Apelação Cível 0802375-92.2023.8.12.0011 - TJMS

Apelação Cível 0802375-92.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Maria Aparecida de Souza Rosa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. I.C. Recurso Extraordinário nº 0802375-92.2023.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/08/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

30/07/2025, 18:01

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 15:06

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:06

Confirmada

13/06/2025, 04:57

Recebimento

12/06/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:45

Expedida/certificada

03/06/2025, 16:57

Ato ordinatório

03/06/2025, 16:57

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

03/06/2025, 16:56

Ato ordinatório

03/06/2025, 16:55

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 16:54

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 16:54

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 00:00

Acórdão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Maria Aparecida de Souza Rosa DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - ABEMACICLIBE - NEOPLASIA DE MALIGNA DE MAMA - REQUISITOS PREVISTOS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.657.156/RJ (TEMA 106) - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 793) - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS, SUBJETIVOS E OBJETIVOS. 1. Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal. Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Impossibilidade de direcionamento exclusivo do cumprimento do dever ao Município.. 2. Os princípios da dignidade da pessoa e da preservação da saúde dos cidadãos impõem aos entes públicos (art. 196, da CF) a responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos em favor de pessoa carente que comprove sua necessidade por prescrição médica. 3. Comprovação dos requisitos previstos no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.657.156/RJ (Tema 106). Recursos não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802375-92.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

31/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Confirmada

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(92)