Embargos à Execução 0807870-58.2021.8.12.0021 - TJMS

Embargos à Execução 0807870-58.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 14:15

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:07

Publicação

19/05/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB 26044/PR), MARIA ANTÔNIA DIAS POLINI (OAB 17843B/MS) Processo 0807870-58.2021.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: Agropecuária Prata Tibery LTDA, Vectra Construtora Ltda - Embargdo: Associação dos Proprietários e Ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo retro firmado pelas partes, cujos termos ficam fazendo parte integrante desta sentença. Sem custas, nos termos do § 3º do artigo 90 do CPC. Trânsito imediato ante a preclusão lógica. Arquivem-se. P.R.I.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 07:51

Recebimento

15/05/2025, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 18:18

Ato ordinatório

15/05/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:25

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:13

Publicação

08/05/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB 26044/PR), MARIA ANTÔNIA DIAS POLINI (OAB 17843B/MS) Processo 0807870-58.2021.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: Agropecuária Prata Tibery LTDA, Vectra Construtora Ltda - Embargdo: Associação dos Proprietários e Ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá - Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem aos autos a via do acordo retro noticiado, devidamente firmada por todos os acordantes. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 07:52

Publicação

07/05/2025, 05:30

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Apelado: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Apelado: Agropecuária Prata Tibery Ltda Advogado: Pedro Khater Fontes (OAB: 26044/PR) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS EMBARGANTES PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA EMBARGADA - ACÓRDÃO REFORMADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - PRELIMINARES - ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE E PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJEITADAS - PRETENSÃO DO EMBARGADO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - ACOLHIDA - MÉRITO - EMBARGANTES QUE SÃO ASSOCIADOS FUNDADORES - PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA EM ESTATUTO SOCIAL - ART. 265 DO CC - DEVER DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO FECHADO - RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. Em reanálise à preliminar de violação à estabilização subjetiva da lide, considerando o resultado do julgamento do Recurso Especial nº 2.128.955/MS pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que este deverá ser rejeitada, uma vez que não há vedação legal quanto a ampliação do polo passivo após o saneamento do processo quando tal modificação não impactar o pedido ou a causa de pedir da ação executiva originária e, portanto, não gerar prejuízo às partes, como ocorreu no caso concreto (REsp n. 1.826.537/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) É certo que as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusãopro judicato, que é espécie de preclusão consumativa, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.488.048-MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 13/11/2024, DJe 22/11/2024.). No caso concreto, todavia, não há se falar em preclusãopro judicato, a qual só estaria demonstrada acaso fosse repetido o exame da questão atinente à legitimidade passiva dos Embargantes anteriormente à decisão que os inseriu no polo passivo da execução, o que não ocorreu na espécie, não ocasionando assim nova deliberação judicial sobre o tema. Deve ser afastada a prescrição reconhecida na sentença, considerando que não houve o transcurso do prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, inc. I, do CC) entre o vencimento do débito mais antigo datado de 5.12.2014, e a data da propositura da ação originária, a saber, 25.05.2017, considerando inclusive a interrupção da prescrição em 29.5.2017 com o despacho que ordenou a citação do primeiro executado, bem como que tal marco interruptivo deverá aproveitar aos Embargantes - ainda que estes tenham sido inclusos no polo passivo da demanda em momento posterior (art. 204, § 1º do CC). A legitimidade passiva dos Embargantes se justifica pelas previsões retiradas do Estatuto Social da Associação do Embargado, na qual consta que os primeiros são associados fundadores do segundo, tendo assim assumido, desde a data da aprovação da convenção entre as partes, os deveres nele impostos, bem como tendo anuído com a responsabilidade solidária deles decorrentes (art. 265 do CC). Nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Recurso dos embargantes conhecido e não provido. Recurso do embargado conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807870-58.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS APELADOS E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA APELANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Embargante: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Embargado: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Embargado: Agropecuária Prata Tibery LTDA Advogado: Pedro Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Embargado: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE VECTRA CONSTRUTORA LTDA E AGROPECUÁRIA PRATA TIBERY - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO - COM EFEITOS INFRINGENTES. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. Havendo contradição deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte modificada. Recurso de Vectra Construtora Ltda e Agropecuária Prata Tibery conhecido e acolhido com efeitos infringentes. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E/OU MORADORES DO LOTEAMENTO FECHADO TERRAS DE JUPIÁ - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - NÃO CABIMENTO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. Recurso de e Associação dos Proprietários e/ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807870-58.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos dos autores e rejeitaram os embargos do réu, nos termos do voto do Relator.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Apelante: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Apelado: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Apelado: Agropecuária Prata Tibery LTDA Advogado: Pedro Khater Fontes (OAB: 26044/PR) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - AFASTADA - VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - ACOLHIDA - ART. 329 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - PRECLUSÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO - PREJUDICADAS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. Dialeticidade: As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1661774/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022). Estabilização subjetiva da lide: O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, após a citação da parte demandada, ocorre a estabilização subjetiva da lide, não se admitindo, a partir de então, a alteração do polo passivo. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807870-58.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e julgaram prejudicado o recurso da ré, nos termos do voto do relator.

08/08/2023, 00:00

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