Cumprimento de sentença 0801341-62.2017.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801341-62.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de f. 345: "Vistos. Conforme decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro apensos nº 0808034-81.2025.8.12.0021, os embargos foram recebidos com efeitos suspensivos, nos termos do art. 678 do CPC, reconhecida a probabilidade do direito diante da alegação de que o imóvel serve como moradia da entidade familiar, com plausibilidade de impenhorabilidade. No presente feito, verifica-se a expedição e o envio à Central de Mandados do Mandado de Avaliação de nº 021.2026/005754-3 (fls. 340/341), que tem por objeto o imóvel de matrícula nº 32.144 do 1º CRI local, o que pode ensejar a prática de atos incompatíveis com a suspensão já determinada. Diante disso, defiro o requerido. Determino o urgente recolhimento/devolução do Mandado de Avaliação nº 021.2026/005754-3 (fls. 340/341), sem cumprimento, oficiando-se à Central de Mandados e/ou ao Oficial de Justiça designado para que cesse qualquer ato de avaliação ou penhora sobre o imóvel de matrícula nº 32.144 do 1º CRI local, em estrita observância à decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0808034-81.2025.8.12.0021. Intimem-se. Cumpra-se com urgência."

06/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 17:26

Ato ordinatório

05/05/2026, 07:51

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 17:36

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:32

Recebimento

04/05/2026, 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:38

Ato ordinatório

27/03/2026, 17:26

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 17:20

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:20

Ato ordinatório

16/01/2026, 12:27

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

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