Apelação Cível 0804290-15.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0804290-15.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Nilva Ferreira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo retro noticiado, cujos termos ficam fazendo parte integrante desta sentença. Sem custas nesta fase. Trânsito imediato ante a preclusão lógica. Sobrevindo depósito, levante-se a favor da parte autora com correção da subconta. Arquivem-se. P.R.I. Intimação - ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 0804290-15.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Nilva Ferreira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Despacho de fls. 374. "Vistos etc. Manifeste-se a parte exequente sobre a petição de acordo de f. 370/371, em cinco dias. Ficando inerte, arquivem-se. Do contrário, conclusos. Intimem-se" Intimação - ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 0804290-15.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nilva Ferreira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 0804290-15.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

03/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 12:46

Definitivo

26/02/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Nilva Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Advogada: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Considerando que os pontos levantados, em especial a não comprovação da relação contratual, a repetição em dobro e a condenação por danos morais, foram expressamente analisados no Acórdão embargado, não há que se falar em omissão capaz de ensejar o acolhimento do recurso. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804290-15.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Nilva Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Advogada: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Considerando que os pontos levantados, em especial a não comprovação da relação contratual, a repetição em dobro e a condenação por danos morais, foram expressamente analisados no Acórdão embargado, não há que se falar em omissão capaz de ensejar o acolhimento do recurso. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804290-15.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Nilva Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Advogada: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0804290-15.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargada: Nilva Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Advogada: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804290-15.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2025, 16:22

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

20/01/2025, 07:31

Ato ordinatório

07/01/2025, 22:17

Expedida/certificada

07/01/2025, 16:13

Ato ordinatório

07/01/2025, 00:57

Publicação

07/01/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nilva Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Advogada: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO. Insurge-se a parte requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Acórdão - Apelação Cível nº 0804290-15.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Trata-se de relação de consumo, de modo que concorrem ao caso sub judice as disposições da Lei nº 8.078 /90, matéria esta sedimentada diante do Enunciado nº 297 emitido pela Segunda Seção do STJ, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova. Nesse caso, em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco do desconto efetuado, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Requerido. Cabia à instituição financeira demonstrar a licitude da cobrança realizada, mas não se eximiu deste ônus, sendo de rigor a declaração de inexistência de débito, a condenação da Requerida à restituição dos valores descontados, porquanto a conduta lesiva perpetrada pelas Instituição demandada foi a causa do evento danoso. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Portanto, considerando que os descontos são posteriores ao período da modulação (30/03/2021), a restituição dos descontos indevidos deverá ser em dobro, em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a falha na prestação do serviço. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional para atender aos parâmetros mencionados. Recurso da parte Requerente conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

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Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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