Apelação Cível 0802293-87.2016.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

AUTO POSTO BELA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO BELA VISTA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·CPF·Representa: Autor

THAÍS GASPAR

OAB/MS 9781·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·CPF·Representa: Autor

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·CPF·Representa: Autor

THAÍS GASPAR

OAB/MS 9781·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·CPF·Representa: Autor

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·CPF·Representa: Réu

THAÍS GASPAR

OAB/MS 9781·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SAAD PERON

OAB/MS 8587·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:44

Definitivo

09/06/2025, 08:44

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:41

Documento (Certidão)

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

09/06/2025, 08:41

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Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:41

Todas as movimentações(259)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:44

Definitivo

09/06/2025, 08:44

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:41

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Despacho

•06/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

09/06/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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09/06/2025, 08:38

Documento (Ofício)

09/06/2025, 08:37

Ato ordinatório

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09/06/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Outros documentos)

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Documento (Acórdão)

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Documento (Decisão)

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Documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:29

Documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:28

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Petição (Petição (outras))

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09/06/2025, 08:28

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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Documento (Outros documentos)

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Documento (Acórdão)

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Documento (Ofício)

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Documento (Outros documentos)

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Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:21

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:21

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:21

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:21

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:21

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:21

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:21

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:20

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:20

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:20

Documento (Certidão)

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:17

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09/06/2025, 08:17

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Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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09/06/2025, 08:17

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09/06/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:17

Baixa Definitiva

09/06/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781/MS) Recorrido: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Recurso Especial nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ (Tema 986), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Embargos de Declaração Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50004 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Publique-se. Intime-se.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Embargos de Declaração Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50004 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50004 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

28/11/2024, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

27/11/2024, 09:25

Ato ordinatório

27/11/2024, 09:25

Ato ordinatório

22/11/2024, 19:04

Recebimento

19/11/2024, 05:39

Confirmada

19/11/2024, 05:39

Ato ordinatório

19/11/2024, 05:39

Ato ordinatório

31/10/2024, 22:00

Expedida/certificada

31/10/2024, 11:52

Ato ordinatório

31/10/2024, 11:52

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 11:52

Ato ordinatório

31/10/2024, 07:53

Publicação

31/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TUST E TUSD - QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ TEMA 986 - COBRANÇA LEGÍTIMA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça definido no Tema 986, a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Tal decisão teve seus efeitos modulados, restando estabelecido pela Primeira Seção que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação doacórdãodo julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Recurso provido em juízo de retratação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2024, 15:04

Ato ordinatório

30/10/2024, 13:11

Provimento

30/10/2024, 13:11

Ato ordinatório

30/10/2024, 06:26

Publicação

30/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a):

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2024, 07:08

Inclusão em pauta

28/10/2024, 22:59

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 11:21

Ato ordinatório

18/09/2024, 01:34

Publicação

18/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

18/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2024, 13:32

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 13:21

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/09/2024, 13:20

Ato ordinatório

16/09/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781/MS) Recorrido: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Recurso Extraordinário nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS etc. Tendo em vista que já foi determinada a remessa ao órgão prolator para reexame da matéria, pelo Tema 986 do STJ no Recurso Especial (sequencial 50001), aguarde-se em cartório o retorno dos autos com a nova apreciação da Câmara Cível competente. Às providências.

16/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2024, 02:47

Ato ordinatório

30/08/2024, 15:45

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 15:44

Ato ordinatório

28/08/2024, 03:12

Publicação

28/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Tendo em vista a informação do deferimento de penhora no rosto dos autos da presente demanda (fls. 279/280), anote-a no sistema, para os devidos fins. Em seguida, oficie-se o Juízo da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperacões, informando sobre a anotação da penhora. Após, aguarde-se o julgamento dos recursos interpostos. Às providências. Intimem-se. Apelação Cível nº 0802293-87.2016.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/08/2024, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

27/08/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

27/08/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 14:20

Ato ordinatório

27/08/2024, 13:02

Publicação

27/08/2024, 12:54

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 15:48

Mero expediente

23/08/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thais Gaspar (OAB: 9781/MS) Recorrido: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) IV. POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no Tema 986, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Recurso Especial nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Agravado: Auto Posto Bela Vista Ltda Advogada: Adriana Lazari (OAB: 7880/MS) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802293-87.2016.8.12.0017/50003 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, movido pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ele interposto (fls. 62/64 do sequencial n. 50002). Com efeito, após análise do Recurso Especial, simultaneamente interposto (sequencial 50001), o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a este Sodalício, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (TEMA 986), fosse realizado um novo juízo de admissibilidade. Com o julgamento do tema, os autos retornaram conclusos verificando-se, oportunamente, que a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso. Em assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (fls. 29/38) e desta decisão para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50002), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se.

20/08/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/08/2024, 09:16

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/08/2024, 09:16

Documento (Ofício)

16/08/2024, 09:15

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/11/2023, 15:34

Ato ordinatório

09/10/2017, 11:58

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 15:53

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 15:52

Petição (Petição (outras))

25/05/2017, 10:02

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

25/05/2017, 10:01

Ato ordinatório

14/05/2017, 14:27

Ato ordinatório

03/05/2017, 15:03

Ato ordinatório

03/05/2017, 15:03

Ato ordinatório

03/05/2017, 14:21

Remessa (outros motivos)

03/05/2017, 14:20

Ato ordinatório

03/05/2017, 12:15

Publicação

03/05/2017, 11:45

Publicação

03/05/2017, 00:01

Ato ordinatório

02/05/2017, 14:07

Ato ordinatório

28/04/2017, 22:07

Provimento em Parte

28/04/2017, 15:40

Ato ordinatório

28/04/2017, 14:05

Conclusão (para julgamento)

20/03/2017, 15:41

Conclusão (para julgamento)

17/03/2017, 17:02

Remessa (outros motivos)

15/03/2017, 10:53

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

15/03/2017, 09:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2017, 14:13

Publicação

07/03/2017, 12:24

Publicação

07/03/2017, 00:01

Ato ordinatório

06/03/2017, 14:23

Inclusão em pauta

06/03/2017, 12:26

Remessa (outros motivos)

24/02/2017, 12:01

Expedição de documento (Informações)

24/02/2017, 11:53

Conclusão (para decisão)

16/02/2017, 15:03

Remessa (outros motivos)

16/02/2017, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2017, 13:00

Distribuição (prevenção)

16/02/2017, 12:32

Ato ordinatório

15/02/2017, 18:21

Recebimento

15/02/2017, 14:59

Despacho

•08/01/2025, 00:00

Despacho

•28/11/2024, 00:00

Acórdão

•28/11/2024, 00:00

Acórdão

•31/10/2024, 00:00

Despacho

•30/10/2024, 00:00

Acórdão

•18/09/2024, 00:00

Despacho

•16/09/2024, 00:00

Despacho

•28/08/2024, 00:00

Despacho

•20/08/2024, 00:00

Despacho

•20/08/2024, 00:00