Procedimento Comum Cível 0801365-80.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801365-80.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Joel Carlos Moreira Junior Advogado: João Paulo Pinheiro Machado (OAB: 11940/MS) Embargado: Companhia de Locação das Américas Advogado: Lauro Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) Advogado: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB: 69461/MG) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DETECTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS. VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR AS BASES ECONÔMICAS DE CADA PRETENSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801365-80.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento em omissão quanto à sucumbência no pedido declaratório postulado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à existência de omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor obteve êxito nas duas pretensões deduzidas em Juízo, uma de natureza declaratória e outra condenatória, porém, ao serem fixados os honorários, não foram consideradas individualmente as bases de cálculo relativas a cada provimento. 4. Nas hipóteses de cumulação de pedidos, a fixação da verba honorária deve observar, separadamente, as bases econômicas de cada pretensão autônoma (REsp 2088636/PR). 5. Reconhecido o proveito econômico do pedido declaratório, correspondente ao valor da dívida declarada inexigível, impõe-se sua inclusão como base de cálculo dos honorários, ao lado da indenização arbitrada a título de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Joel Carlos Moreira Junior Advogado: João Paulo Pinheiro Machado (OAB: 11940/MS) Apelante: Companhia de Locação das Américas Advogado: Lauro Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) Advogado: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB: 69461/MG) Apelado: Companhia de Locação das Américas Advogado: Lauro Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) Advogado: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB: 69461/MG) Apelado: Joel Carlos Moreira Junior Advogado: João Paulo Pinheiro Machado (OAB: 11940/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E RESTRIÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO EM RAZÃO DE DANOS VERIFICADOS NO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ORIGEM E EXTENSÃO DO DANO NO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO REPARO AO LOCATÁRIO. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO EM VALOR SIGNIFICATIVO A MACULAR O NOME DO AUTOR. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0801365-80.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais ajuizada pelo consumidor em face da empresa de locação de veículos em razão da cobrança de valor atinente a dano ao objeto do contrato. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discutem os recursos (a) se a cobrança promovida pela requerida é regular; (b) se restou configurado dano moral em razão da negativação do nome do autor; (c) a distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tanto pela ótica da não comprovação do dano e do liame causal com o apelante, quanto pela ótica da inexistência de prova do montante necessário ao reparo do carro, resulta impossível qualificar como regular a cobrança operada pela ré em face do autor. 4. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sobretudo quando o valor do débito é expressivo. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso da requerida desprovido. Recurso do autor provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Companhia de Locação das Américas e deram provimento ao recurso de Joel Carlos Moreira Júnior, nos termos do voto do Relator.

20/05/2025, 00:00

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