Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 17752A/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0809351-85.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aguiomar Marques de Souza - Exectdo: CONAFER - Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Embora a solicitação das declarações de imposto de renda possa ser realizada via sistema InfoJud, quando não limitada ao endereço,
trata-se de verdadeira quebra de sigilo fiscal, exigindo-se, para tanto, a comprovação de que a parte buscou os meios de que dispunha para realizar a penhora de bens. Nestes termos, no caso dos autos, observa-se que já houve várias tentativas de constrição de bens, restando todas frustradas. Assim, acerca do pedido de fl. 150, proceda-se à consulta das 03 últimas declarações do imposto de renda da parte executada, por meio do sistema Infojud. Anote-se o sigilo das peças em questão e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.