Apelação Cível 0802293-87.2016.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AUTO POSTO BELA VISTA LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:44

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Todas as movimentações(252)

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:44

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:41

Despacho

•09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:38

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:29

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:28

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:28

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:21

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:20

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:20

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:20

Juntada de tipo de documento

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/06/2025, 08:17

Baixa Definitiva

09/06/2025, 07:42

Registro Processual

27/11/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:04

Recebidos os autos

19/11/2024, 05:39

Confirmada

19/11/2024, 05:39

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 05:39

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 22:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

31/10/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

31/10/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 07:53

Publicação

31/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:11

Provimento

30/10/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 06:26

Publicação

30/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:08

Inclusão em pauta

28/10/2024, 22:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/09/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 01:34

Publicação

18/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.

17/09/2024, 13:21

Expedição de "tipo de documento".

17/09/2024, 13:21

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

17/09/2024, 13:20

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

17/09/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 02:47

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

30/08/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 03:12

Publicação

28/08/2024, 00:01

Registro Processual

27/08/2024, 14:39

Juntada de tipo de documento

27/08/2024, 14:38

Expedição de "tipo de documento".

27/08/2024, 14:34

Expedição de "tipo de documento".

27/08/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 13:02

Publicação

27/08/2024, 12:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/08/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2024, 09:16

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

16/08/2024, 09:16

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

16/08/2024, 09:16

Juntada de tipo de documento

16/08/2024, 09:15

Registro Processual

06/11/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

09/10/2017, 11:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/07/2017, 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/07/2017, 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

25/05/2017, 10:02

Registro Processual

25/05/2017, 10:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2017, 14:27

Ato ordinatório praticado

03/05/2017, 15:03

Ato ordinatório praticado

03/05/2017, 15:03

Ato ordinatório praticado

03/05/2017, 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/05/2017, 14:20

Ato ordinatório praticado

03/05/2017, 12:15

Publicação

03/05/2017, 11:45

Publicação

03/05/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 14:07

Ato ordinatório praticado

28/04/2017, 22:07

Provimento em Parte

28/04/2017, 15:40

Ato ordinatório praticado

28/04/2017, 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2017, 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2017, 17:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/03/2017, 10:53

Deliberação em Sessão

15/03/2017, 09:00

Deliberação em Sessão

15/03/2017, 09:00

Juntada de tipo de documento

07/03/2017, 14:13

Publicação

07/03/2017, 12:24

Publicação

07/03/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/03/2017, 14:23

Inclusão em pauta

06/03/2017, 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/02/2017, 12:01

Expedição de "tipo de documento".

24/02/2017, 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.

16/02/2017, 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

16/02/2017, 13:31

Expedição de "tipo de documento".

16/02/2017, 13:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

16/02/2017, 12:32

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 18:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/02/2017, 14:59

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:29

Despacho

•09/06/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:21

Acórdão

•09/06/2025, 08:17

Despacho

•09/06/2025, 08:17

Acórdão

•30/10/2024, 13:11

Despacho

•23/08/2024, 15:48

Todos os documentos(22)

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:41

Despacho

•09/06/2025, 08:41

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:29

Despacho

•09/06/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•09/06/2025, 08:21

Acórdão

•09/06/2025, 08:17

Despacho

•09/06/2025, 08:17

Acórdão

•30/10/2024, 13:11

Despacho

•23/08/2024, 15:48

Acórdão

•28/04/2017, 15:40

Decisão

•17/08/2016, 16:07

Decisão

•17/08/2016, 16:07

Decisão

•17/08/2016, 16:07

Decisão

•17/08/2016, 16:07

Decisão

•17/08/2016, 16:06

Decisão

•17/08/2016, 16:06