Cumprimento de sentença 0803503-25.2020.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803503-25.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes do inteiro teor da r. Decisão de fls. 682/684: "(...) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas os rejeito, uma vez que não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls. 657/661. Outrossim, indefiro o pleito formulado às fls. 665/666, porquanto o atestado médico acostado aos autos foi emitido há aproximadamente três meses, não havendo elementos atuais aptos a justificar o acolhimento da pretensão (...)".

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente para que, nos termos do r. Despacho de fl. 676, manifeste-se acerca dos embargos de declaração de fls. 669/673.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 17:31

Recebimento

01/06/2026, 16:20

Mero expediente

01/06/2026, 16:20

Ato ordinatório

26/05/2026, 18:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/05/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 17:29

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2026, 17:12

Publicação

31/03/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte Requerida do inteiro teor da r.Decisão de fls.657/661: "1. Assim, mantenho o bloqueio efetivado sobre o valor de R$ 525,22, que corresponde a 30% (trinta por cento) do benefício percebido pela Devedora. 2. Providencie-se o desbloqueio da importância bloqueada a maior em favor da Executada (R$ 1.225,52) e após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará de transferência da importância de R$ 525,22 para a parte credora. " Bem como para que traga aos autos dados bancários para expedição de alvará em seu favor.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 18:56

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:54

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:34

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ilda Mundin de Oliveira Abraao Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) Apelante: Marlete Jose dos Santos Advogado: Miria Ribeiro dos Santos (OAB: 16401/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Apelada: Marlete Jose dos Santos Advogado: Miria Ribeiro dos Santos (OAB: 16401/MS) Apelado: Ilda Mundin Abrão de Oliveira, Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) Interessado: Antonio Abraao (Espólio) Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR MORTE - INDEFERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO - DECURSO DE PRAZO IN ALBIS - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Diante do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, o não recolhimento do preparo recursal obsta que o apelo interposto seja conhecido, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC/2015, de modo que a ausência de preparo configura deserção. II. Recurso não conhecido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA. MÉRITO: ACIDENTE DE MOTOCICLETA - COLISÃO COM ANIMAL (BOVINO) NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA - NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO CORRÉU - PROPRIEDADE DO ANIMAL NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ACIDENTE QUE VITIMOU FATALMENTE O MARIDO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM MAJORADO. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO (SEXO MASCULINO) NA ÉPOCA DO SINISTRO - TABELA DO IBGE - ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 71,2 ANOS DE IDADE - PRECEDENTES DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos segue a teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de culpa pela omissão no dever de fiscalização. No caso, não há provas de negligência do Município na fiscalização da rodovia que demonstrem nexo de causalidade entre sua atuação e o acidente, afastando-se sua responsabilidade. II. A responsabilidade do espólio do corréu não se verifica, pois restou comprovado nos autos que o animal causador do acidente pertencia exclusivamente à outra ré, sendo ilegítima sua inclusão no polo passivo. A responsabilidade objetiva prevista no art. 936, do Código Civil, é do dono do animal. III. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa da parte requerida, impõe-se o dever de indenizar. No que se refere aos danos morais, no caso em tela, entende-se presumido, pois evidente o abalo psicológico sofrido pela autora (esposa) que perdeu, de maneira repentina, seu marido. Ao estabelecer o montante da indenização pelo dano moral, impõe-se que o magistrado se atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta da parte requerida, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade do dano e a jurisprudência da Corte, o valor arbitrado na sentença deve ser majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). IV. O termo final da pensão mensal deve corresponder à expectativa de vida da vítima conforme a tabela do IBGE no ano do óbito, fixando-se a idade de 71,2 anos. Precedentes do STJ. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803503-25.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Marlete e não conheceram do recurso de Ilda, nos termos do voto do relator..

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente para que, nos termos do r. Despacho de fl. 676, manifeste-se acerca dos embargos de declaração de fls. 669/673.

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