Procedimento Comum Cível 0804290-15.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804290-15.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nilva Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Advogada: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO. Insurge-se a parte requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Acórdão - Apelação Cível nº 0804290-15.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Trata-se de relação de consumo, de modo que concorrem ao caso sub judice as disposições da Lei nº 8.078 /90, matéria esta sedimentada diante do Enunciado nº 297 emitido pela Segunda Seção do STJ, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova. Nesse caso, em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco do desconto efetuado, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Requerido. Cabia à instituição financeira demonstrar a licitude da cobrança realizada, mas não se eximiu deste ônus, sendo de rigor a declaração de inexistência de débito, a condenação da Requerida à restituição dos valores descontados, porquanto a conduta lesiva perpetrada pelas Instituição demandada foi a causa do evento danoso. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Portanto, considerando que os descontos são posteriores ao período da modulação (30/03/2021), a restituição dos descontos indevidos deverá ser em dobro, em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a falha na prestação do serviço. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional para atender aos parâmetros mencionados. Recurso da parte Requerente conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

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