Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Marcelo Ferreira Bortolini (OAB 54293/RS), Vanessa da Silva Gonçalves (OAB 26189/MS) Processo 0802423-89.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriel Goncalves Schimit Nunes, Ricardo Schimit Nunes - Exectdo: Iberia Lineas Aereas de Espana S.a., Decolar.com Ltda - Despacho de fls. 549: "Por ora, sobre a impugnação de fls. 544/548, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Às providências necessárias"
16/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/06/2025, 08:00
Ato ordinatório
12/06/2025, 17:09
Mero expediente
01/05/2025, 10:01
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 12:52
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 12:52
Conclusão (para decisão)
02/04/2025, 14:12
Decurso de Prazo
02/04/2025, 14:09
Ato ordinatório
07/03/2025, 11:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Marcelo Ferreira Bortolini (OAB 54293/RS), Vanessa da Silva Gonçalves (OAB 26189/MS) Processo 0802423-89.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriel Goncalves Schimit Nunes, Ricardo Schimit Nunes - Exectdo: Iberia Lineas Aereas de Espana S.a., Decolar.com Ltda - Intimação das partes executadas da decisão de fls. 534: "Após, intimem-se as executadas para pagamento do valor remanescente apresentado às fls. 530, em 05 dias. Em caso de eventual inércia, voltem conclusos na fila própria. Às providências e intimações necessárias".
03/03/2025, 00:00
Publicação
28/02/2025, 20:40
Ato ordinatório
28/02/2025, 07:49
Ato ordinatório
27/02/2025, 14:26
Ato ordinatório
27/02/2025, 14:11
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 16:22
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 16:22
Remessa (outros motivos)
25/02/2025, 15:59
Ato ordinatório
24/02/2025, 17:44
Ato ordinatório
24/02/2025, 16:30
Ato ordinatório
24/02/2025, 12:42
Outras Decisões
06/02/2025, 10:43
Ato ordinatório
25/11/2024, 04:08
Conclusão (para decisão)
07/11/2024, 08:40
Petição (Petição (outras))
06/11/2024, 19:35
Ato ordinatório
24/10/2024, 09:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Marcelo Ferreira Bortolini (OAB 54293/RS), Vanessa da Silva Gonçalves (OAB 26189/MS) Processo 0802423-89.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriel Goncalves Schimit Nunes, Ricardo Schimit Nunes - Exectdo: Iberia Lineas Aereas de Espana S.a., Decolar.com Ltda - Intimação da parte exequente da decisão de f. 527: "Vistos etc... Fls. 521/526, manifeste-se a parte exequente. Às providências e intimações necessárias."
23/10/2024, 00:00
Publicação
22/10/2024, 21:02
Ato ordinatório
22/10/2024, 07:57
Ato ordinatório
22/10/2024, 06:43
Recebimento
21/10/2024, 17:20
Outras Decisões
21/10/2024, 17:20
Documento (Outros documentos)
12/09/2024, 10:40
Documento (Outros documentos)
12/09/2024, 10:40
Conclusão (para despacho)
23/08/2024, 11:26
Expedição de documento (Certidão)
23/08/2024, 11:25
Ato ordinatório
23/08/2024, 11:25
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
21/08/2024, 09:37
Documento (Outros documentos)
25/07/2024, 15:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Vanessa da Silva Gonçalves (OAB 26189/MS) Processo 0802423-89.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriel Goncalves Schimit Nunes - Intimação da parte exequente acerca do despacho proferido de fls.505 para acostar aos autos planilha atualizada do crédito remanescente, com dedução/amortização dos valores supra.
17/07/2024, 00:00
Publicação
16/07/2024, 20:48
Ato ordinatório
16/07/2024, 07:50
Ato ordinatório
15/07/2024, 13:45
Ato ordinatório
15/07/2024, 13:33
Petição (Petição (outras))
11/07/2024, 20:10
Petição (Petição (outras))
11/07/2024, 20:10
Remessa (outros motivos)
11/07/2024, 18:13
Ato ordinatório
11/07/2024, 14:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Iberia Lineas Aereas de Espana S.a., Decolar.com Ltda -
Intimação - ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ), Marcelo Ferreira Bortolini (OAB 54293/RS), Vanessa da Silva Gonçalves (OAB 26189/MS) Processo 0802423-89.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriel Goncalves Schimit Nunes, Ricardo Schimit Nunes - Vistos etc... Fls. 502, defiro. Expeça-se guia de levantamento dos valores incontroversos de fls. 450/457 e fls. 486/492, com os acréscimos da subconta judicial, em favor da parte exequente, atentando-se aos poderes outorgados ao advogado constituído, em sendo o caso. Após, intime-se a parte exequente para acostar aos autos planilha atualizada do crédito remanescente, com dedução/amortização dos valores supra. Às providências necessárias.
