Apelação / Remessa Necessária 0807017-49.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0807017-49.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Antonia de Souza Fernandes - Intimação - ADV: Jorge Luiz Mello Dias (OAB 58428/SP), GLÁUCIA ELIAS DE SOUZA (OAB 16536/MS) Processo 0807017-49.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da presente demanda, para condenar o Município de Selvíria: i. a pagar à parte autora, mensalmente, a diferença no valor de R$ 1.160,86 (um mil cento e sessenta reais e oitenta e seis centavos), havida entre o último rendimento na ativa do falecido, que era de R$ 2.572,86 (janeiro de 2021 - fls. 87), e o salário de benefício instituído peloRegimeGeralde Previdência Social (pensão por morte), de R$ 1.412,00, em 22/06/2021 (fls. 118), observados os critérios de atualização e correção que lhe assegurem proventos integrais; ii. a pagar à parte autora a diferença no valor mensal de R$ 1.160,86 (um mil cento e sessenta reais e oitenta e seis centavos), havida entre o último rendimento na ativa do falecido, que era de R$ 2.572,86 (janeiro de 2021), e o salário de benefício instituído peloRegimeGeralde Previdência Social, de R$ 1.412,00, desde a data da implantação do benefício, isto é, em 22/06/2021. Em relação aos valores pretéritos, deverá ser aplicada correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança desde a data de cada parcela devida até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ. A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n.º 113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta das custas processuais e a sucumbência mínima, fixo a verba honorária de sucumbência devida ao patrono da parte autora, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, incisos I, doCódigodeProcessoCivil, no montante de 10% do valor da condenação, que deverá ser paga pelo Município de Selvíria. Por força do artigo 496 do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Anote-se a tramitação prioritária do feito nos termos do artigo 1.048, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

15/08/2024, 00:00

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