Procedimento Comum Cível 0808002-13.2024.8.12.0021 - TJMS

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:10

Publicação

26/01/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte Autora do inteiro teor da r.Sentença de fls.368: "Vistos. 1. Considerando a existência de pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará de transferência da quantia atualizada depositada pelo Banco Safra à fl.356/357 em favor da parte credora. (...) 2.Após a transferência, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença,"

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 17:34

Ato ordinatório

19/01/2026, 17:04

Ato ordinatório

19/01/2026, 17:02

Recebimento

14/01/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 15:10

Ato ordinatório

14/01/2026, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 18:07

Ato ordinatório

27/11/2025, 18:04

Recebimento

25/11/2025, 15:31

Mero expediente

25/11/2025, 15:31

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 13:38

Ato ordinatório

16/10/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 13:37

Recebimento

15/10/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:18

Mero expediente

13/10/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 12:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/10/2025, 15:32

Publicação

07/10/2025, 05:36

Ato ordinatório

03/10/2025, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 18:13

Ato ordinatório

03/10/2025, 18:10

Ato ordinatório

03/10/2025, 18:09

Reativação

02/10/2025, 12:34

Reativação

02/10/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Safra S.A. Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808002-13.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Safra S.A. Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808002-13.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO E MULTA ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CABIMENTO DA PENALIDADE - VALOR DA MULTA MANTIDO - FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPETÊNCIA DO PROCON - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Considerando que o procedimento administrativo respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório, além de se encontrar devidamente fundamentado, descabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito da decisão proferida pelo Procon. II. Observado o devido processo legal, a multa deve ser fixada com ponderação, observando a razoabilidade e a proporcionalidade, correspondendo ao seu caráter sancionatório. Logo, não há falar em redução do quantum fixado em 1.450 UFIMs, equivalente a R$ 9.142,54. III. O PROCON detémcompetênciapara receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo e aplicar as punições previstas no ordenamento jurídico. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808002-13.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808002-13.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808002-13.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 17:10

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 17:10

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 17:10

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:26

Petição (Contra-razões)

25/07/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:48

Petição (Apelação)

10/07/2025, 18:06

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:28

Publicação

13/06/2025, 05:27

Publicação

13/06/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Safra S/A - Assim, por todas as questões acima apontadas, resta descabida a alegação de nulidade da penalidade administrativa imposta em regular processo administrativo, razão pela qual deve ser mantida e no patamar fixado. Intimação - ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP) Processo 0808002-13.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido na presente demanda. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador do Município de Três Lagoas, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, 4º, III e 6º do CPC, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:58

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:38

Recebimento

10/06/2025, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 17:50

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:50

Procedência

10/06/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:23

Decurso de Prazo

27/03/2025, 03:11

Ato ordinatório

28/02/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Safra S/A - Intimação - ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP) Processo 0808002-13.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias junte nos autos cópia integral do processo administrativo n.º 22.09.0197.001.00046-3.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 20:53

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:53

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:52

Recebimento

25/02/2025, 17:31

Mero expediente

25/02/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 14:32

Decurso de Prazo

13/12/2024, 02:26

Ato ordinatório

26/11/2024, 00:56

Ato ordinatório

19/11/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Safra S/A - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, caso não tenha feito com a inicial, nessa oportunidade deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, apresentando desde já o respectivo rol de testemunhas se for o caso, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento, bem como a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP) Processo 0808002-13.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicação

18/11/2024, 21:06

Ato ordinatório

14/11/2024, 07:55

Ato ordinatório

13/11/2024, 13:58

Petição (Contestação)

13/11/2024, 09:05

Ato ordinatório

29/10/2024, 01:16

Publicação

30/09/2024, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Safra S/A - Intimação da parte autora acerca da r. Decisão de fls. 166/168: "(...) Isso posto, Intimação - ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP) Processo 0808002-13.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela multa administrativa aplicada à Autora no processo F.A. n.º 22.09.0197.001.00046-3 do PROCON até julgamento ulterior da demanda, nos termos do art. 151, inc. V do CTN (...)".

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2024, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 15:58

Expedição de documento (Carta)

27/09/2024, 14:28

Ato ordinatório

27/09/2024, 14:27

Ato ordinatório

27/09/2024, 14:20

Ato ordinatório

27/09/2024, 13:54

Recebimento

26/09/2024, 18:16

Antecipação de tutela

26/09/2024, 18:16

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 12:51

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 12:25

Custas

17/09/2024, 07:17

Custas

16/09/2024, 10:40

Ato ordinatório

12/09/2024, 18:02

Ato ordinatório

12/09/2024, 18:02

Distribuição (sorteio)

12/09/2024, 17:35

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(100)