Apelação / Remessa Necessária 0801352-76.2021.8.12.0013 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0801352-76.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alan Cristian Ramos Alves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Recurso Especial nº 0801352-76.2021.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC, com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente recurso interposto por Alan Cristian Ramos Alves, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alan Cristian Ramos Alves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Recurso Extraordinário nº 0801352-76.2021.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC, com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente recurso extraordinário interposto por Alan Cristian Ramos Alves, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

15/10/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/10/2025, 11:27

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 07:59

Ato ordinatório

01/10/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:35

Ato ordinatório

17/08/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:06

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 02:13

Publicação

08/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) Apelado: Alan Cristian Ramos Alves DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0801352-76.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Vistos etc. Cinte do acórdão de f. 253/266 proferido nos autos embargos de Declaração Cível nº 0801352-76.2021.8.12.0013/50006 em 18/12/2024. Outrossim, considerando que o acórdão de f. 223/242 proferido no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0801352-76.2021.8.12.0013, na data de f. 30/01/2025, em juízo de retratação, rejeitou a preliminar de inclusão da União do polo passivo da presente lide, e no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença a quo em todos os seus termos, nada mais a deliberar, remetam-se os autos à Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se.

08/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Despacho

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Alan Cristian Ramos Alves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - TEMAS 1234 E 6 DO STF - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801352-76.2021.8.12.0013/50007 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, rejeitou a preliminar de inclusão da União no polo passivo e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a condenação do Estado e do Município de Guia Lopes da Laguna ao fornecimento do medicamento Nasonex. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à aplicação dos Temas 1234 e 6 do STF, alegando que não foram observados os requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão recorrida. 4. O acórdão embargado analisou detidamente a aplicação dos Temas 1234 e 6 do STF, concluindo pela desnecessidade de inclusão da União no polo passivo e reconhecendo o direito ao fornecimento do medicamento, com base na comprovação da necessidade clínica, ineficácia de alternativas disponíveis no SUS e hipossuficiência do autor. 5. Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão da aplicabilidade dos temas do STF e adotou posicionamento fundamentado com base na jurisprudência do STJ (Tema 106). 6. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, configurando tentativa indevida de reexame da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. A correta aplicação dos Temas 1234 e 6 do STF exige análise da necessidade do medicamento, sua ausência na política pública do SUS e a competência jurisdicional, critérios que foram devidamente observados pelo acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §2º; CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, 196; Lei 8.080/90, arts. 19-M e 19-R. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STF, RE 566471 (Tema 6); STJ, REsp 1657156/RJ (Tema 106); TJMS, Apelação Cível n. 0800503-44.2022.8.12.0054; TJMS, Apelação Cível n. 0800646-77.2022.8.12.0007; TJMS, Apelação Cível n. 0800591-19.2020.8.12.0033. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Alan Cristian Ramos Alves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EMITIDO EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTEVE DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECURSO ESPECIAL EM ATENÇÃO AOS TEMAS 793 E 500 DO STF - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO MAS COM REGISTRO NA ANVISA - ADVENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF - INCIDÊNCIA - DEFEITO ATÍPICO EMBARGÁVEL - MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF PARA FINS DE APLICAR AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO - PROCESSOS EM CURSO DEVEM CONTINUAR ONDE ESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, PARA FINS DE NOVA ANÁLISE À LUZ DO PRECEDENTE ASSINALADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I) O STF julgou o RE 1366243, relativo ao Tema 1234 de Repercussão Geral, estabelecendo regras de competência para o processamento e julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, modulando os efeitos de sua decisão para fins de que "somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Assim, as novas regras de competência só se aplicarão aos processos ajuizados após a publicação do julgamento. II) As ações já ajuizadas e os processos em curso que versem sobre o fornecimento dos medicamentos aludidos, devem continuar onde estão e serem julgados pelo juízo estadual ou federal perante o qual se iniciaram, ainda que, nos termos do que restou decidido, a obrigação de custeio do fármaco seja da União, hipótese em que, caso haja condenação do Estado e/ou do Município, estes serão ressarcidos administrativamente, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), conforme item 3.3 da tese estabelecida. III) Mesmo que não haja propriamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, é possível ajustá-la em face do advento de novo entendimento jurisprudencial ou precedente vinculante acerca da matéria controvertida. IV) Embargos de declaração conhecidos e providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801352-76.2021.8.12.0013/50006 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Alan Cristian Ramos Alves DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EMITIDO EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTEVE DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ATENÇÃO AOS TEMAS 793 E 500 DO STF - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO MAS COM REGISTRO NA ANVISA - ADVENTO DA TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF - INCIDÊNCIA - DEFEITO ATÍPICO EMBARGÁVEL - MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF PARA FINS DE APLICAR AS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO - PROCESSOS EM CURSO DEVEM CONTINUAR ONDE ESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, PARA FINS DE NOVA ANÁLISE À LUZ DO PRECEDENTE ASSINALADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I) O STF julgou o RE 1366243, relativo ao Tema 1234 de Repercussão Geral, estabelecendo regras de competência para o processamento e julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, modulando os efeitos de sua decisão para fins de que "somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Assim, as novas regras de competência só se aplicarão aos processos ajuizados após a publicação do julgamento. II) As ações já ajuizadas e os processos em curso que versem sobre o fornecimento dos medicamentos aludidos, devem continuar onde estão e serem julgados pelo juízo estadual ou federal perante o qual se iniciaram, ainda que, nos termos do que restou decidido, a obrigação de custeio do fármaco seja da União, hipótese em que, caso haja condenação do Estado e/ou do Município, estes serão ressarcidos administrativamente, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), conforme item 3.3 da tese estabelecida. III) Mesmo que não haja propriamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, é possível ajustá-la em face do advento de novo entendimento jurisprudencial ou precedente vinculante acerca da matéria controvertida. IV) Embargos de declaração conhecidos e providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801352-76.2021.8.12.0013/50005 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA O PARECER.

02/12/2024, 00:00

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Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

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Expedida/certificada

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