Cumprimento de sentença 0803503-25.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 790.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2026, 17:12

Publicado ato_publicado em 31/03/2026.

31/03/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 18:56

Prazo em Curso

25/03/2026, 18:54

Emissão da Relação

25/03/2026, 15:34

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 18:54

Emissão da Relação

20/03/2026, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 14:51

Bloqueio, Penhora ou Arresto

20/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:09

Todas as movimentações(389)

Conclusos para decisão

31/03/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2026, 17:12

Publicado ato_publicado em 31/03/2026.

31/03/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 18:56

Documentos

Interlocutória

•20/03/2026, 14:51

Interlocutória

•26/02/2026, 14:35

Prazo em Curso

25/03/2026, 18:54

Emissão da Relação

25/03/2026, 15:34

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:44

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2026, 18:54

Emissão da Relação

20/03/2026, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 14:51

Bloqueio, Penhora ou Arresto

20/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:09

Conclusos para despacho

09/03/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2026, 13:35

Prazo em Curso

06/03/2026, 13:39

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:35

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 13:24

Prazo em Curso

03/03/2026, 17:51

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 16:37

Expedição em análise para assinatura

03/03/2026, 15:21

Emissão da Relação

03/03/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 14:38

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2026, 14:35

Bloqueio, Penhora ou Arresto

26/02/2026, 14:35

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 14:22

Prazo em Curso

13/01/2026, 14:27

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 18:22

Emissão da Relação

08/01/2026, 15:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

19/12/2025, 03:50

Prazo em Curso

10/12/2025, 18:34

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 18:35

Emissão da Relação

04/12/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 18:51

Emissão da Relação

26/11/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 16:00

Outras Decisões

26/11/2025, 16:00

Conclusos para decisão

29/08/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 14:28

Prazo em Curso

25/08/2025, 18:33

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:46

Emissão da Relação

21/08/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 12:06

Prazo em Curso

29/07/2025, 13:31

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:34

Emissão da Relação

23/07/2025, 13:29

Evolução da Classe Processual

23/07/2025, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 14:52

Recebida petição inicial

22/07/2025, 14:52

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/06/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:26

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:52

Autos preparados para expedição

10/06/2025, 13:51

Emissão da Relação

10/06/2025, 13:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2025, 08:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/06/2025, 08:25

Transitado em Julgado em data

30/05/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ilda Mundin de Oliveira Abraao Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) Apelante: Marlete Jose dos Santos Advogado: Miria Ribeiro dos Santos (OAB: 16401/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Apelada: Marlete Jose dos Santos Advogado: Miria Ribeiro dos Santos (OAB: 16401/MS) Apelado: Ilda Mundin Abrão de Oliveira, Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) Interessado: Antonio Abraao (Espólio) Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) Apelação Cível nº 0803503-25.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Com fulcro no §7º do art. 99, do CPC, intime-se a Apelante Ilda Mundin de Oliveira Abraao para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ilda Mundin de Oliveira Abraao Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) Apelante: Marlete Jose dos Santos Advogado: Miria Ribeiro dos Santos (OAB: 16401/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Apelada: Marlete Jose dos Santos Advogado: Miria Ribeiro dos Santos (OAB: 16401/MS) Apelado: Ilda Mundin Abrão de Oliveira, Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) Interessado: Antonio Abraao (Espólio) Advogado: Facundo Mateus Abrão Areco (OAB: 98256/PR) A Apelante Ilda Mundin de Oliveira Abraao pleiteou os benefícios da justiça gratuita sob o fundamento que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, não anexou documentos para comprovar a alegada falta de condições financeiras. Assim, no comando do art. 99, caput e § 2º, CPC, Apelação Cível nº 0803503-25.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se a Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica com a juntada de extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses, Declaração de Imposto de Renda COMPLETA - exercício de 2024 e demais documentos que entender necessário. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

04/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2024, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de Contra-razões

10/09/2024, 07:35

Prazo em Curso

05/09/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Miria Ribeiro dos Santos (OAB 16401/MS), Facundo Mateus Abrão Areco (OAB 98256/PR) Processo 0803503-25.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlete Jose dos Santos - Reqda: Ilda Mundin de Oliveira Abraao, Espólio Antonio Abraao - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias.

