Procedimento Comum Cível 0801365-80.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

JOEL CARLOS MOREIRA JúNIOR

CPF

Autor

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

CNPJ

Reu

LOCAMéRICA RENT A CAR S.A.

CNPJ

Reu

NIEGO BARBOSA FARIAS DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO PINHEIRO MACHADO

OAB/MS 11940·CPF·Representa: Autor

LAURO BRACARENSE FILHO

OAB/MG 69508·Representa: Réu

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 69461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 12:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 15:32

Processo Reativado

11/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de tipo

11/07/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2025, 05:51

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 07:59

Recebidos os autos

07/07/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.

07/07/2025, 15:11

Recebidos os autos

07/07/2025, 12:51

Recebidos os autos

07/07/2025, 12:51

Transitado em Julgado em data

03/07/2025, 12:00

Todas as movimentações(217)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 12:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2025, 05:41

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 15:32

Processo Reativado

11/07/2025, 15:24

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 15:53

Sentença

•25/02/2025, 17:16

Juntada de Petição de tipo

11/07/2025, 15:05

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2025, 05:51

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 07:59

Recebidos os autos

07/07/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.

07/07/2025, 15:11

Recebidos os autos

07/07/2025, 12:51

Recebidos os autos

07/07/2025, 12:51

Transitado em Julgado em data

03/07/2025, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos para destino.

30/04/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de tipo

24/04/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 03:56

Juntada de Petição de tipo

04/04/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/03/2025, 05:29

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de tipo

26/03/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2025, 05:30

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 18:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:50

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:16

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 00:09

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2024, 21:53

Juntada de Petição de tipo

04/11/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joel Carlos Moreira Júnior - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 311/317. Intimação - ADV: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB 69461/MG), Lauro Bracarense Filho (OAB 69508/MG) Processo 0801365-80.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:56

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de tipo

24/10/2024, 19:36

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 09:58

Expedição de tipo de documento.

23/10/2024, 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de tipo

22/10/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joel Carlos Moreira Júnior - Réu: Unidas S/A - Sentença de fls. 300/302. "(...)Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a presente ação, para fins de declarar a inexistência do débito do requerente junto à empresa demandada, objeto da inicial. Por conta disso, Intimação - ADV: João Paulo Pinheiro Machado (OAB 11940/MS), Ivan Junqueira Ribeiro (OAB 69461/MG), Lauro Bracarense Filho (OAB 69508/MG) Processo 0801365-80.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando seja oficiado aos órgãos de proteção ao crédito para imediata baixa da anotação referente ao débito ora declarado inexistente. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

17/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 04:46

Recebidos os autos

15/10/2024, 19:59

Expedição de tipo de documento.

15/10/2024, 19:59

Julgado procedente em parte do pedido

15/10/2024, 19:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:59

Conclusos para tipo de conclusão.

01/07/2024, 09:07

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 17:21

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 09:03

Decorrido prazo de parte

11/06/2024, 06:24

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 17:04

de Instrução e Julgamento

10/06/2024, 16:09

Juntada de Petição de tipo

07/06/2024, 17:23

Juntada de Petição de tipo

04/06/2024, 12:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 04:09

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2024, 14:39

Juntada de tipo de documento

21/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 19:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 19:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 06:30

Juntada de tipo de documento

19/04/2024, 09:17

Decorrido prazo de parte

09/04/2024, 02:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 17:22

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:07

Juntada de tipo de documento

05/04/2024, 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 10:44

Juntada de Petição de tipo

02/04/2024, 10:38

Juntada de Petição de tipo

02/04/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:26

Juntada de Petição de tipo

19/03/2024, 19:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:05

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 17:05

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 13:03

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 13:02

de Instrução e Julgamento

14/03/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 04:13

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:52

Decisão de Saneamento e Organização

13/03/2024, 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de tipo

16/11/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2023, 20:41

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 07:47

Expedição de tipo de documento.

19/10/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de tipo

18/10/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 05:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 21:26

Recebidos os autos

06/10/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de tipo

06/10/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 17:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/09/2023, 14:28

de Conciliação

28/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de tipo

27/09/2023, 15:53

Juntada de tipo de documento

27/09/2023, 12:31

Juntada de tipo de documento

27/09/2023, 12:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2023, 04:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/07/2023, 04:53

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/07/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 18:18

Expedição de tipo de documento.

27/07/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 14:54

Expedição de tipo de documento.

26/07/2023, 14:24

de Instrução e Julgamento

26/07/2023, 14:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/07/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 07:44

Remetidos os Autos para destino.

21/07/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 12:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/07/2023, 12:31

Expedição de tipo de documento.

21/07/2023, 12:30

de Instrução e Julgamento

21/07/2023, 12:26

Realizado cálculo de custas

21/07/2023, 07:15

Juntada de Petição de tipo

19/07/2023, 09:50

Realizado cálculo de custas

18/07/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de tipo

10/07/2023, 17:20

Decorrido prazo de parte

08/07/2023, 04:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 17:06

Expedição de tipo de documento.

30/06/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 03:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/06/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:27

Juntada de tipo de documento

26/06/2023, 07:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2023, 04:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/06/2023, 04:11

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 04:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2023, 20:47

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 17:13

Expedição de tipo de documento.

02/06/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 13:32

Expedição de tipo de documento.

02/06/2023, 13:25

de Instrução e Julgamento

02/06/2023, 13:25

Remetidos os Autos para destino.

01/06/2023, 17:33

Recebidos os autos

01/06/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2023, 12:19

Realizado cálculo de custas

31/05/2023, 07:09

Realizado cálculo de custas

31/05/2023, 07:09

Realizado cálculo de custas

29/04/2023, 07:31

Realizado cálculo de custas

30/03/2023, 07:08

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 16:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 14:56

Realizado cálculo de custas

08/03/2023, 14:55

Realizado cálculo de custas

08/03/2023, 14:55

Realizado cálculo de custas

08/03/2023, 14:55

Realizado cálculo de custas

08/03/2023, 14:55

Decisão ou Despacho

07/03/2023, 17:00

Recebidos os autos

07/03/2023, 17:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/03/2023, 20:53

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 08:05

Juntada de Petição de tipo

01/03/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 15:39

Realizado cálculo de custas

01/03/2023, 14:31

Recebidos os autos

01/03/2023, 13:12

Decisão ou Despacho

01/03/2023, 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.

01/03/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:05

Distribuído por tipo

23/02/2023, 15:05

Sentença

•15/10/2024, 19:59

Despacho

•21/05/2024, 17:31

Despacho

•05/04/2024, 16:07

Interlocutória

•13/03/2024, 13:51

Despacho

•06/10/2023, 17:23

Despacho

•01/06/2023, 16:50

Interlocutória

•07/03/2023, 17:00

Interlocutória

•01/03/2023, 13:12