Procedimento Comum Cível 0808562-91.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808562-91.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ida Maria Crisci Manzano (OAB 10588A/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Joao Antonio Gobbi (OAB 163567/MG) Processo 0808562-91.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Reqda: Patricia Capistrano Lucki, Murilo Nascimento Ambrosio - Decisão de fls. 343/343 "Quanto a arguição de ilegitimidade passiva, diante da concordância da parte autora, esta deve ser acolhida, pois restou comprovado que a Requerida vendeu o imóvel em 27.07.2018 ao requerido Murilo Nascimento Ambrósio. Do exposto, acolho a preliminar arguida pela Requerida Patrícia Capistrano Lucki para exclui-la do polo passivo da ação, extinguindo parcialmente a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação. Pelo princípio da sucumbência, condeno a Parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Requerida Patrícia Capistrano Lucki, que arbitro 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais. A controvérsia processual gira em torno do volume de água consumido pela parte Ré e consequente regularidade da cobrança emitida em 25/11/2020 (fl.54). Defiro a verificação do hidrômetro pela AEM-MS. Após, intime-se a Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul, para designar data para atendimento do Requerido, devendo as partes serem intimadas da designação para, querendo, acompanharem a produção da prova ou formularem quesitos a serem respondidos. O prazo para apresentação do laudo será de 30 (trinta) dias. Após, a juntada do Laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação da necessidade de audiência de instrução e julgamento. Int."

05/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar alegações finais.

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Petição (Alegações finais)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Apensamento

Recebimento

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