Procedimento Comum Cível 0800084-45.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2017

Valor da Causa

R$ 3.489,36

Órgão julgador

Vara Única

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 16:10

Recebidos os autos

03/07/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:21

Decorrido prazo de parte

14/06/2025, 04:03

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 09:14

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 02:26

Juntada de Petição de tipo

26/05/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:43

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2025, 08:43

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:42

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:42

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2025, 08:41

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 08:27

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 16:10

Recebidos os autos

03/07/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 13:21

Decorrido prazo de parte

14/06/2025, 04:03

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 09:14

Documentos

Despacho

•25/02/2017, 18:17

Interlocutória

•17/03/2017, 09:21

Expedição de tipo de documento.

02/06/2025, 02:26

Juntada de Petição de tipo

26/05/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:43

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2025, 08:43

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:42

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:42

Expedição de tipo de documento.

23/05/2025, 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/05/2025, 08:41

Transitado em Julgado em data

23/05/2025, 08:27

Recebidos os autos

25/03/2025, 11:14

Recebidos os autos

25/03/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Fre Recurso Extraordinário nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50006 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Fre Recurso Extraordinário nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50006 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas ( Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50005 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas ( Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50005 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Pa Agravo em Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50010 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Pa Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50010 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Pa Agravo em Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50010 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (O Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50009 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (O Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50009 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (O Acórdão - Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50009 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (O Recurso Especial nº 0800084-45.2017.8.12.0039/50009 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Silvana Pinto dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - RETORNO DA V Acórdão - Apelação Cível nº 0800084-45.2017.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

04/09/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

20/05/2020, 16:24

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2020, 16:23

Remetidos os Autos para destino.

20/05/2020, 16:23

Juntada de Petição de tipo

12/05/2020, 08:52

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 16:34

Expedição de tipo de documento.

03/04/2020, 16:47

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 15:30

Recebidos os autos

23/03/2020, 14:06

Juntada de Petição de tipo

23/03/2020, 14:06

Expedição de tipo de documento.

17/03/2020, 16:50

Expedição de tipo de documento.

17/03/2020, 16:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2020, 16:49

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 16:49

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 17:02

Juntada de Petição de tipo

16/03/2020, 17:02

Recebidos os autos

16/03/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 17:02

Expedição de tipo de documento.

11/02/2020, 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/02/2020, 18:22

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 18:19

Recebidos os autos

11/02/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 18:19

Expedição de tipo de documento.

29/01/2020, 18:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/01/2020, 18:47

Recebidos os autos

29/01/2020, 15:08

Expedição de tipo de documento.

29/01/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 15:08

Julgado improcedente o pedido

29/01/2020, 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.

19/12/2019, 17:40

Recebidos os autos

17/12/2019, 14:52

Juntada de Petição de tipo

17/12/2019, 14:52

Expedição de tipo de documento.

05/12/2019, 02:58

Expedição de tipo de documento.

25/11/2019, 16:53

Expedição de tipo de documento.

25/11/2019, 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2019, 16:52

Recebidos os autos

25/11/2019, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.

22/11/2019, 17:28

Juntada de Petição de tipo

21/11/2019, 10:20

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 18:17

Expedição de tipo de documento.

25/10/2019, 17:44

Recebidos os autos

22/10/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 17:52

Recebidos os autos

22/10/2019, 17:52

Juntada de Petição de tipo

22/10/2019, 17:52

Expedição de tipo de documento.

15/10/2019, 18:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/10/2019, 18:03

Ato ordinatório praticado

15/10/2019, 18:02

Expedição de tipo de documento.

15/10/2019, 18:01

Expedição de tipo de documento.

15/10/2019, 18:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/10/2019, 17:59

Decorrido prazo de parte

09/10/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 18:20

Recebidos os autos

04/10/2019, 18:02

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 18:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 05:07

Expedição de tipo de documento.

19/09/2019, 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/09/2019, 16:58

Recebidos os autos

19/09/2019, 08:05

Juntada de Petição de tipo

19/09/2019, 08:05

Expedição de tipo de documento.

12/08/2019, 02:59

Expedição de tipo de documento.

02/08/2019, 17:46

Expedição de tipo de documento.

02/08/2019, 17:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/08/2019, 17:45

Expedição de tipo de documento.

02/08/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 17:42

Expedição de tipo de documento.

02/08/2019, 17:39

Recebidos os autos

17/07/2019, 18:03

Decisão ou Despacho

17/07/2019, 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.

12/07/2019, 15:25

Recebidos os autos

10/07/2019, 11:53

Juntada de Petição de tipo

10/07/2019, 11:53

Expedição de tipo de documento.

30/05/2019, 02:55

Expedição de tipo de documento.

20/05/2019, 15:57

Expedição de tipo de documento.

20/05/2019, 15:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2019, 15:56

Juntada de tipo de documento

03/05/2019, 18:55

Juntada de tipo de documento

03/05/2019, 18:49

Juntada de tipo de documento

03/05/2019, 18:49

Ato ordinatório praticado

03/05/2019, 18:49

Juntada de Petição de tipo

05/04/2019, 19:21

Juntada de Petição de tipo

27/03/2019, 11:09

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 18:49

Expedição de tipo de documento.

26/03/2019, 18:47

Juntada de Petição de tipo

23/03/2019, 09:35

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 13:21

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 13:21

Expedição de tipo de documento.

22/03/2019, 13:19

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 13:19

Expedição de tipo de documento.

22/03/2019, 13:15

Recebidos os autos

15/02/2019, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2019, 10:10

Processo Desarquivado

07/02/2019, 10:10

Processo Desarquivado

07/02/2019, 10:09

Juntada de Petição de tipo

21/01/2019, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2018, 03:56

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 08:46

Arquivado Provisoriamente

28/09/2017, 14:33

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 16:24

Juntada de Petição de tipo

26/08/2017, 14:51

Juntada de Petição de tipo

07/08/2017, 16:39

Juntada de Petição de tipo

31/07/2017, 21:35

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 15:04

Recebidos os autos

13/07/2017, 13:33

Ato ordinatório praticado

13/07/2017, 13:33

Expedição de tipo de documento.

12/07/2017, 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/07/2017, 15:17

Recebidos os autos

12/07/2017, 10:37

Recebidos os autos

12/07/2017, 10:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/07/2017, 10:37

Juntada de Petição de tipo

06/07/2017, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

11/05/2017, 17:44

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 17:40

Juntada de Petição de tipo

18/04/2017, 08:38

Juntada de Petição de tipo

17/04/2017, 21:16

Recebidos os autos

17/04/2017, 21:15

Juntada de Petição de tipo

17/04/2017, 21:15

Expedição de tipo de documento.

15/04/2017, 11:32

Juntada de Petição de tipo

11/04/2017, 08:57

Ato ordinatório praticado

05/04/2017, 17:19

Juntada de tipo de documento

05/04/2017, 17:19

Juntada de tipo de documento

05/04/2017, 17:18

Ato ordinatório praticado

05/04/2017, 15:34

Ato ordinatório praticado

05/04/2017, 15:33

Expedição de tipo de documento.

05/04/2017, 14:51

Expedição de tipo de documento.

05/04/2017, 14:51

Expedição de tipo de documento.

05/04/2017, 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/04/2017, 14:32

Expedição de tipo de documento.

05/04/2017, 14:32

Expedição de tipo de documento.

05/04/2017, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2017, 11:51

Juntada de tipo de documento

05/04/2017, 11:45

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 16:19

Recebidos os autos

03/04/2017, 16:16

Ato ordinatório praticado

03/04/2017, 16:16

Ato ordinatório praticado

31/03/2017, 13:50

Expedição de tipo de documento.

17/03/2017, 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2017, 17:58

Recebidos os autos

17/03/2017, 09:21

Tutela Provisória

17/03/2017, 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.

09/03/2017, 13:40

Recebidos os autos

02/03/2017, 18:50

Juntada de tipo de documento

02/03/2017, 18:50

Remetidos os Autos para destino.

02/03/2017, 16:10

Recebidos os autos

25/02/2017, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2017, 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2017, 18:05

Distribuído por tipo

17/02/2017, 18:44

Despacho

•05/04/2017, 11:52

Interlocutória

•12/07/2017, 10:37

Despacho

•15/02/2019, 14:22

Interlocutória

•17/07/2019, 18:03

Despacho

•25/11/2019, 13:59

Sentença

•29/01/2020, 15:08

Acórdão

•18/03/2025, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:19

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:26

Acórdão

•18/03/2025, 09:39

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:43

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:44

Todos os documentos(20)

Despacho

•25/02/2017, 18:17

Interlocutória

•17/03/2017, 09:21

Despacho

•05/04/2017, 11:52

Interlocutória

•12/07/2017, 10:37

Despacho

•15/02/2019, 14:22

Interlocutória

•17/07/2019, 18:03

Despacho

•25/11/2019, 13:59

Sentença

•29/01/2020, 15:08

Acórdão

•18/03/2025, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:19

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:21

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:26

Acórdão

•18/03/2025, 09:39

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:43

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:44

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:48

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:48

Acórdão

•18/03/2025, 09:54

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa

•18/03/2025, 10:01