Apelação Cível 0800084-45.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO HENRIQUE MARÇAL

OAB/MS 14730·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DUQUE DE FREITAS

OAB/MG 102135·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

LEONARDO HENRIQUE MARÇAL

OAB/MS 14730·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DUQUE DE FREITAS

OAB/MG 102135·Representa: Autor

LEONARDO HENRIQUE MARÇAL

OAB/MS 14730·CPF·Representa: Réu

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Réu

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Réu

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DUQUE DE FREITAS

OAB/MG 102135·Representa: Réu

Movimentações

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Documentos

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•14/03/2025, 00:00

Despacho

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18/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:21

Documento (Certidão)

18/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Documento (Certidão)

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:19

Documento (Certidão)

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:16

Documento (Certidão)

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Documento (Certidão)

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50010 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 4 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50006 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50006 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 10 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50005 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50005 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 45/53 - sequencial 50009). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50010 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/04/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50010 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50010 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2024, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50009 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50009 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50009 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50009 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2023, 09:21

Ato ordinatório

03/10/2023, 13:21

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/09/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 18:18

Ato ordinatório

05/09/2023, 12:17

Ato ordinatório

05/09/2023, 12:16

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

05/09/2023, 12:16

Ato ordinatório

04/09/2023, 22:01

Recebimento

04/09/2023, 15:05

Confirmada

04/09/2023, 15:05

Ato ordinatório

04/09/2023, 13:59

Remessa (outros motivos)

04/09/2023, 13:59

Remessa (outros motivos)

04/09/2023, 13:59

Documento (Certidão)

04/09/2023, 13:59

Ato ordinatório

04/09/2023, 04:19

Publicação

04/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1.002, DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO. Consoante Tema n.º 1.002, do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800084-45.2017.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação exercido, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

04/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2023, 10:02

Ato ordinatório

30/08/2023, 07:40

Provimento

30/08/2023, 07:40

Inclusão em pauta

28/08/2023, 10:21

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 16:40

Redistribuição (incompetência; sorteio)

15/08/2023, 16:39

Ato ordinatório

04/08/2023, 12:36

Ato ordinatório

10/08/2021, 11:25

Ato ordinatório

10/08/2021, 11:16

Expedição de documento (Informações)

01/06/2021, 16:04

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

01/06/2021, 12:37

Ato ordinatório

01/06/2021, 12:36

Recebimento

07/05/2021, 15:30

Confirmada

07/05/2021, 15:30

Ato ordinatório

06/05/2021, 14:32

Documento (Outros documentos)

06/05/2021, 14:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 13:27

Ato ordinatório

04/05/2021, 22:18

Ato ordinatório

04/05/2021, 13:12

Ato ordinatório

04/05/2021, 12:10

Remessa (outros motivos)

04/05/2021, 11:50

Remessa (outros motivos)

04/05/2021, 11:50

Documento (Certidão)

04/05/2021, 11:50

Ato ordinatório

04/05/2021, 04:13

Publicação

04/05/2021, 00:01

Ato ordinatório

03/05/2021, 12:14

Provimento

30/04/2021, 16:34

Ato ordinatório

30/04/2021, 16:08

Remessa (outros motivos)

27/04/2021, 17:47

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

27/04/2021, 14:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2021, 17:30

Remessa (outros motivos)

23/04/2021, 17:29

Inclusão em pauta

19/04/2021, 12:14

Publicação

16/04/2021, 00:01

Inclusão em pauta

15/04/2021, 15:27

Ato ordinatório

15/04/2021, 15:02

Ato ordinatório

15/04/2021, 14:05

Conclusão (para decisão)

13/04/2021, 18:49

Ato ordinatório

13/04/2021, 18:45

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

13/04/2021, 14:00

Inclusão em pauta

06/04/2021, 13:31

Publicação

05/04/2021, 00:01

Inclusão em pauta

31/03/2021, 14:28

Ato ordinatório

31/03/2021, 12:57

Documento (Outros documentos)

29/03/2021, 20:49

Expedida/Certificada

29/03/2021, 08:41

Remessa (outros motivos)

29/03/2021, 08:41

Confirmada

25/03/2021, 16:32

Inclusão em pauta

25/03/2021, 16:23

Remessa (outros motivos)

25/03/2021, 14:34

Remessa (outros motivos)

25/03/2021, 14:34

Expedição de documento (Informações)

25/03/2021, 14:33

Ato ordinatório

25/03/2021, 07:00

Ato ordinatório

25/03/2021, 05:38

Expedida/certificada

25/03/2021, 05:38

Expedida/Certificada

25/03/2021, 05:37

Expedida/certificada

25/03/2021, 05:37

Publicação

25/03/2021, 00:01

Ato ordinatório

24/03/2021, 08:22

Conclusão (para decisão)

23/03/2021, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 17:11

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/03/2021, 17:04

Reativação

23/03/2021, 17:03

Ato ordinatório

22/03/2021, 17:19

Recebimento

02/02/2021, 17:40

Ato ordinatório

03/12/2020, 13:04

Ato ordinatório

28/09/2020, 13:07

Ato ordinatório

28/09/2020, 13:07

Ato ordinatório

22/07/2020, 09:41

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

20/07/2020, 13:46

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 11:51

Ato ordinatório

29/06/2020, 12:45

Documento (Outros documentos)

29/06/2020, 12:45

Ato ordinatório

27/06/2020, 22:03

Ato ordinatório

27/06/2020, 13:31

Ato ordinatório

26/06/2020, 22:06

Remessa (outros motivos)

26/06/2020, 20:36

Remessa (outros motivos)

26/06/2020, 20:35

Documento (Certidão)

26/06/2020, 20:35

Ato ordinatório

26/06/2020, 13:39

Publicação

26/06/2020, 00:01

Ato ordinatório

25/06/2020, 11:41

Ato ordinatório

24/06/2020, 07:49

Recurso prejudicado

24/06/2020, 07:49

Inclusão em pauta

22/06/2020, 15:23

Ato ordinatório

03/06/2020, 16:32

Remessa (outros motivos)

03/06/2020, 15:33

Publicação

28/05/2020, 00:01

Ato ordinatório

27/05/2020, 22:01

Expedida/certificada

27/05/2020, 20:16

Expedida/Certificada

27/05/2020, 20:16

Expedida/certificada

27/05/2020, 20:16

Ato ordinatório

27/05/2020, 20:15

Ato ordinatório

27/05/2020, 09:31

Conclusão (para decisão)

27/05/2020, 09:19

Remessa (outros motivos)

27/05/2020, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2020, 09:19

Distribuição (prevenção)

27/05/2020, 09:19

Ato ordinatório

22/05/2020, 09:23

Ato ordinatório

20/05/2020, 18:18

Recebimento

20/05/2020, 16:23

Despacho

•12/07/2024, 00:00

Despacho

•12/07/2024, 00:00

Despacho

•12/07/2024, 00:00

Despacho

•27/06/2024, 00:00

Acórdão

•22/04/2024, 00:00

Despacho

•22/04/2024, 00:00

Despacho

•11/03/2024, 00:00

Despacho

•11/03/2024, 00:00

Acórdão

•04/12/2023, 00:00

Despacho

•04/12/2023, 00:00

Acórdão

•04/09/2023, 00:00