Apelação Cível 0803503-25.2020.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0803503-25.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes do inteiro teor da r. Decisão de fls. 682/684: "(...) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas os rejeito, uma vez que não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls. 657/661. Outrossim, indefiro o pleito formulado às fls. 665/666, porquanto o atestado médico acostado aos autos foi emitido há aproximadamente três meses, não havendo elementos atuais aptos a justificar o acolhimento da pretensão (...)".

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente para que, nos termos do r. Despacho de fl. 676, manifeste-se acerca dos embargos de declaração de fls. 669/673.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte Requerida do inteiro teor da r.Decisão de fls.657/661: "1. Assim, mantenho o bloqueio efetivado sobre o valor de R$ 525,22, que corresponde a 30% (trinta por cento) do benefício percebido pela Devedora. 2. Providencie-se o desbloqueio da importância bloqueada a maior em favor da Executada (R$ 1.225,52) e após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará de transferência da importância de R$ 525,22 para a parte credora. " Bem como para que traga aos autos dados bancários para expedição de alvará em seu favor.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte Exequente para cumprimento da determinação judicial de fls.657/661: "Vistos. (...) Desse modo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, inclusive anexando aos autos consulta junto ao CRI. Deverá no mesmo prazo apresentar planilha atualizado do débito com a realização da devida amortização diante do bloqueio parcial mantido por meio desta decisão."

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes acerca da r. Decisão de fl. 639: "(...) 1. Tendo em vista a possibilidade de penhora de dinheiro, que é o primeiro bem no rol dos bens penhoráveis, defiro o pedido de penhora on-line. Ao Diretor de Cartório para as providências. 2. No caso de penhora positiva, intime-se a parte executada quanto à penhora on-line, para que se manifeste, querendo, em 05 (cinco) dias úteis, na forma do § 3º do art. 854, do CPC, não sendo o caso de reabertura do prazo para impugnação. Os impressos de protocolamento e resposta emitidos pelo sistema Sisbajud valerão como termo de penhora. (...) 3. Não havendo manifestação do Devedor sobre o bloqueio via Sisbajud, certifique-se nos autos e expeça-se alvará de transferência da quantia constrita em favor da parte credora, comunicando-se o(a) beneficiário(a). Com o levantamento da importância, arquive-se, caso a parte autora nada requeira. (...)" BEM COMO acerca do bloqueio de fls. 640/642.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que de direito acerca da certidão de fl. 636.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada do inteiro teor da manifestação de fl. 634.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes do inteiro teor da r. Decisão de fls. 626/632: "(...) Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao cumprimento de sentença, para os fins de reconhecer o excesso de execução, restando fixado o valor devido em R$ 86.882,17, a título de danos morais, e R$ 79.819,69, referente à pensão mensal vencida, conforme planilhas de cálculo de fls. 607 e 620, devendo sobre tais valores ser aplicados os honorários de sucumbência de 8% (oito por cento). Outrossim, julgo extinta a Impugnação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Impugnada/Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao Advogado da Impugnante, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consistente na diferença entre o valor executado e o valor definido nesta decisão. Considerando que a Impugnada é beneficiária da gratuidade de justiça, a cobrança da verba ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. As parcelas vincendas da pensão mensal deverão ser adimplidas pela Impugnante até o dia 05 de cada mês, mediante transferência bancária ou depósito via PIX em favor da Exequente. (...)".

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO para ciência de todo o processado, bem como para, querendo, se manifestar sobre a(s) impugnação(ões) ao cumprimento de sentença.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 08:25

Definitivo

10/06/2025, 08:25

Ato ordinatório

10/06/2025, 08:21

Ato ordinatório

10/06/2025, 08:21

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ilda Mundin de Oliveira Abraao Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) Apelante: Marlete Jose dos Santos Advogado: Miria Ribeiro dos Santos (OAB: 16401/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Apelada: Marlete Jose dos Santos Advogado: Miria Ribeiro dos Santos (OAB: 16401/MS) Apelado: Ilda Mundin Abrão de Oliveira, Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) Interessado: Antonio Abraao (Espólio) Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR MORTE - INDEFERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO - DECURSO DE PRAZO IN ALBIS - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Diante do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, o não recolhimento do preparo recursal obsta que o apelo interposto seja conhecido, conforme exigido pelo art. 1.007 do CPC/2015, de modo que a ausência de preparo configura deserção. II. Recurso não conhecido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA. MÉRITO: ACIDENTE DE MOTOCICLETA - COLISÃO COM ANIMAL (BOVINO) NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA - NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO CORRÉU - PROPRIEDADE DO ANIMAL NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ACIDENTE QUE VITIMOU FATALMENTE O MARIDO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM MAJORADO. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO (SEXO MASCULINO) NA ÉPOCA DO SINISTRO - TABELA DO IBGE - ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 71,2 ANOS DE IDADE - PRECEDENTES DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos segue a teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de culpa pela omissão no dever de fiscalização. No caso, não há provas de negligência do Município na fiscalização da rodovia que demonstrem nexo de causalidade entre sua atuação e o acidente, afastando-se sua responsabilidade. II. A responsabilidade do espólio do corréu não se verifica, pois restou comprovado nos autos que o animal causador do acidente pertencia exclusivamente à outra ré, sendo ilegítima sua inclusão no polo passivo. A responsabilidade objetiva prevista no art. 936, do Código Civil, é do dono do animal. III. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa da parte requerida, impõe-se o dever de indenizar. No que se refere aos danos morais, no caso em tela, entende-se presumido, pois evidente o abalo psicológico sofrido pela autora (esposa) que perdeu, de maneira repentina, seu marido. Ao estabelecer o montante da indenização pelo dano moral, impõe-se que o magistrado se atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta da parte requerida, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade do dano e a jurisprudência da Corte, o valor arbitrado na sentença deve ser majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). IV. O termo final da pensão mensal deve corresponder à expectativa de vida da vítima conforme a tabela do IBGE no ano do óbito, fixando-se a idade de 71,2 anos. Precedentes do STJ. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803503-25.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Marlete e não conheceram do recurso de Ilda, nos termos do voto do relator..

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente para que, nos termos do r. Despacho de fl. 676, manifeste-se acerca dos embargos de declaração de fls. 669/673.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que de direito acerca da certidão de fl. 636.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada do inteiro teor da manifestação de fl. 634.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO para ciência de todo o processado, bem como para, querendo, se manifestar sobre a(s) impugnação(ões) ao cumprimento de sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)