Cumprimento de sentença 0801078-71.2023.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801078-71.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Apelado: Arnaldo Soria Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogada: Lara Fernandes Santos (OAB: 74898/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - RAZÕES DO APELO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MATÉRIA PREJUDICADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a parte exposto as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão recorrida, não há que se falar em ausência de dialeticidade da súplica. Ointeresserecursalcaracteriza-se quando o recorrente possa esperar, ao menos em tese, que do julgamento do recurso lhe advenha situação mais vantajosa do que aquela em que o haja posto a decisão recorrida; hipótese ausente no caso de modificação do ônus probatório. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial judicial, se a própria apelante requer o julgamento antecipado da lide. Conforme entendimento do STJ, no tema 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A parte ré não se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade do saldo PASEP, descumprindo o que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, já que não impugnou especificamente os cálculos apresentados pela parte autora e nem postulou pela produção de prova pericial, devendo ser mantida a sentença determinou o pagamento das diferenças apuradas. Apesar de reconhecida a inadequação do saldo referente ao PASEP, tal situação, por si só, não extrapola a esfera do mero dissabor, sendo incabível o pleito de danos morais e prejudicada a análise do pedido de minoração. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801078-71.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões, conheceram em parte e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/06/2025, 00:00

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