Apelação Cível 0800467-76.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
02/02/2023
Valor da Causa
R$ 146.375,00
Órgão julgador
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
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Partes do Processo
MARIA IVONI BARROS
CPF
163.***.***-20
Mostrar
Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ADVOCACIA JACQUES CARDOSO DA CRUZ S/S
OAB/MS 497
·
CNPJ
14.***.***.0001-08
Mostrar
·
Representa: Autor
JACQUES CARDOSO DA CRUZ
OAB/MS 7738
·
CPF
789.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELLY ALMEIDA RIBEIRO
OAB/MS 19872
·
CPF
044.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
KAMILA MIRANDA SENA
OAB/MS 27791
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
19/04/2023, 13:43
Arquivado Definitivamente
19/04/2023, 13:43
Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2023, 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023, 20:35
Recebidos os autos
02/04/2023, 19:57
Confirmada a intimação eletrônica
02/04/2023, 19:57
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 22:04
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 13:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023, 13:17
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 05:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
23/03/2023, 15:46
Ato ordinatório praticado
23/03/2023, 15:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/03/2023, 15:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2023, 18:35
Ver todas as movimentações (30)
Todas as movimentações
(30)
Ato ordinatório praticado
19/04/2023, 13:43
Arquivado Definitivamente
19/04/2023, 13:43
Transitado em Julgado em #{data}
19/04/2023, 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023, 20:35
Recebidos os autos
02/04/2023, 19:57
Documentos
Acórdão
•
23/03/2023, 15:29
Confirmada a intimação eletrônica
02/04/2023, 19:57
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 22:04
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 13:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023, 13:17
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 05:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
23/03/2023, 15:46
Ato ordinatório praticado
23/03/2023, 15:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/03/2023, 15:29
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2023, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 12:20
Confirmada a intimação eletrônica
03/02/2023, 12:16
Ato ordinatório praticado
03/02/2023, 03:25
Ato ordinatório praticado
03/02/2023, 03:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023, 03:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023, 03:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023, 00:01
Ato ordinatório praticado
02/02/2023, 13:32
Conclusos para decisão
02/02/2023, 13:23
Expedição de Outros documentos.
02/02/2023, 13:23
Distribuído por sorteio
02/02/2023, 13:23
Ato ordinatório praticado
02/02/2023, 13:14
Ato ordinatório praticado
02/02/2023, 08:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023, 08:22