Apelação Cível 0807314-89.2016.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0807314-89.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: João Bosco Teixeira Rezende Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0807314-89.2016.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: João Bosco Teixeira Rezende Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0807314-89.2016.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: João Bosco Teixeira Rezende Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0807314-89.2016.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: João Bosco Teixeira Rezende Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0807314-89.2016.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: João Bosco Teixeira Rezende Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0807314-89.2016.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:22

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

25/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: João Bosco Teixeira Rezende Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807314-89.2016.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso interposto em ação cível. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, buscando a modificação do resultado do julgamento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há, no acórdão embargado, vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tentativa de rediscutir fundamentos e conclusões do julgado, sob o pretexto de omissão, configura nítido uso inadequado da via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível sua utilização para fins de rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência de qualquer dos vícios previstos em lei impõe a rejeição dos embargos, sobretudo quando utilizados como meio inadequado de impugnação do conteúdo do acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: João Bosco Teixeira Rezende Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juiz Prolator: Marilsa Aparecida da Silva Baptista Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 20/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 27/02/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 248 - Nº: 0807314-89.2016.8.12.0002/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Dourados / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0807314-89.2016.8.12.0002 / Embargos à Execução

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: João Bosco Teixeira Rezende Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807314-89.2016.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

16/01/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/01/2026, 12:36

Documentos

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: João Bosco Teixeira Rezende Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807314-89.2016.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso interposto em ação cível. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, buscando a modificação do resultado do julgamento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há, no acórdão embargado, vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tentativa de rediscutir fundamentos e conclusões do julgado, sob o pretexto de omissão, configura nítido uso inadequado da via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível sua utilização para fins de rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência de qualquer dos vícios previstos em lei impõe a rejeição dos embargos, sobretudo quando utilizados como meio inadequado de impugnação do conteúdo do acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: João Bosco Teixeira Rezende Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CPC/1973 - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL E AFFIXAÇÃO NO FÓRUM - MERA IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0807314-89.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de recurso de apelação interposto pelo executado contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de intempestividade. O embargante alegou nulidade da citação por edital na execução originária, por não ter sido observada a forma prevista no art. 232, II e III, do CPC/1973, sustentando prejuízo processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a ausência de publicação do edital de citação em jornal de grande circulação e de sua afixação na sede do juízo, conforme exigido pelo CPC/1973, configura nulidade absoluta da citação por edital, apta a afastar a intempestividade dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital foi determinada após tentativa frustrada de citação pessoal, estando fundamentada em certidão do oficial de justiça que atestou a ausência do réu no país e a incerteza sobre seu paradeiro. 4. Embora o art. 232 do CPC/1973 preveja a afixação do edital na sede do juízo e publicação em jornal local, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça entende que a ausência dessas formalidades não acarreta nulidade absoluta, tratando-se de meras irregularidades, desde que não demonstrado prejuízo ao direito de defesa. 5. Diante da validade da citação, o prazo legal para apresentação dos embargos transcorreu regularmente, caracterizando sua intempestividade. V. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de afixação do edital na sede do juízo ou de sua publicação em jornal de grande circulação local, nos termos do art. 232 do CPC/1973, configura mera irregularidade, não ensejando nulidade da citação por edital, desde que publicada no órgão oficial e não demonstrado prejuízo ao réu. 2. É válida a citação por edital quando precedida de diligências infrutíferas para localização do réu e acompanhada de nomeação de curador especial, sendo legítima a contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/12/2025, 00:00

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