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 07:59

Emissão da Relação

28/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de Apelação

05/08/2024, 09:06

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Miria Ribeiro dos Santos (OAB 16401/MS), Facundo Mateus Abrão Areco (OAB 98256/PR) Processo 0803503-25.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlete Jose dos Santos - Reqda: Ilda Mundin de Oliveira Abraao, Espólio Antonio Abraao - Intimação das partes do inteiro teor da r. Sentença de fls. 456/458: "(...) Pelo exposto, recebo e acolho os Embargos de Declaração a fim de sanar a omisão apontada, todavia, mantenho inalterado o dispositivo da sentença diante da inaplicabildade da d

15/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:41

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 13:39

Emissão da Relação

12/07/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 19:51

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 19:51

Embargos de Declaração Acolhidos

11/07/2024, 19:51

Registro de Sentença

11/07/2024, 19:51

Conclusos para decisão

10/07/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 15:07

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

09/07/2024, 10:39

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Miria Ribeiro dos Santos (OAB 16401/MS), Facundo Mateus Abrão Areco (OAB 98256/PR) Processo 0803503-25.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlete Jose dos Santos - Reqda: Ilda Mundin de Oliveira Abraao, Espólio Antonio Abraao - Intimação das partes do inteiro teor da r. Sentença de fl. 443: "(...) Pelo exposto, recebo os presentes embargos para discusão, porque são tempestivos, acolhendo-os para acrescer na sentença: "Julgo improcedentes os pedidos formulados por Marlete Jos

08/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:47

Autos preparados para expedição

04/07/2024, 15:36

Emissão da Relação

04/07/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 07:39

Registro de Sentença

04/07/2024, 07:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2024, 07:39

Juntada de Petição de Apelação

29/06/2024, 12:50

Conclusos para decisão

25/06/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/06/2024, 10:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/06/2024, 09:53

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Miria Ribeiro dos Santos (OAB 16401/MS), Facundo Mateus Abrão Areco (OAB 98256/PR) Processo 0803503-25.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlete Jose dos Santos - Reqda: Ilda Mundin de Oliveira Abraao, Espólio Antonio Abraao - Intimação das partes do inteiro teor da r. Sentença de fls. 385/404: " (...) Posto iso, indefiro o pedido de produção de outras provas. (...) Posto iso, diante da inexistência de responsabildade sobre o semovente, reconheço a preliminar de ilegitimida

17/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 18:33

Autos preparados para expedição

14/06/2024, 18:29

Emissão da Relação

14/06/2024, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 18:08

Registro de Sentença

13/06/2024, 18:08

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

11/06/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de Alegações finais

11/03/2024, 12:50

Juntada de Petição de Alegações finais

04/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de Alegações finais

04/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de Alegações finais

03/03/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:42

Prazo em Curso

22/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 08:20

Prazo em Curso

21/02/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:09

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:47

Emissão da Relação

15/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:52

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:47

Emissão da Relação

07/02/2024, 14:20

Juntada de Ofício

07/02/2024, 13:28

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:11

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:11

Documento Digitalizado

06/02/2024, 15:11

Juntada de Ofício

06/02/2024, 15:11

Prazo em Curso

02/02/2024, 15:45

Documento Digitalizado

02/02/2024, 15:45

Documento Digitalizado

02/02/2024, 15:43

Documento Digitalizado

01/02/2024, 16:56

Expedição de Ofício.

01/02/2024, 16:50

Documento Digitalizado

01/02/2024, 16:50

Expedição de Ofício.

01/02/2024, 16:34

Expedição em análise para assinatura

31/01/2024, 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 05:19:56, Vara de Fazenda Pública e Regi.

30/01/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/12/2023, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2023, 08:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/11/2023, 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2023, 17:07

Documento Digitalizado

24/11/2023, 16:59

Prazo em Curso

21/11/2023, 16:04

Expedição de Carta.

21/11/2023, 15:23

Expedição em análise para assinatura

13/11/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 12:51

Autos preparados para expedição

06/11/2023, 19:02

Documento Digitalizado

06/11/2023, 15:02

Juntada de Ofício

06/11/2023, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:36

Expedição em análise para assinatura

30/10/2023, 17:10

Expedição em análise para assinatura

30/10/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 14:21

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 20:35

Expedição de Carta.

23/10/2023, 14:38

Expedição em análise para assinatura

20/10/2023, 17:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:40

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 17:38

Emissão da Relação

20/10/2023, 17:37

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 17:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 02:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

20/10/2023, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 15:10

Documento Digitalizado

17/10/2023, 17:41

Conclusos para despacho

17/10/2023, 16:26

Documento Digitalizado

16/10/2023, 14:26

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 13:56

Prazo em Curso

16/10/2023, 13:56

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 13:42

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2023, 09:50

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 18:02

Expedição em análise para assinatura

06/10/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:48

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 16:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/10/2023, 16:45

Emissão da Relação

06/10/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:40

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2024 04:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

06/10/2023, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 14:18

Despacho Saneador

06/10/2023, 14:18

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 10:35

Prazo em Curso

31/07/2023, 09:47

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:48

Emissão da Relação

27/07/2023, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 14:01

Conclusos para despacho

18/05/2023, 05:18

Juntada de Petição de Réplica

17/05/2023, 18:05

Prazo em Curso

09/05/2023, 05:18

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 07:46

Emissão da Relação

05/05/2023, 17:03

Juntada de Petição de Contestação

05/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de Réplica

01/05/2023, 16:35

Prazo em Curso

29/03/2023, 16:42

Juntada de Petição de Contestação

29/03/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 11:05

Expedição de Carta.

15/03/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 09:49

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 08:16

Expedição de Carta.

07/02/2023, 17:47

Autos preparados para expedição

07/02/2023, 09:30

Expedição em análise para assinatura

07/02/2023, 09:30

Autos preparados para expedição

03/02/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 09:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 03:38

Conclusos para despacho

09/01/2023, 13:33

Juntada de Informações

30/11/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2022.

26/11/2022, 02:53

Prazo em Curso

18/11/2022, 05:18

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2022, 07:44

Emissão da Relação

16/11/2022, 17:59

Autos preparados para expedição

12/11/2022, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2022, 15:50

Conclusos para despacho

21/09/2022, 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 10:35

Prazo em Curso

29/08/2022, 05:28

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:44

Emissão da Relação

24/08/2022, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:17

Conclusos para decisão

18/08/2022, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2022.

17/08/2022, 02:06

Prazo em Curso

02/08/2022, 08:21

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.

22/07/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2022, 07:42

Emissão da Relação

21/07/2022, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 14:21

Conclusos para despacho

03/05/2022, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 08:22

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:44

Emissão da Relação

19/04/2022, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 16:21

Conclusos para despacho

22/02/2022, 07:47

Redistribuição de Processo - Saída

21/02/2022, 13:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/02/2022, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/02/2022, 14:10

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

14/02/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2022, 07:41

Autos preparados para expedição

11/02/2022, 12:51

Emissão da Relação

11/02/2022, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 09:37

Declarada incompetência

11/02/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 15:50

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 13:36

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:41

Emissão da Relação

01/12/2021, 15:26

Juntada de Petição de Contestação

29/11/2021, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 16:10

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 10:35

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.

11/11/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2021, 07:40

Emissão da Relação

10/11/2021, 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2021, 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2021, 10:04

Prazo em Curso

19/10/2021, 13:17

Expedição de Carta.

