ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS - APREMS
Autor
MARIA IVONI BARROS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
JACQUES CARDOSO DA CRUZ
OAB/MS 7738·CPF·Representa: Autor
JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA
OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor
ADVOCACIA JACQUES CARDOSO DA CRUZ S/S
OAB/MS 497·CNPJ·Representa: Autor
DANIELLY ALMEIDA RIBEIRO
OAB/MS 19872·CPF·Representa: Autor
KAMILA MIRANDA SENA
OAB/MS 27791·Representa: Autor
Movimentações
Ato ordinatório
24/12/2025, 01:33
Ato ordinatório
09/12/2025, 03:58
Ato ordinatório
04/12/2025, 00:42
Ato ordinatório
03/11/2025, 02:27
Provisório
16/09/2025, 14:05
Publicação
01/09/2025, 06:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Defiro o pedido de suspensão de f. 210. Deixo de proceder ao desbloqueio de eventuais valores penhorados em nome de Maria Ivoni Barros, uma vez que não houve bloqueios registrados no decorrer do processo. Suspendo o curso dos autos pelo prazo requerido. Decorrido o referido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Defiro o pedido de suspensão de f. 210. Deixo de proceder ao desbloqueio de eventuais valores penhorados em nome de Maria Ivoni Barros, uma vez que não houve bloqueios registrados no decorrer do processo. Suspendo o curso dos autos pelo prazo requerido. Decorrido o referido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação.
01/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/08/2025, 08:12
Ato ordinatório
28/08/2025, 12:04
Recebimento
15/08/2025, 16:21
Mero expediente
15/08/2025, 16:21
Petição (Petição (outras))
05/08/2025, 13:02
Conclusão (para despacho)
11/06/2025, 16:49
Custas
06/06/2025, 07:17
Custas
06/06/2025, 07:17
Petição (Petição (outras))
02/06/2025, 10:07
Publicação
28/05/2025, 05:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0800467-76.2019.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Intimação acerca da parte final do despacho de fl. 185: Sem prejuízo do determinado, defiro o pedido de inclusão da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS no feito, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor devido a título de honorários, indicando, inclusive, a possibilidade de acordo. Intimações e diligências necessárias.
28/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2025, 08:02
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
26/05/2025, 10:52
Ato ordinatório
26/05/2025, 10:50
Expedição de documento (Certidão)
26/05/2025, 10:48
Ato ordinatório
26/05/2025, 10:48
Custas
03/05/2025, 07:09
Custas
29/03/2025, 07:20
Ato ordinatório
28/03/2025, 18:31
Publicação
20/03/2025, 05:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria Ivoni Barros -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte para requerer o que é de direito.
Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Danielly Almeida Ribeiro (OAB 19872/MS), Advocacia Jacques Cardoso da Cruz S/S (OAB 497/MS) Processo 0800467-76.2019.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -
20/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/03/2025, 07:59
Ato ordinatório
18/03/2025, 08:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria Ivoni Barros -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intima-se a parte autora que encontra-se disponibilizada nos autos guia de pagamento, conforme solicitado.
Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Danielly Almeida Ribeiro (OAB 19872/MS), Advocacia Jacques Cardoso da Cruz S/S (OAB 497/MS) Processo 0800467-76.2019.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -
17/01/2025, 00:00
Publicação
16/01/2025, 20:52
Ato ordinatório
16/01/2025, 07:52
Ato ordinatório
15/01/2025, 19:08
Custas
15/01/2025, 19:00
Custas
15/01/2025, 19:00
Custas
15/01/2025, 19:00
Custas
15/01/2025, 18:59
Petição (Petição (outras))
17/12/2024, 11:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Maria Ivoni Barros -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul -
Intimação - ADV: Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Danielly Almeida Ribeiro (OAB 19872/MS), Advocacia Jacques Cardoso da Cruz S/S (OAB 497/MS) Processo 0800467-76.2019.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos, Considerando que a autora não impugnou o pedido de revogação da justiça gratuita, além de sua condição financeira (f. 183-184), revogo os benefícios concedidos. Defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais em 3 (três) prestações mensais (art. 98, §6º, do CPC), devendo a autora efetuar o primeiro pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo do determinado, defiro o pedido de inclusão da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS no feito, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor devido a título de honorários, indicando, inclusive, a possibilidade de acordo. Intimações e diligências necessárias.
16/12/2024, 00:00
Publicação
13/12/2024, 20:44
Ato ordinatório
13/12/2024, 07:49
Ato ordinatório
12/12/2024, 08:16
Recebimento
11/12/2024, 18:24
Mero expediente
11/12/2024, 18:23
Ato ordinatório
25/10/2024, 04:28
Conclusão (para decisão)
18/09/2024, 12:39
Petição (Petição (outras))
30/08/2024, 16:49
Petição (Petição (outras))
08/08/2024, 16:13
Expedição de documento (Certidão)
17/07/2024, 08:44
Expedição de documento (Outros documentos)
17/07/2024, 08:44
Entrega em carga/vista
17/07/2024, 08:44
Decurso de Prazo
08/07/2024, 06:28
Petição (Petição (outras))
03/06/2024, 10:50
Ato ordinatório
27/05/2024, 14:36
Publicação
21/05/2024, 21:10
Ato ordinatório
21/05/2024, 08:02
Ato ordinatório
20/05/2024, 11:13
Reativação
20/05/2024, 11:13
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 10:49
Definitivo
25/10/2023, 18:37
Recebimento
14/09/2023, 07:31
Definitivo
20/07/2023, 09:06
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2023, 09:17
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2023, 01:15
Publicação
24/04/2023, 21:15
Ato ordinatório
21/04/2023, 07:56
Expedição de documento (Certidão)
20/04/2023, 10:40
Expedição de documento (Outros documentos)
20/04/2023, 10:40
Entrega em carga/vista
20/04/2023, 10:40
Ato ordinatório
20/04/2023, 10:37
Reativação
19/04/2023, 13:43
Reativação
19/04/2023, 13:43
Trânsito em julgado
18/04/2023, 11:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Ivoni Barros Soc. Advogados: Advocacia Jacques Cardoso da Cruz Ss (OAB: 497/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - RECURSO DA AUTORA - ROL TAXATIVO DA LEI N. 7.713/1988 - PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ N. 1.116.620/BA (TEMA 250) - AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RARA - LAUDOS MÉDICOS QUE NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO - ROL TAXATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 250), pacificou o entendimento de que a concessão de isenção de imposto de renda reclama a existência de lei formal, devendo ser atendido o rol taxativo da Lei Federal n. 7.713/1988. II - In casu, a Autora é portadora de doença rara e grave, contudo, não foi capaz de comprovar que atende aos requisitos legais, já que os laudos médicos apresentados não confirmaram a existência de "paralisia irreversível e incapacitante", nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. III - A presença de enfermidades não constantes dorollegal, ainda que graves e aptas à produção de quadro clínico análogo as hipóteses taxativas, não podem justificar aisenção, nos moldes da orientação firmada pelos tribunais superiores. IV - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800467-76.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Maria Ivoni Barros Soc. Advogados: Advocacia Jacques Cardoso da Cruz Ss (OAB: 497/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Danielly Almeida Ribeiro (OAB: 19872/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800467-76.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira