção às regras ordinárias de distribuição do ônus da prova definidas no Código de Processo Civil, em seu artigo 373, cabendo ao consumidor provar o fato constitutivo de seu direito. Destaca-se que não há como se reconhecer a responsabilidade das ré/apelante perante o incidente relatado na inicial, na medida em que o evento extrapola o risco natural de sua atividade. Nesse contexto, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre suposta negligência e omissão da requerida/apelada e a fraude ocorrida fora do estabelecimento bancário, sendo clarividente que o sucesso da empreitada criminosa ocorreu sem qualquer responsabilidade da Instituição Bancária. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800147-32.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leila Ismail Chamaa de Alcantara Advogado: Tamer Augusto Lemos Hajj (OAB: 28268/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800147-32.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

11/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

09/12/2024, 13:26

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2024, 13:26

Remetidos os Autos para destino.

09/12/2024, 13:26

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 13:08

Sentença

•30/09/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leila Ismail Chamaa de Alcantara Advogado: Tamer Augusto Lemos Hajj (OAB: 28268/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Thais Carbonaro Faleiros (OAB: 15741/MS) Advogado: Nathalia Reiter da Silva (OAB: 21053/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É assente que a inversão do ônus da prova prevista pela legislação consumerista não é de aplicação automática, devendo ser determinada pelo juiz quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou quando verossímeis suas alegações. E, não sendo o caso, impõe-se a a ele subsunção às regras ordinárias de distribuição do ônus da prova definidas no Código de Processo Civil, em seu artigo 373, cabendo ao consumidor provar o fato constitutivo de seu direito. Destaca-se que não há como se reconhecer a responsabilidade das ré/apelante perante o incidente relatado na inicial, na medida em que o evento extrapola o risco natural de sua atividade. Nesse contexto, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre suposta negligência e omissão da requerida/apelada e a fraude ocorrida fora do estabelecimento bancário, sendo clarividente que o sucesso da empreitada criminosa ocorreu sem qualquer responsabilidade da Instituição Bancária. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800147-32.2024.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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