Embargos à Execução 0807870-58.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 16.192,75

Órgão julgador

3ª Vara Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 14:15

Transitado em Julgado em data

20/05/2025, 13:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2025, 05:25

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:18

Expedição de tipo de documento.

15/05/2025, 18:18

Julgado procedente o pedido

15/05/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.

14/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de tipo

14/05/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2025, 05:33

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 05:30

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 10:12

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 14:15

Transitado em Julgado em data

20/05/2025, 13:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/05/2025, 05:25

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 07:51

Recebidos os autos

15/05/2025, 18:18

Documentos

Interlocutória

•15/09/2021, 19:16

Sentença

•19/04/2022, 15:23

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legal

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Expedição de tipo de documento.

15/05/2025, 18:18

Julgado procedente o pedido

15/05/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.

14/05/2025, 15:01

Juntada de Petição de tipo

14/05/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2025, 05:33

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2025, 05:30

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 07:53

Recebidos os autos

05/05/2025, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 20:56

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de tipo

05/05/2025, 10:47

Recebidos os autos

01/05/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2025, 13:20

Transitado em Julgado em data

30/04/2025, 13:19

Recebidos os autos

30/04/2025, 12:36

Recebidos os autos

30/04/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Apelado: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Apelado: Agropecuária Prata Tibery Ltda Advogado: Pedro Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807870-58.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

05/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 11:37

Remetidos os Autos para destino.

31/10/2024, 11:37

Remetidos os Autos para destino.

31/10/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB 26044/PR), MARIA ANTÔNIA DIAS POLINI (OAB 17843B/MS) Processo 0807870-58.2021.8.12.0021 - Embargos à Execução - Embargte: Agropecuária Prata Tibery LTDA, Vectra Construtora Ltda - Embargdo: Associação dos Proprietários e Ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá - Vistos etc. Atenda-se o requerimento retro, considerando o resultado do julgamento junto ao STJ, salvo melhor juízo do segundo grau. Encaminhem-se, portanto, os autos ao TJMS. Intimem-se.

07/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:54

Recebidos os autos

03/10/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

03/10/2024, 15:13

Juntada de Petição de tipo

30/09/2024, 20:08

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 13:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/09/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 07:56

Juntada de tipo de documento

23/09/2024, 13:26

Recebidos os autos

20/09/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2024, 14:30

Recebidos os autos

20/09/2024, 11:07

Recebidos os autos

20/09/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Recorrido: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Recorrido: Agropecuária Prata Tibery LTDA Advogado: Pedro Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Ciência às part Recurso Especial nº 0807870-58.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/09/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

06/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Recorrido: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Recorrido: Agropecuária Prata Tibery LTDA Advogado: Pedro Khater Fontes (OAB: 26044/PR) POSTO ISSO, com Recurso Especial nº 0807870-58.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Recorrido: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Recorrido: Agropecuária Prata Tibery LTDA Advogado: Pedro Khater Fontes (OAB: 26044/PR) POSTO ISSO, com Recurso Especial nº 0807870-58.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Recorrido: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Recorrido: Agropecuária Prata Tibery LTDA Advogado: Pedro Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Realizada Distr Acórdão - Recurso Especial nº 0807870-58.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Recorrido: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Recorrido: Agropecuária Prata Tibery LTDA Advogado: Pedro Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Ao recorrido pa Recurso Especial nº 0807870-58.2021.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Embargante: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Embargado: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807870-58.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Embargante: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Embargado: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosange Embargos de Declaração Cível nº 0807870-58.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Embargante: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Embargado: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044 Embargos de Declaração Cível nº 0807870-58.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Embargante: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Embargado: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807870-58.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação dos Proprietários e ou Moradores do Loteamento Fechado Terras de Jupiá Advogado: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843B/MS) Apelante: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela Khater (OAB: 6269/PR) Apelado: Vectra Construtora Ltda Advogado: Pedro Rodrigo Khater Fontes (OAB: 26044/PR) Advogado: Rosangela K Acórdão - Apelação Cível nº 0807870-58.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

08/08/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 21:13

Remetidos os Autos para destino.

01/12/2022, 21:13

Remetidos os Autos para destino.

01/12/2022, 21:13

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 13:45

Juntada de Petição de tipo

11/11/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 16:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 07:43

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 16:28

Recebidos os autos

20/10/2022, 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.

20/10/2022, 12:30

Juntada de Petição de tipo

19/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de tipo

19/10/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 13:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2022, 20:39

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 09:13

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 13:59

Juntada de Petição de tipo

21/09/2022, 18:07

Juntada de Petição de tipo

21/09/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2022, 21:04

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 13:22

Recebidos os autos

25/08/2022, 20:16

Expedição de tipo de documento.

25/08/2022, 20:16

Julgado procedente o pedido

25/08/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 20:16

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2022, 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2022, 15:08

Juntada de Petição de tipo

30/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de tipo

26/05/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 13:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 14:06

Expedição de tipo de documento.

19/05/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 13:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/05/2022, 20:39

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 07:44

Expedição de tipo de documento.

17/05/2022, 15:54

Juntada de Petição de tipo

17/05/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 12:49

Juntada de Petição de tipo

17/05/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 13:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 16:46

Recebidos os autos

19/04/2022, 15:23

Expedição de tipo de documento.

19/04/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 15:23

Julgado procedente o pedido

19/04/2022, 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2021, 19:43

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 15:49

Juntada de Petição de tipo

02/12/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 03:55

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2021, 20:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 04:19

Juntada de Petição de tipo

29/10/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 14:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2021, 20:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 07:41

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 13:23

Recebidos os autos

15/09/2021, 19:16

Decisão ou Despacho

15/09/2021, 19:16

Conclusos para tipo de conclusão.

15/09/2021, 16:05

Expedição de tipo de documento.

15/09/2021, 16:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

15/09/2021, 12:37

Realizado cálculo de custas

15/09/2021, 07:09

Realizado cálculo de custas

14/09/2021, 23:05

Apensado ao processo numero do processo

14/09/2021, 23:05

Distribuído por tipo

14/09/2021, 23:05

Sentença

•25/08/2022, 20:16

Despacho

•20/10/2022, 16:28

Despacho

•20/09/2024, 11:06

Acórdão

•20/09/2024, 11:06

Decisão Monocrática Terminativa

•20/09/2024, 11:07

Despacho

•20/09/2024, 19:26

Despacho

•03/10/2024, 16:56

Despacho

•01/05/2025, 09:57

Despacho

•05/05/2025, 20:56

Sentença

•15/05/2025, 18:18