Procedimento Comum Cível 0802293-87.2016.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ImportaçãoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

AUTO POSTO BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO BELA VISTA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·CPF·Representa: Autor

THAÍS GASPAR

OAB/MS 9781·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·CPF·Representa: Autor

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·CPF·Representa: Autor

THAÍS GASPAR

OAB/MS 9781·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·CPF·Representa: Autor

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·CPF·Representa: Réu

THAÍS GASPAR

OAB/MS 9781·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:27

Definitivo

15/10/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 06:14

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 08:36

Entrega em carga/vista

06/08/2025, 08:36

Publicação

29/07/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 07:42

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:32

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:31

Ato ordinatório

10/06/2025, 07:30

Reativação

09/06/2025, 08:45

Reativação

09/06/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781/MS) Recorrido: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Recurso Especial nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ (Tema 986), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

06/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(114)

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:27

Definitivo

15/10/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 06:14

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 08:36

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 02:00

Despacho

•06/03/2025, 01:00

Entrega em carga/vista

06/08/2025, 08:36

Publicação

29/07/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 07:42

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:32

Ato ordinatório

25/07/2025, 10:31

Ato ordinatório

10/06/2025, 07:30

Reativação

09/06/2025, 08:45

Reativação

09/06/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781/MS) Recorrido: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Recurso Especial nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ (Tema 986), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Embargos de Declaração Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50004 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Publique-se. Intime-se.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Embargos de Declaração Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50004 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50004 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TUST E TUSD - QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ TEMA 986 - COBRANÇA LEGÍTIMA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça definido no Tema 986, a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Tal decisão teve seus efeitos modulados, restando estabelecido pela Primeira Seção que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação doacórdãodo julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Recurso provido em juízo de retratação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a):

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781/MS) Recorrido: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Recurso Extraordinário nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS etc. Tendo em vista que já foi determinada a remessa ao órgão prolator para reexame da matéria, pelo Tema 986 do STJ no Recurso Especial (sequencial 50001), aguarde-se em cartório o retorno dos autos com a nova apreciação da Câmara Cível competente. Às providências.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Tendo em vista a informação do deferimento de penhora no rosto dos autos da presente demanda (fls. 279/280), anote-a no sistema, para os devidos fins. Em seguida, oficie-se o Juízo da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperacões, informando sobre a anotação da penhora. Após, aguarde-se o julgamento dos recursos interpostos. Às providências. Intimem-se. Apelação Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781/MS) Recorrido: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) IV. POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no Tema 986, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Recurso Especial nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50003 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, movido pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ele interposto (fls. 62/64 do sequencial n. 50002). Com efeito, após análise do Recurso Especial, simultaneamente interposto (sequencial 50001), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a este Sodalício, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (TEMA 986), fosse realizado um novo juízo de admissibilidade. Com o julgamento do tema, os autos retornaram conclusos verificando-se, oportunamente, que a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso. Em assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (fls. 29/38) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50002), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se.

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2017, 15:00

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2017, 15:00

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2017, 15:00

Petição (Contra-razões)

23/01/2017, 13:30

Ato ordinatório

19/01/2017, 12:18

Publicação

18/01/2017, 21:14

Ato ordinatório

18/01/2017, 13:16

Ato ordinatório

17/01/2017, 13:23

Recebimento

17/01/2017, 11:15

Petição (Petição (outras))

17/01/2017, 11:15

Ato ordinatório

12/01/2017, 12:22

Publicação

11/01/2017, 20:39

Ato ordinatório

11/01/2017, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2017, 15:25

Ato ordinatório

10/01/2017, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2017, 14:04

Entrega em carga/vista

10/01/2017, 14:03

Ato ordinatório

16/12/2016, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2016, 14:46

Ato ordinatório

15/12/2016, 14:46

Recebimento

15/12/2016, 14:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/12/2016, 15:49

Conclusão (para despacho)

14/12/2016, 13:29

Ato ordinatório

13/12/2016, 18:02

Ato ordinatório

13/12/2016, 18:02

Petição (Impugnação aos embargos)

13/12/2016, 17:18

Documento (Ofício)

08/12/2016, 13:43

Publicação

06/12/2016, 20:34

Ato ordinatório

06/12/2016, 13:58

Ato ordinatório

06/12/2016, 13:08

Publicação

02/12/2016, 20:16

Ato ordinatório

02/12/2016, 13:28

Petição (Embargos de declaração)

02/12/2016, 11:18

Ato ordinatório

01/12/2016, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2016, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2016, 19:07

Entrega em carga/vista

28/11/2016, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2016, 16:49

Ato ordinatório

28/11/2016, 16:49

Recebimento

28/11/2016, 16:49

Procedência

28/11/2016, 16:49

Conclusão (para julgamento)

22/11/2016, 18:02

Decurso de Prazo

22/11/2016, 18:02

Ato ordinatório

21/10/2016, 15:44

Recebimento

28/09/2016, 16:32

Petição (Petição (outras))

28/09/2016, 16:32

Publicação

27/09/2016, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2016, 11:05

Ato ordinatório

27/09/2016, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2016, 08:56

Entrega em carga/vista

27/09/2016, 08:56

Ato ordinatório

27/09/2016, 08:53

Petição (Replica)

09/09/2016, 18:03

Ato ordinatório

09/09/2016, 13:49

Publicação

30/08/2016, 07:50

Ato ordinatório

26/08/2016, 14:16

Ato ordinatório

25/08/2016, 15:56

Recebimento

22/08/2016, 13:10

Mero expediente

18/08/2016, 13:44

Conclusão (para despacho)

17/08/2016, 17:16

Ato ordinatório

17/08/2016, 16:06

Documento (Ofício)

17/08/2016, 16:05

Ato ordinatório

12/08/2016, 15:09

Petição (Petição (outras))

12/08/2016, 12:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2016, 18:03

Ato ordinatório

22/07/2016, 10:29

Ato ordinatório

22/07/2016, 10:29

Publicação

13/07/2016, 20:31

Expedição de documento (Carta)

13/07/2016, 12:47

Ato ordinatório

13/07/2016, 09:13

Ato ordinatório

13/07/2016, 08:54

Ato ordinatório

13/07/2016, 08:53

Recebimento

12/07/2016, 17:39

Antecipação de tutela

12/07/2016, 17:39

Conclusão (para despacho)

11/07/2016, 14:34

Ato ordinatório

11/07/2016, 14:30

Ato ordinatório

11/07/2016, 14:30

Petição (Petição (outras))

11/07/2016, 11:15

Ato ordinatório

08/07/2016, 14:19

Publicação

05/07/2016, 20:39

Ato ordinatório

05/07/2016, 09:09

Ato ordinatório

01/07/2016, 16:18

Ato ordinatório

01/07/2016, 16:06

Recebimento

20/06/2016, 15:35

Mero expediente

20/06/2016, 15:35

Conclusão (para despacho)

20/06/2016, 13:27

Custas

17/06/2016, 18:18

Custas

17/06/2016, 18:18

Distribuição (sorteio)

17/06/2016, 18:18

Despacho

•08/01/2025, 01:00

Despacho

•28/11/2024, 01:00

Acórdão

•28/11/2024, 01:00

Acórdão

•31/10/2024, 01:00

Despacho

•30/10/2024, 01:00

Acórdão

•18/09/2024, 02:00

Despacho

•16/09/2024, 02:00

Despacho

•28/08/2024, 02:00

Despacho

•20/08/2024, 02:00

Despacho

•20/08/2024, 02:00