Usucapião 0809914-45.2024.8.12.0021 - TJMS

Usucapião 0809914-45.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se a existência de ação de usucapião extraordinário distribuída em 28/08/2024, sob o nº 0807496-37.2024.8.12.0021, a qual tramita perante a Quarta Vara Cível desta Comarca. Constata-se que a referida demanda também abrange os lotes da Quadra 01, objetos da presente ação (distribuída em 18/11/2024), tendo por finalidade a declaração de domínio sobre os respectivos bens. Diante desse cenário, evidencia-se a conexão entre as demandas e, por conseguinte, a prevenção do Juízo da Quarta Vara Cível, onde tramita a ação anteriormente distribuída. Assim, a fim de se evitar decisões conflitantes e em observância ao princípio da segurança jurídica, determino a redistribuição do presente feito à Quarta Vara Cível desta Comarca, procedendo-se à devida compensação na distribuição. Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, em 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do auto de constatação de fls. 1026/1027.

12/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2025, 18:32

Documento (Mandado)

19/12/2025, 18:32

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 14:11

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:20

Custas

18/12/2025, 07:22

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:09

Publicação

17/12/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 902/1013.

17/12/2025, 00:00

Custas

16/12/2025, 14:22

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 17:04

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marielen da Silva Ruéla Advogada: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Advogado: Jerfson Domingues Bueno (OAB: 337277/SP) Apelante: Jerfson Domingues Bueno Advogado: Jerfson Domingues Bueno (OAB: 337277/SP) Advogada: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) Apelado: Diocese de Três Lagoas EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ATUALIZADA DE IMÓVEL CONFRONTANTE. DOCUMENTAÇÃO SUPRIDA NOS AUTOS. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0809914-45.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação cível interposta por Marielen da Silva Ruéla e outro contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de usucapião, sob o fundamento de ausência de matrícula atualizada de imóvel confrontante (Lote nº 08), localizado em Três Lagoas-MS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a imprescindibilidade da apresentação da matrícula atualizada de imóvel confrontante para o regular prosseguimento da ação de usucapião, e a legalidade da decisão que indeferiu a petição inicial por ausência desse documento. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da petição inicial deve observar os princípios da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC), da cooperação processual (art. 6º) e da razoabilidade (art. 8º), sendo vedado o formalismo excessivo que impeça o acesso à jurisdição. A matrícula do Lote nº 08, embora ausente inicialmente, foi apresentada em pedido de reconsideração posterior à sentença. Além disso, já constava nos autos documentação que demonstrava a posse e titularidade do imóvel confrontante pelos autores. O imóvel confrontante já havia sido incluído em recibo de honorários e mencionado em ação de reintegração de posse apensada, o que comprova sua vinculação com os autores, não havendo controvérsia sobre sua titularidade, razão pela qual, no caso concreto, a sentença implicou em excesso de formalismo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Deve-se prestigiar o princípio da primazia do julgamento de mérito, evitando formalismos que comprometam a efetividade da tutela jurisdicional, cabendo ao juiz oportunizar o saneamento processual quando possível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 8º, 320 e 321. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, em 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do auto de constatação de fls. 1026/1027.

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 902/1013.

Custas

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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