Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.
20/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
19/05/2026, 08:04
Expedição de documento (Certidão)
18/05/2026, 17:16
Expedição de documento (Certidão)
18/05/2026, 17:16
Expedição de documento (Outros documentos)
18/05/2026, 17:16
Ato ordinatório
18/05/2026, 17:04
Trânsito em julgado
18/05/2026, 17:04
Reativação
28/04/2026, 12:40
Reativação
28/04/2026, 12:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Flávia Luzia Alves Rezende Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS)
Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - PROCEDIMENTO PADRONIZADO NO SUS - LAUDO EMITIDO POR CIRURGIÃO GERAL EM ATENDIMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E EVENTUAL NEGATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO, CONTRA O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito com amparo no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se presente o interesse de agir da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de prova do atendimento médico na rede pública de saúde e eventual negativa de fornecimento do procedimento cirúrgico padronizado no SUS, caracterizam ausência de interesse de agir na demanda que visa compelir os entes públicos, no caso, Município de Chapadão do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul no fornecimento do procedimento cirúrgico em questão. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido, contra o parecer. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 17 CPC A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802618-28.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 1º vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.
16/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Flávia Luzia Alves Rezende Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS)
Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria Geral de Justiça.
Apelação Cível nº 0802618-28.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Intime-se.
12/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Flávia Luzia Alves Rezende Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS)
Apelado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802618-28.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
08/01/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/12/2025, 12:47
Remessa (em grau de recurso)
19/12/2025, 12:46
Remessa (em grau de recurso)
19/12/2025, 12:46
Ato ordinatório
08/10/2025, 16:19
Petição (Contra-razões)
26/09/2025, 09:00
Petição (Contra-razões)
25/09/2025, 18:06
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2025, 05:19
Expedição de documento (Certidão)
03/09/2025, 16:58
Expedição de documento (Outros documentos)
03/09/2025, 15:02
Expedição de documento (Certidão)
02/09/2025, 16:38
Expedição de documento (Outros documentos)
02/09/2025, 16:38
Entrega em carga/vista
02/09/2025, 16:38
Petição (Apelação)
01/08/2025, 17:21
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 10:32
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2025, 16:10
Expedição de documento (Outros documentos)
11/07/2025, 15:28
Expedição de documento (Certidão)
10/07/2025, 13:50
Expedição de documento (Outros documentos)
10/07/2025, 13:50
Entrega em carga/vista
10/07/2025, 13:50
Publicação
10/07/2025, 06:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
10/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/07/2025, 08:18
Ato ordinatório
08/07/2025, 14:52
Recebimento
12/06/2025, 16:50
Expedição de documento (Certidão)
12/06/2025, 16:50
Ato ordinatório
12/06/2025, 16:50
Indeferimento da petição inicial
12/06/2025, 16:50
Conclusão (para decisão)
05/06/2025, 14:34
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 18:46
Publicação
07/05/2025, 06:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Flávia Luzia Alves Rezende - Intimação do autor para cumprir o despacho de fls. 35.
Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0802618-28.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -
07/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2025, 08:10
Ato ordinatório
05/05/2025, 10:54
Petição (Petição (outras))
19/03/2025, 09:47
Publicação
19/03/2025, 06:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Flávia Luzia Alves Rezende -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Chapadão do Sul -
Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0802618-28.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -
Vistos. Inviável atender o pedido da autora, pois caso não tenha havido requerimento, exigiria-se das rés a produção de prova negativa, a qual seria impossível de fazê-la. Basta que a parte autora junte aos autos o requerimento administrativo da cirurgia feito às rés. O e-mail de fl. 44 apenas ilustra pedido de fornecimento de prontuário médico, mas não o requerimento da cirurgia em si. Destarte, para possibilitar que haja um pedido devidamente instruído, determino a intimação do Município de Chapadão do Sul para que, no prazo de 30 dias, forneça à autora seu prontuário médico das consultas envolvendo os problemas narrados nos autos. Fornecido o documento, deverá a parte autora cumprir com o despacho de fl. 35, no prazo indicado, sob pena de extinção.
19/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/03/2025, 08:13
Ato ordinatório
17/03/2025, 08:21
Ato ordinatório
29/01/2025, 13:34
Petição (Petição (outras))
24/01/2025, 21:00
Expedição de documento (Certidão)
19/12/2024, 08:02
Expedição de documento (Certidão)
19/12/2024, 08:02
Expedição de documento (Outros documentos)
19/12/2024, 08:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Autora: Flávia Luzia Alves Rezende -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Chapadão do Sul - Destarte, para possibilitar que haja um pedido devidamente instruído, determino a intimação do Município de Chapadão do Sul para que, no prazo de 30 dias, forneça à autora seu prontuário médico das consultas envolvendo os problemas narrados nos autos. Fornecido o documento, deverá a parte autora cumprir com o despacho de fl. 35, no prazo indicado, sob pena de extinção. Cumpra-se com urgência.
Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0802618-28.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -