Apelação Cível 0805909-71.2023.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0805909-71.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exeutada acerca da apelação de fls. 435-453, para apresentar contrarrazões em 15 dias.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 98, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Givete Gomes da Silva Migliorança em desfavor de João Luiz Pereira pois sem prova da alteração econômica e ser o título inexigível, certo que a executada é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o impugnado ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais da impugnação e honorários de advogado em favor do patrono da impugnante em 10% do valor da causa, corrigido pelo IPCA-IBGE desde a propositura do cumprimento de sentença, considerando ausência de audiência, pouco trabalho despendido e nenhuma complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e documentos de fls. 397-422.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Luiz Pereira - Ré: Givete Gomes da Silva Migliorança - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS. Intimação - ADV: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB 23149/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS) Processo 0805909-71.2023.8.12.0002 - Despejo -

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:35

Definitivo

27/05/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Givete Gomes da Silva Migliorança Advogada: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB: 23149/MS) Embargado: João Luiz Pereira Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805909-71.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Givete Gomes da Silva Migliorança Advogada: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB: 23149/MS) Embargado: João Luiz Pereira Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805909-71.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a):

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Givete Gomes da Silva Migliorança Advogada: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB: 23149/MS) Embargado: João Luiz Pereira Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805909-71.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:56

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/03/2025, 13:12

Ato ordinatório

14/03/2025, 22:03

Expedida/certificada

14/03/2025, 11:49

Ato ordinatório

14/03/2025, 03:21

Publicação

14/03/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Givete Gomes da Silva Migliorança Advogada: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB: 23149/MS) Apelado: João Luiz Pereira Advogado: Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB: 24492/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - REGULARIDADE DO TÍTULO DE PROPRIETÁRIO E/OU POSSE - IRRELEVÂNCIA - NOTIFICAÇÃOPARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENCAMINHAMENTO VIAWHATSAPP - VALIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS - DESCABIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL VEDANDO A REALIZAÇÃO SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DO LOCADOR - RENÚNCIA EXPRESSA - SÚMULA N. 335 DO STJ- PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Por envolver a ação de despejo discussão inerente ao contrato de locação se restringe ao vínculo locatício, sem qualquer incursão na prova da propriedade e/ou posse. É válida a notificação premonitória para desocupação do imóvel encaminhada viaWhatsApp, uma vez que demonstrada a inequívoca ciência da locatária da necessidade de entregar oimóvel. Descabida a pretensão de retenção ou indenização por benfeitorias, úteis ou necessárias, quando há cláusula contratual vedando a realização de modificações no imóvel sem o prévio consentimento do locador. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805909-71.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Luiz Pereira - Ré: Givete Gomes da Silva Migliorança - Intimação - ADV: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB 23149/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS) Processo 0805909-71.2023.8.12.0002 - Despejo - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 23, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, julgo procedentes os pedidos da ação de despejo ajuizado por João Luiz Pereira em desfavor de Givete Gomes da Silva Migliorança para determinar a rescisão do contrato de locação de f. 15-20 e o despejo do imóvel situado no Corredor Público nº 12, quadra 19, lote 7, da Sitioca Campo Belo III, em Dourados/MS e conceder prazo de 30 dias para a desocupação voluntária pela requerida, nos termos do artigo 63, da Lei n.º 8.245/91. Não desocupado o imóvel no prazo de 30, cumpra-se a ordem de despejo, com expedição do respectivo mandado. Julgo improcedentes os pedidos formulados na reconvenção proposta por Givete Gomes da Silva Migliorança em desfavor de João Luiz Pereira para retenção/indenização por benfeitorias. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% do valor atualizado da causa pelo IPCA/IBGE desde a sua propositura e após o trânsito em julgado pela taxa Selic, conforme artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência e o trabalho realizado. Condeno também a ré/reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais da reconvenção. Fixo honorários de advogado ao patrono do reconvindo/autor em 10% do valor da reconvenção, atualizado pelo IPCA/IBGE, desde a sua propositura e após o trânsito em julgado pela taxa Selic, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do CPC, pois o processo foi simples e não houve instrução. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se.

19/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte Exeutada acerca da apelação de fls. 435-453, para apresentar contrarrazões em 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e documentos de fls. 397-422.

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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