Procedimento Comum Cível 0804290-15.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804290-15.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nilva Ferreira da Silva Advogado: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) Advogada: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO. Insurge-se a parte requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Acórdão - Apelação Cível nº 0804290-15.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Trata-se de relação de consumo, de modo que concorrem ao caso sub judice as disposições da Lei nº 8.078 /90, matéria esta sedimentada diante do Enunciado nº 297 emitido pela Segunda Seção do STJ, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, com inversão do ônus da prova. Nesse caso, em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco do desconto efetuado, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Requerido. Cabia à instituição financeira demonstrar a licitude da cobrança realizada, mas não se eximiu deste ônus, sendo de rigor a declaração de inexistência de débito, a condenação da Requerida à restituição dos valores descontados, porquanto a conduta lesiva perpetrada pelas Instituição demandada foi a causa do evento danoso. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EAREsps nº 676.608/RS e 600.663/RS, fixou a compreensão de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Portanto, considerando que os descontos são posteriores ao período da modulação (30/03/2021), a restituição dos descontos indevidos deverá ser em dobro, em decorrência da violação à boa-fé objetiva, haja vista a falha na prestação do serviço. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional para atender aos parâmetros mencionados. Recurso da parte Requerente conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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