Apelação / Remessa Necessária 0800159-10.2019.8.12.0041 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800159-10.2019.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 337/338: "ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil."

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rose Mary Aparecida de Araújo, Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - Considerando a informação de que os executados Ildo Bollis e Marzia Almeida Samha Santos adimpliram integralmente a obrigação, declaro extinta a presente execução pelo pagamento, em relação a eles, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Aldair Capatti de Aqauino (OAB 2162MS /) Processo 0800159-10.2019.8.12.0041 - Cumprimento de sentença -

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0800159-10.2019.8.12.0041 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems - IV – Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º).

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2023, 12:30

Definitivo

11/04/2023, 12:30

Ato ordinatório

11/04/2023, 08:32

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 08:32

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 08:32

Documento (Certidão)

11/04/2023, 08:32

Ato ordinatório

11/04/2023, 08:32

Ato ordinatório

11/04/2023, 08:32

Ato ordinatório

11/04/2023, 08:32

Ato ordinatório

11/04/2023, 08:32

Ato ordinatório

11/04/2023, 08:32

Ato ordinatório

11/04/2023, 08:32

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Embargado: Ildo Bollis Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Marzia Almeida Samha Santos Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Rose Mary Aparecida de Araújo Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Maria Aparecida Godoy Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE N. 37 E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1126/STF - DIFERENÇAS SALARIAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO PELA LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Em razão da repercussão geral da matéria reconhecida no ARE 1278713 RG, não é possível a equiparação de vencimentos de servidores públicos do Poder Judiciário ante o teor da Súmula Vinculante n. 37, a qual dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Embora este relator, em julgamentos posteriores ao ARE 1278713 RG, tenha ressalvado que o posicionamento fixado pelo STF se referiria apenas às situações anteriores à Lei n. 4.834/2016, tal entendimento restou superado em virtude do recente julgamento (em 03/12/2021) da Reclamação n. 48.228/MS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, oportunidade em que restou consignado o entendimento que o óbice extraído da Súmula Vinculante nº 37 alcança todo o período pretendido pelos requerentes, ou seja, o interregno anterior e posterior à edição da Lei Estadual nº 4.834/2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800159-10.2019.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

16/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 337/338: "ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil."

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