Apelação Cível 0101427-91.2006.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Dorival Renato Pavan

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

4° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Dias Toffoli

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SENISE FREIRE CHACHA

OAB/MS 4250·CPF·Representa: Autor

SENISE FREIRE CHACHA

OAB/MS 4250·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 16:31

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:55

Definitivo

21/03/2025, 10:55

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:54

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 10:54

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21/03/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:53

Todas as movimentações(243)

Baixa Definitiva

02/09/2025, 16:31

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:55

Definitivo

21/03/2025, 10:55

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21/03/2025, 10:54

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 10:54

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 00:00

Despacho

•15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

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21/03/2025, 10:53

Documento (Decisão)

21/03/2025, 10:53

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:53

Ato ordinatório

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Documento (Decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:52

Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:52

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Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:52

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:52

Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:52

Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:51

Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

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21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:51

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:51

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21/03/2025, 10:51

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21/03/2025, 10:51

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21/03/2025, 10:51

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21/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0101427-91.2006.8.12.0043/50005 Comarca de São Gabriel do Oeste - Vara Única (FORA DE USO) Relator(a): Vice-Presidente

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0101427-91.2006.8.12.0043/50003 Comarca de São Gabriel do Oeste - Vara Única (FORA DE USO) Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:49

Ato ordinatório

19/03/2018, 07:35

Ato ordinatório

19/03/2018, 07:33

Ato ordinatório

27/10/2017, 17:45

Ato ordinatório

27/10/2017, 17:45

Petição (Petição (outras))

08/06/2017, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/06/2017, 07:52

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

06/06/2017, 07:50

Ato ordinatório

01/06/2017, 17:30

Petição (Petição (outras))

25/05/2017, 14:18

Ato ordinatório

22/05/2017, 17:06

Ato ordinatório

22/05/2017, 17:00

Ato ordinatório

22/05/2017, 16:27

Remessa (outros motivos)

22/05/2017, 16:27

Documento (Certidão)

22/05/2017, 16:25

Ato ordinatório

22/05/2017, 12:29

Publicação

22/05/2017, 11:45

Publicação

22/05/2017, 00:01

Ato ordinatório

19/05/2017, 22:08

Ato ordinatório

19/05/2017, 15:32

Provimento

19/05/2017, 14:43

Ato ordinatório

19/05/2017, 12:28

Remessa (outros motivos)

18/05/2017, 10:26

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

18/05/2017, 08:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2017, 14:12

Expedição de documento (Informações)

17/05/2017, 14:12

Publicação

10/05/2017, 12:25

Publicação

10/05/2017, 00:01

Documento (Outros documentos)

09/05/2017, 18:15

Ato ordinatório

09/05/2017, 15:02

Inclusão em pauta

09/05/2017, 14:11

Conclusão (para decisão)

07/04/2017, 16:44

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/04/2017, 12:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/04/2017, 12:32

Remessa (outros motivos)

02/03/2017, 14:58

Conclusão (para decisão)

27/01/2017, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2017, 08:57

Redistribuição (sucessão; prevenção)

26/01/2017, 19:14

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/01/2017, 19:14

Remessa (outros motivos)

26/01/2017, 17:08

Documento (Outros documentos)

18/07/2016, 12:22

Documento (Outros documentos)

18/07/2016, 12:22

Documento (Outros documentos)

18/07/2016, 12:22

Documento (Outros documentos)

18/07/2016, 12:22

Documento (Outros documentos)

18/07/2016, 12:22

Documento (Outros documentos)

18/07/2016, 12:22

Petição (Petição (outras))

18/07/2016, 12:22

Conclusão (para decisão)

30/05/2016, 16:05

Petição (Petição (outras))

30/05/2016, 16:02

Recebimento

30/05/2016, 15:31

Petição (Petição (outras))

30/05/2016, 15:31

Petição (Petição (outras))

20/05/2016, 17:16

Ato ordinatório

09/05/2016, 19:01

Documento (Certidão)

09/05/2016, 17:47

Remessa (outros motivos)

09/05/2016, 17:46

Documento (Outros documentos)

06/05/2016, 08:02

Ato ordinatório

06/05/2016, 08:00

Ato ordinatório

05/05/2016, 09:48

Ato ordinatório

05/05/2016, 09:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2016, 09:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2016, 09:47

Remessa (outros motivos)

28/04/2016, 14:20

Recebimento

28/04/2016, 14:17

Remessa (outros motivos)

28/04/2016, 11:55

Mero expediente

28/04/2016, 10:55

Recebimento

01/03/2016, 16:59

Conclusão (para decisão)

01/03/2016, 15:06

Recebimento

01/03/2016, 14:01

Remessa (outros motivos)

26/02/2016, 14:08

Redistribuição (sucessão; prevenção)

24/02/2016, 19:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/02/2016, 19:03

Recebimento

24/02/2016, 12:01

Remessa (outros motivos)

23/02/2016, 14:57

Recebimento

23/02/2016, 12:13

Remessa (outros motivos)

22/02/2016, 16:21

Recebimento

09/12/2014, 16:42

Conclusão (para decisão)

09/12/2014, 15:11

Recebimento

09/12/2014, 15:06

Remessa (outros motivos)

02/12/2014, 14:23

Recebimento

02/12/2014, 14:14

Redistribuição (sucessão; prevenção)

01/12/2014, 14:33

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/12/2014, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2014, 12:29

Recebimento

10/11/2014, 12:23

Remessa (outros motivos)

07/11/2014, 10:27

Conclusão (para decisão)

23/10/2012, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

22/10/2012, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/10/2012, 12:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2012, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

06/09/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

19/04/2012, 12:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2012, 12:00

Protocolo de Petição

27/03/2012, 12:00

Publicação

02/12/2011, 12:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2011, 12:00

Remessa (outros motivos)

29/11/2011, 12:00

Protocolo de Petição

21/11/2011, 12:00

Conclusão (para decisão)

27/10/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2011, 11:59

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 12:00

Distribuição (sorteio)

17/10/2011, 12:00