Apelação Cível 0807052-95.2023.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0807052-95.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0807052-95.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Fernandes - Exectdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Intime-se o procurador do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nova conta bancária ou juntar procuração ou substabelecimento em favor de GUERRA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com poderes para receber e dar quitação em nome da autora, haja vista não ter procuração nos autos.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0807052-95.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Fernandes - Exectdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo da ação de cumprimento de sentença promovida por Maria Aparecida Fernandes em face de Banco Itaú Consignado S.A. pelo adimplemento do débito. Sem custas nesta fase (artigo 118, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJMS). Dada a preclusão lógica, dou por transitada em julgado a sentença. Expeça-se alvará para a credora de R$ 11.406,52 e os acréscimos da conta única. O saldo restante deverá ser devolvido ao executado. Já recolhidas as custas finais (f. 337), arquivem-se.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0807052-95.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Fernandes - Exectdo: Banco Itaú Consignado S.A. - I) Processe-se como cumprimento de sentença; II) Intime-se a devedor a pagar a quantia de R$ 11.406.52, em 15 dias (corrigida conforme parâmetros da sentença/acórdão até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; III) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, manifeste a parte credora em 10 dias.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida Fernandes - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0807052-95.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a autora para tomar ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como, requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. De igual modo, fica o réu intimado para o recolhimento de custas finais.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco Itaú Consignado S.A., R$ 2.870,42 Devedores - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807052-95.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

06/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2024, 12:27

Definitivo

13/08/2024, 12:27

Trânsito em julgado

13/08/2024, 09:02

Ato ordinatório

19/07/2024, 22:05

Expedida/certificada

19/07/2024, 11:37

Ato ordinatório

19/07/2024, 11:36

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

19/07/2024, 11:33

Ato ordinatório

19/07/2024, 01:59

Ato ordinatório

19/07/2024, 01:59

Ato ordinatório

19/07/2024, 01:59

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria Aparecida Fernandes Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira R. Gomes (OAB: 11078/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Aparecida Fernandes Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira R. Gomes (OAB: 11078/MS) EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA EFETIVAMENTE CONTRATADO O EMPRÉSTIMO - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EXISTENTES - VALOR MANTIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo comprovação da formalização do contrato de empréstimo pessoal em caixa eletrônico, cujo ônus incumbia à instituição financeira, resulta configurada a responsabilidade civil, devendo ser acolhido o pedido inicial de indenização por dano moral. Embora seja do correntista a obrigação de zelo pelo uso do cartão magnético de acesso a sua conta-corrente, é certo que a obrigação de ofertar segurança às operações de empréstimo pessoal/consignado por meio de cartão magnético incumbe ao banco. O valor da indenização por danos morais deve se ater às circunstâncias fáticas, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não comprovada a disponibilização dos valores ao consumidor, descabe o pedido de compensação de crédito formulado pela instituição financeira. Versando a condenação sobre indenização por danos morais, a correção monetária deve ser feita pelo IGPM. Isso porque, o índice que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor. Os honorários de sucumbência foram corretamente fixados em desfavor da ré que foi vencida neste feito, atendendo-se, assim, o teor do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do referido artigo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807052-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ITAÚ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE MARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(48)