10/07/2024, 00:00
Publicação
09/07/2024, 20:46
Ato ordinatório
09/07/2024, 16:57
Ato ordinatório
09/07/2024, 07:50
Ato ordinatório
08/07/2024, 12:29
Ato ordinatório
08/07/2024, 12:24
Recebimento
21/06/2024, 17:34
Mero expediente
21/06/2024, 17:34
Conclusão (para despacho)
05/04/2024, 15:43
Petição (Petição (outras))
07/03/2024, 16:43
Publicação
04/03/2024, 21:35
Ato ordinatório
04/03/2024, 07:48
Ato ordinatório
01/03/2024, 14:15
Decurso de Prazo
17/02/2024, 02:15
Ato ordinatório
23/01/2024, 12:31
Publicação
22/01/2024, 20:56
Ato ordinatório
22/01/2024, 07:42
Ato ordinatório
19/01/2024, 12:30
Recebimento
08/11/2023, 16:33
Mero expediente
08/11/2023, 16:33
Conclusão (para despacho)
07/11/2023, 18:53
Petição (Petição (outras))
21/10/2023, 13:35
Petição (Petição (outras))
18/10/2023, 13:37
Petição (Petição (outras))
18/10/2023, 13:37
Publicação
16/10/2023, 20:40
Ato ordinatório
11/10/2023, 07:45
Ato ordinatório
10/10/2023, 12:28
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2023, 18:00
Ato ordinatório
02/10/2023, 14:21
Custas
30/09/2023, 07:10
Ato ordinatório
27/09/2023, 13:49
Custas
27/09/2023, 13:41
Ato ordinatório
26/09/2023, 17:49
Publicação
10/08/2023, 20:42
Ato ordinatório
10/08/2023, 07:47
Ato ordinatório
09/08/2023, 15:07
Recebimento
18/07/2023, 18:25
Mero expediente
18/07/2023, 18:25
Ato ordinatório
30/06/2023, 12:31
Custas
30/06/2023, 12:28
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2023, 12:28
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2023, 12:27
Ato ordinatório
30/06/2023, 12:25
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2023, 12:22
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2023, 12:21
Conclusão (para decisão)
28/06/2023, 16:46
Petição (Petição (outras))
13/06/2023, 11:21
Ato ordinatório
07/06/2023, 01:14
Publicação
05/06/2023, 20:42
Ato ordinatório
05/06/2023, 07:46
Ato ordinatório
02/06/2023, 20:44
Recebimento
17/05/2023, 16:14
Mero expediente
17/05/2023, 16:14
Conclusão (para despacho)
11/04/2023, 14:44
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/04/2023, 10:14
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/04/2023, 10:14
Petição (Petição (outras))
29/03/2023, 11:22
Expedição de documento (Ofício)
21/03/2023, 14:23
Expedição de documento (Ofício)
21/03/2023, 14:22
Petição (Petição (outras))
10/03/2023, 10:35
Petição (Petição (outras))
10/03/2023, 10:35
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
06/03/2023, 20:21
Publicação
16/02/2023, 20:51
Ato ordinatório
16/02/2023, 08:04
Publicação
15/02/2023, 20:00
Ato ordinatório
15/02/2023, 14:00
Ato ordinatório
15/02/2023, 13:56
Custas
15/02/2023, 13:56
Custas
15/02/2023, 13:55
Expedição de documento (Certidão)
15/02/2023, 13:55
Ato ordinatório
15/02/2023, 13:55
Reativação
13/02/2023, 19:03
Reativação
13/02/2023, 19:03
Trânsito em julgado
10/02/2023, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS)
Apelante: Adriel Gonçalves Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelante: Ricardo Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelado: Ibéria Lineas Aereas de España S/A Advogado: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ)
Apelado: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS)
Apelado: Adriel Gonçalves Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelado: Ricardo Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - CANCELAMENTO DEVOO- PANDEMIA DA COVID-19 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECOLAR.COM - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. O art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Diante disso, eventual responsabilidade decorrente do cancelamento devooé imputável, de forma solidária, à companhia aérea e à agencia de turismo que intermediou a compra da passagem. Nas hipóteses de danos oriundos de produtos ou serviços de consumo deve ser afastada a aplicação do Código Civil, prevalecendo o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. É excepcionalíssima a aplicação do Código Civil e desde que não contrarie o sistema e a principiologia do Código de Defesa do Consumidor. Os danos morais devem ser majorados a fim de atingirem sua finalidade, qual seja, servir de exemplo para o causador dodanonão reincidir na prática indevida e proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação da ré conhecido e não provido. Recurso de apelação dos autores conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802423-89.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator.
19/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS)
Apelante: Adriel Gonçalves Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelante: Ricardo Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelado: Ibéria Lineas Aereas de España S/A Advogado: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ)
Apelado: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS)
Apelado: Adriel Gonçalves Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelado: Ricardo Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802423-89.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan
12/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS)
Apelante: Adriel Gonçalves Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelante: Ricardo Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelado: Ibéria Lineas Aereas de España S/A Advogado: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ)
Apelado: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS)
Apelado: Adriel Gonçalves Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelado: Ricardo Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802423-89.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan
11/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS)
Apelante: Adriel Gonçalves Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelante: Ricardo Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelado: Ibéria Lineas Aereas de España S/A Advogado: Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ)
Apelado: Decolar.com Ltda Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: Marcelo Ferreira Bortolini (OAB: 54293/RS)
Apelado: Adriel Gonçalves Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS)
Apelado: Ricardo Schimit Nunes Advogada: Vanessa Gonçalves Schimit Nunes (OAB: 26189/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802423-89.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan