Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802638-32.2020.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802638-32.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos (ID284408), devendo o procurador da parte promover seu preenchimento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §2º, da referida Portaria, a partir da data de 1º de novembro de 2025, o preenchimento dos ofícios precatóriose das requisições de pequeno valor será realizado exclusivamente por procurador(a) da partecredora regularmente constituído(a) nos autos e previamente habilitado junto ao Tribunal deJustiça, e estará condicionado às regras desta Portaria. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:01

Publicação

12/12/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos (ID 262879), devendo o procurador da parte promover seu preenchimento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §2º, da referida Portaria, a partir da data de 1º de novembro de 2025, o preenchimento dos ofícios precatóriose das requisições de pequeno valor será realizado exclusivamente por procurador(a) da partecredora regularmente constituído(a) nos autos e previamente habilitado junto ao Tribunal deJustiça, e estará condicionado às regras desta Portaria. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:48

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:18

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:13

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:07

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:07

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/12/2025, 15:02

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Gessy Elias da Silva Advogado: Jorge Antonio Gai (OAB: 1419/MS) Embargado: Município de Coxim Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Embargado: CFL Agro Ltda Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS) Advogado: Gustavo Romanowski Pereira (OAB: 7460/MS) Interessado: Fazenda Santa Otilia Agro-Pecuária Ltda Repre. Legal: Douglas Santos Mariscal Repre. Legal: Marco Antonio Galhardo Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS) TerIntCer: Ana Lúcia Braghette Rocha Advogado: Jorge Antonio Gai (OAB: 1419/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. Embargos de declaração opostos por terceiro não integrante da lide originária, visando discutir nulidade de registros imobiliários declarada em sentença confirmada em grau recursal. Pleito de intervenção indeferido anteriormente. Recurso manejado para rediscussão da matéria e inovação recursal. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Embargos não conhecidos. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802638-32.2020.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de embargos de declaração interpostos por terceiro, que não figurou como parte na ação originária, buscando suprir alegadas omissões no acórdão que confirmou a sentença de procedência na ação declaratória movida contra CFL Agro Ltda. e outro, na qual foi declarada a nulidade das matrículas n.º 30.514 e 30.515 do Serviço Registral de Coxim/MS. O embargante alega interesse jurídico na demanda, sustentando a necessidade de sua inclusão como assistente simples do Município de Coxim e a nulidade da ação pela ausência de citação do Estado de Mato Grosso do Sul, além de suscitar omissão do acórdão quanto às consequências da nulidade dos registros imobiliários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se: a) A admissibilidade dos embargos de declaração opostos por terceiro não integrante da lide; b) A existência de vícios no julgado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); c) A possibilidade de inovação recursal em sede de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há previsão legal para sustentação oral em embargos de declaração (art. 369, III, do RITJMS), não havendo nulidade na tramitação virtual do feito. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. O embargante não possui legitimidade para recorrer, uma vez que não integrou a lide originária e teve indeferido seu pedido de intervenção em duas oportunidades, decisão contra a qual não interpôs recurso, operando-se, assim, a preclusão. A matéria suscitada constitui inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: É incabível o conhecimento de embargos de declaração opostos por terceiro que não figurou como parte ou interveniente na demanda originária, ainda que alegue interesse jurídico no feito. A inovação recursal, mesmo em matéria de ordem pública, não é admitida em embargos de declaração, cuja finalidade se restringe à correção de vícios no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º; art. 282, §1º; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Regimento Interno TJMS, art. 369, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1776418/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 11/02/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1664475/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/05/2020; TJMS, EDcl n. 0804779-92.2023.8.12.0019, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 25/03/2025; TJMS, EDcl n. 0800869-17.2024.8.12.0021, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 20/02/2025; TJMS, EDcl n. 0803324-54.2020.8.12.0001, Rel. Des. João Maria Lós, j. 18/12/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Flávio Garcia da Silveira (OAB: 6742/MS) Apelado: CFL Agro Ltda Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS) Advogado: Gustavo Romanowski Pereira (OAB: 7460/MS) Interessado: Fazenda Santa Otilia Agro-Pecuária Ltda Repre. Legal: Douglas Santos Mariscal Repre. Legal: Marco Antonio Galhardo Advogado: Evandro Mombrum de Carvalho (OAB: 4448/MS) TerIntCer: Ana Lúcia Braghette Rocha Advogado: Jorge Antonio Gai (OAB: 1419/MS) TerIntCer: Gessy Elias da Silva Advogado: Jorge Antonio Gai (OAB: 1419/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - NULIDADE DE MATRÍCULA - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que declarou a nulidade das matrículas imobiliárias, com fundamento em sobreposição territorial com matrícula preexistente de titularidade da parte autora, derivada de cadeias dominiais mais antigas e legítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal gira em torno da validade dos registros imobiliários questionados, tendo o Município recorrido sustentado a nulidade das transcrições anteriores por ausência de autorização legislativa nas alienações originárias, alegando violação ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base em prova técnica e documental produzida nos autos, restou demonstrada: a) A origem legítima e anterior das transcrições que compõem a matrícula n.º 16.830; b) A ausência de comprovação, por parte do Município, de irregularidade formal ou legal nas alienações pretéritas; c) A sobreposição de áreas nas matrículas novas (30.514 e 30.515), contrariando o princípio da prioridade registral (arts. 182 e 186 da Lei n.º 6.015/73); d) O Município não apresentou documentos comprobatórios de ilegalidade nas transações anteriores, limitando-se a alegações genéricas; e) A regularidade da cadeia dominial e da titulação conferida a particulares pelo próprio Município ao longo do tempo, conforme demonstrado em laudo pericial não impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade de matrícula imobiliária preexistente, regularmente constituída com base em títulos definitivos outorgados pelo ente público e devidamente encadeada, prevalece sobre registros posteriores que apresentem sobreposição territorial. 2. A alegação de nulidade de alienações administrativas, fundada em ausência de autorização legislativa, exige comprovação robusta e específica, sendo insuficiente a mera invocação do princípio da indisponibilidade dos bens públicos sem a apresentação de documentos comprobatórios. 3. A abertura de novas matrículas com sobreposição a registros válidos anteriores afronta o princípio da prioridade registral, devendo prevalecer o direito conferido pelo registro mais antigo. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/1973, arts. 182, 186 e 216; CPC/2015, arts. 373, 487, I, e 85, §§ 2º, 3º e 11. Doutrina relevante citada: CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis, 4ª Ed., Forense, 1998 (doutrina sobre prioridade registral). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802638-32.2020.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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