19/10/2021, 13:16

Expedição de Carta.

19/10/2021, 13:16

Autos preparados para expedição

27/09/2021, 18:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 15:05

Conclusos para despacho

24/08/2021, 16:12

Prazo em Curso

28/05/2021, 00:49

Publicado ato_publicado em 26/05/2021.

26/05/2021, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2021, 08:10

Emissão da Relação

24/05/2021, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 13:17

Outras Decisões

30/04/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 14:30

Conclusos para despacho

26/03/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 17:22

Prazo em Curso

20/03/2021, 21:30

Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

18/03/2021, 22:40

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2021, 08:08

Emissão da Relação

17/03/2021, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 10:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2021, 17:21

Prazo em Curso

08/03/2021, 12:22

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 22:14

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2021, 07:54

Emissão da Relação

03/03/2021, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 10:56

Conclusos para despacho

18/02/2021, 12:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:05

Prazo em Curso

23/11/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2020, 15:05

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

19/11/2020, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2020, 08:31

Emissão da Relação

18/11/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 14:04

Juntada de Petição de Contestação

10/11/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 18:54

Prazo em Curso

28/10/2020, 20:45

Publicado ato_publicado em 27/10/2020.

27/10/2020, 23:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2020, 08:27

Emissão da Relação

26/10/2020, 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2020, 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2020, 07:21

Publicado ato_publicado em 02/09/2020.

02/09/2020, 12:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2020, 08:33

Prazo em Curso

31/08/2020, 15:51

Emissão da Relação

31/08/2020, 15:49

Expedição de Carta.

31/08/2020, 15:47

Expedição de Carta.

31/08/2020, 15:47

Autos preparados para expedição

22/08/2020, 21:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 15:35

Conclusos para despacho

13/08/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 15:20

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 20:21

Prazo em Curso

29/06/2020, 17:27

Publicado ato_publicado em 25/06/2020.

25/06/2020, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2020, 08:14

Emissão da Relação

24/06/2020, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 18:21

Conclusos para despacho

23/06/2020, 13:16

Informação do Sistema

22/06/2020, 19:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/06/2020, 19:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/06/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 16:33

Distribuído por sorteio

22/06/2020, 16:32

Interlocutória

•26/11/2025, 16:00

Despacho

•22/07/2025, 14:52

Despacho

•10/06/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•10/06/2025, 08:20

Sentença

•11/07/2024, 19:51

Sentença

•04/07/2024, 07:39

Sentença

•13/06/2024, 18:08

Despacho

•20/10/2023, 15:29

Interlocutória

•06/10/2023, 14:18

Despacho

•26/07/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:49

Despacho

•03/02/2023, 15:15

Despacho

•10/11/2022, 15:15

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•20/03/2026, 14:51

Interlocutória

•26/02/2026, 14:35

Interlocutória

•26/11/2025, 16:00

Despacho

•22/07/2025, 14:52

Despacho

•10/06/2025, 08:21

Decisão Monocrática Terminativa

•10/06/2025, 08:20

Sentença

•11/07/2024, 19:51

Sentença

•04/07/2024, 07:39

Sentença

•13/06/2024, 18:08

Despacho

•20/10/2023, 15:29

Interlocutória

•06/10/2023, 14:18

Despacho

•26/07/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 09:49

Despacho

•03/02/2023, 15:15

Despacho

•10/11/2022, 15:15

Despacho

•22/08/2022, 14:17

Despacho

•18/07/2022, 16:49

Despacho

•05/04/2022, 16:21

Interlocutória

•11/02/2022, 09:37

Despacho

•26/11/2021, 16:23

Despacho

•24/09/2021, 15:05

Interlocutória

•30/04/2021, 13:17

Despacho

•26/02/2021, 10:57

Despacho

•13/08/2020, 15:35

Despacho

•23/06/2020, 18:21