Apelação Cível 0803016-52.2019.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0803016-52.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3129860/MS (2025/0468548-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - MS029341A AGRAVADO: FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE MAIA COSTA ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA - MS009498 VIRGÍLIO FERREIRA DE PINHO NETO - MS015422 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/02/2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3129860/MS (2025/0468548-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - MS029341A AGRAVADO: FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE MAIA COSTA ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA - MS009498 VIRGÍLIO FERREIRA DE PINHO NETO - MS015422 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3129860/MS (2025/0468548-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - MS029341A AGRAVADO: FRANCISCO JOSE ALBUQUERQUE MAIA COSTA ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE LACERDA - MS009498 VIRGÍLIO FERREIRA DE PINHO NETO - MS015422 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/12/2025.

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 15:34

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:31

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:31

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 06:59

Ato ordinatório

24/11/2025, 02:17

Publicação

24/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Agravado: Francisco José Albuquerque Maia Costa Advogado: Virgílio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS) Advogado: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB: 9498/MS) Agravada: Rosane Maria de Rezende Maia Costa Advogado: Virgílio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS) Advogado: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB: 9498/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Agravo em Recurso Especial nº 0803016-52.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 01:57

Ato ordinatório

19/11/2025, 06:48

Publicação

18/11/2025, 17:25

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 14:05

Recurso Especial

18/11/2025, 14:05

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Embargado: Francisco José Albuquerque Maia Costa Advogado: Virgílio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS) Advogado: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB: 9498/MS) Embargada: Rosane Maria de Rezende Maia Costa Advogado: Virgílio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS) Advogado: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB: 9498/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de mero inconformismo. 2. Não há contradição no acórdão que, ao mesmo tempo em que corrige erro material contido no laudo pericial (valor de benfeitorias), mantém a validade da prova técnica no restante, por considerá-la hígida e bem fundamentada. A correção de um equívoco pontual, acolhendo-se a retificação do próprio perito, não invalida a integralidade do trabalho técnico, mas demonstra o devido reexame da prova pelo órgão julgador. 3. Inexiste omissão quando o julgado, ainda que não se refira expressamente a todos os dispositivos legais invocados pela parte, analisa as questões fáticas e jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia. A manutenção do laudo pericial como válido, após a análise de suas justificativas metodológicas, implica a rejeição tácita do pedido de realização de nova perícia, porquanto afastada a premissa de sua imprestabilidade. 4. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do Código de Processo Civil). 5. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e esmiuçados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Os aclaratórios têm por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 6. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os declaratórios. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803016-52.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Repre. Legal: André Augusto Telles Moreira Repre. Legal: Juliano Pansanato de Souza Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Apelado: Francisco José Albuquerque Maia Costa Advogado: Virgílio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS) Advogado: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB: 9498/MS) Apelada: Rosane Maria de Rezende Maia Costa Advogado: Virgílio Ferreira de Pinho Neto (OAB: 15422/MS) Advogado: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB: 9498/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA NBR 14.653-3/2019 DA ABNT. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT. VALIDADE DO LAUDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS REPRODUTIVAS (EUCALIPTOS). RETIFICAÇÃO DO VALOR PELO PERITO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO MONTANTE CORRIGIDO NÃO OBSERVADO PELA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL INICIAL. ABATIMENTO DO VALOR HISTÓRICO ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS DA CONTA JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO E O MONTANTE EFETIVAMENTE DEPOSITADO E ATUALIZADO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador, ainda que de forma concisa, expõe as razões de seu convencimento, especialmente ao acolher laudo pericial cujas impugnações foram respondidas peloexpert. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se as questões técnicas controversas foram objeto de esclarecimentos pelo perito judicial, permitindo ao juízo formar sua convicção sobre a validade e suficiência da prova técnica. 3. Considera-se hígido o laudo pericial quando o perito do juízo apresenta respostas técnicas e fundamentadas às impugnações da parte, demonstrando a regularidade da metodologia empregada e a observância dos critérios pertinentes à avaliação do bem para fins de servidão administrativa, ainda que haja discordância da parte quanto às conclusões. 4. Havendo retificação expressa pelo perito judicial, em sede de esclarecimentos, quanto ao valor de um dos componentes da indenização (benfeitorias reprodutivas), com base em critério técnico (capitalização de valores), tal montante corrigido deve ser adotado na sentença para fixação da justa indenização, sob pena de erro de julgamento. 5. O abatimento do depósito judicial prévio do montante final da indenização deve considerar o valor histórico depositado acrescido dos rendimentos (correção monetária e juros remuneratórios) pagos pela instituição financeira depositária, até a data do efetivo levantamento ou da elaboração do cálculo de liquidação, a fim de refletir o valor real da quantia que já estava à disposição dos expropriados. 6. Os juros moratórios, em ação de constituição de servidão administrativa, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, incidem sobre a diferença apurada entre o valor final da indenização e o montante efetivamente depositado em juízo, devidamente atualizado. 7. Recurso parcialmente provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0803016-52.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Ré: Rosane Maria Rezende Maia Costa - Posto isso, confirmo a tutela previamente concedida às fls. 92/95 e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida nos autos para o fim de constituir a servidão administrativa pleiteada na inicial e imitir Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. definitivamente na posse da faixa Faixa RBE-CGT-0066-00, medindo 10,0117 (dez hectares, um ares e noventa e dezessete centiares), no Rancho Caiamã, matriculado sob o nº 136.318 da 1ª Circunscrição da comarca de Campo Grande/MS, descrito no memorial descritivo de fl. 79, de propriedade de Rosane Maria Rezende Maia Costa e outro. Condeno o requerente ao pagamento de indenização em favor dos requeridos no valor de R$ 586.425,43 (quinhentos e oitenta e seis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), abatendo-se os valores depositados antecipadamente na subconta nº 615715 (fl. 102 - depósito realizado em 11.02.2019), com a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor do fixado nesta sentença, cujo termo inicial é a imissão na posse (27.03.2019 - fl. 124), e juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado desta sentença. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta, conforme art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula 141 do STJ. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença com excesso de prazo, em razão do acúmulo de trabalho. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB 9498/MS), Virgilio Ferreira de Pinho Neto (OAB 15422/MS), Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB 82780/PR) Processo 0803016-52.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

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