Procedimento Comum Cível 0806624-22.2024.8.12.0021 - TJMS

Publicação

29/04/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:51

Recebimento

24/04/2026, 18:59

Mero expediente

24/04/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 17:22

Reativação

23/04/2026, 13:19

Reativação

23/04/2026, 13:19

Trânsito em julgado

23/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Sebastião Cicero Evangelista Advogada: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB: 13681A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Da análise do acervo fático-probatório constante dos autos, verifica-se de forma inequívoca que a parte autora/apelada aderiu à contratação de cartão de crédito consignado, com possibilidade de saque mediante transferência de valores para sua conta, manifestando expressa anuência por meio de assinatura pessoal e biometria facial. Constatado, ainda, que o montante foi efetivamente creditado e utilizado em seu próprio benefício, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço, inexistindo, por conseguinte, direito à indenização por danos morais ou à restituição de valores. II. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806624-22.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Sebastião Cicero Evangelista Advogada: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB: 13681A/MS) Relator: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Anderson Royer Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/03/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 18/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 143 - Nº: 0806624-22.2024.8.12.0021 - Apelação Cível Origem: Três Lagoas / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0806624-22.2024.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Sebastião Cicero Evangelista Advogada: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB: 13681A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0806624-22.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 17:13

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 17:13

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 17:13

Ato ordinatório

02/10/2025, 12:43

Petição (Contra-razões)

26/09/2025, 19:35

Ato ordinatório

09/09/2025, 06:46

Publicação

09/09/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:54

Ato ordinatório

05/09/2025, 17:56

Petição (Apelação)

05/09/2025, 17:46

Ato ordinatório

20/08/2025, 08:31

Publicação

20/08/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, mantendo inalterados os termos da sentença embargada. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 07:50

Recebimento

18/08/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 16:04

Ato ordinatório

18/08/2025, 16:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 07:27

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 21:56

Petição (Impugnação aos embargos)

31/03/2025, 14:29

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 09:52

Publicação

25/03/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Cícero Evangelista - Réu: Banco BMG S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre os embargos de declaração. Intimação - ADV: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB 13681A/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0806624-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 07:52

Ato ordinatório

21/03/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 18:04

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:48

Ato ordinatório

14/03/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sebastião Cícero Evangelista - Réu: Banco BMG S/A - Sentença de fls. 566/571. "(...) Intimação - ADV: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB 13681A/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0806624-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para, ainda que não declarada a nulidade da relação jurídica ou inexistência do débito, já que houve sua contratação, determinar a alteração da obrigação assumida para a modalidade empréstimo consignado, com o recálculo de toda a operação, conforme fundamentação acima. Com o recálculo, caso ainda haja saldo devedor em aberto, este deverá ser exigido em tantas prestações mensais quanto necessárias, limitando-se o valor de cada uma delas ao percentual de 5% do benefício previdenciário auferido. Existindo crédito em favor da parte autora, este deverá ser restituído de forma simples, sob o viés de reparação de danos, com a incidência de correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada desembolso a maior, além de juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a contar da citação. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

13/03/2025, 00:00

Publicação

12/03/2025, 20:55

Ato ordinatório

12/03/2025, 07:55

Ato ordinatório

11/03/2025, 09:09

Recebimento

10/03/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 15:18

Ato ordinatório

10/03/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 09:55

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 07:56

Petição (Replica)

21/11/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Cícero Evangelista - Réu: Banco BMG S/A - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 373/548. Intimação - ADV: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB 13681A/MS) Processo 0806624-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2024, 09:11

Publicação

25/10/2024, 20:49

Ato ordinatório

25/10/2024, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 17:55

Ato ordinatório

24/10/2024, 16:32

Petição (Contestação)

23/10/2024, 16:49

Ato ordinatório

03/10/2024, 15:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/10/2024, 15:19

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

03/10/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 06:50

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/08/2024, 08:09

Ato ordinatório

21/08/2024, 02:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/08/2024, 07:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/08/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Cícero Evangelista - Certidão f. 117: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 03/10/2024 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 118: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS(...)" Intimação - ADV: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB 13681A/MS) Processo 0806624-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

06/08/2024, 00:00

Publicação

05/08/2024, 20:45

Ato ordinatório

05/08/2024, 12:51

Expedição de documento (Carta)

05/08/2024, 12:50

Ato ordinatório

05/08/2024, 12:36

Ato ordinatório

05/08/2024, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Cícero Evangelista - Intimação - ADV: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB 13681A/MS) Processo 0806624-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro a gratuidade. Indefiro por ora o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não me convencer, neste momento, da probabilidade do direito invocado na inicial, vez que este se resume às alegações da parte. Destaco que, ainda que evidenciado o desconto direto no benefício, não há nada que indique que o desconto é indevido, uma vez que a parte alega ter efetuado contratação com a parte requerida, ainda que em modalidade diversa. Ademais, os descontos são de valores que não geram grave prejuízo e plenamente passíveis de ressarcimento. Designe-se audiência de conciliação pelo Cejusc. Cite-se a parte requerida para contestar em 15 dias, a contar da audiência, caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos da inicial. Intimem-se.

05/08/2024, 00:00

Publicação

02/08/2024, 20:52

Ato ordinatório

02/08/2024, 17:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 15:43

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

02/08/2024, 15:43

Ato ordinatório

02/08/2024, 07:53

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 16:06

Recebimento

01/08/2024, 15:48

Antecipação de tutela

01/08/2024, 15:48

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 14:37

Ato ordinatório

31/07/2024, 11:04

Ato ordinatório

31/07/2024, 11:04

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 10:36

—

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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