Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Patrik Thiago de Freitas Advogado: Fernando Cordeiro Zanqui (OAB: 468062/SP)
Apelante: Patrick Thiago de Freitas Torres ME Advogado: Fernando Cordeiro Zanqui (OAB: 468062/SP)
Apelado: JSL S/A Advogada: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB: 210065/SP) Advogado: Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB: 243174/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MADEIRA - RESCISÃO ANTECIPADA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DE CONDIÇÃO RELACIONADA À SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - MULTA POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovado que a rescisão do contrato de prestação de serviços de transporte de madeira ocorreu em razão do descumprimento, pela parte autora, de obrigações contratuais relacionadas à segurança e ao meio ambiente de trabalho - como o tráfego de veículo com pneu estourado, gerando risco de incêndio à carga, e a utilização indevida de dispositivos de controle de jornada -, incide a cláusula contratual que autoriza a resolução imediata da avença, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de multa. II - Inviável a pretensão de reparação por danos morais, haja vista tratar-se de pessoa jurídica que não demonstrou abalo à sua honra objetiva, tampouco violação a direito de personalidade. A rescisão do contrato se deu de forma regular, através de notificação extrajudicial, de acordo com os termos contratuais, sem qualquer exposição vexatória da empresa. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806861-27.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR