Cumprimento de sentença 0805909-71.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805909-71.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Luiz Pereira - Ré: Givete Gomes da Silva Migliorança - Intimação - ADV: Ana Paula Benedetti Fagundes (OAB 23149/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS) Processo 0805909-71.2023.8.12.0002 - Despejo - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 23, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, julgo procedentes os pedidos da ação de despejo ajuizado por João Luiz Pereira em desfavor de Givete Gomes da Silva Migliorança para determinar a rescisão do contrato de locação de f. 15-20 e o despejo do imóvel situado no Corredor Público nº 12, quadra 19, lote 7, da Sitioca Campo Belo III, em Dourados/MS e conceder prazo de 30 dias para a desocupação voluntária pela requerida, nos termos do artigo 63, da Lei n.º 8.245/91. Não desocupado o imóvel no prazo de 30, cumpra-se a ordem de despejo, com expedição do respectivo mandado. Julgo improcedentes os pedidos formulados na reconvenção proposta por Givete Gomes da Silva Migliorança em desfavor de João Luiz Pereira para retenção/indenização por benfeitorias. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% do valor atualizado da causa pelo IPCA/IBGE desde a sua propositura e após o trânsito em julgado pela taxa Selic, conforme artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência e o trabalho realizado. Condeno também a ré/reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais da reconvenção. Fixo honorários de advogado ao patrono do reconvindo/autor em 10% do valor da reconvenção, atualizado pelo IPCA/IBGE, desde a sua propositura e após o trânsito em julgado pela taxa Selic, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do CPC, pois o processo foi simples e não houve instrução. Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se.

19/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 22/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

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