Procedimento Comum Cível 0808562-91.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808562-91.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ida Maria Crisci Manzano (OAB 10588A/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araujo (OAB 15320/MS), Joao Antonio Gobbi (OAB 163567/MG) Processo 0808562-91.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Reqda: Patricia Capistrano Lucki, Murilo Nascimento Ambrosio - Decisão de fls. 343/343 "Quanto a arguição de ilegitimidade passiva, diante da concordância da parte autora, esta deve ser acolhida, pois restou comprovado que a Requerida vendeu o imóvel em 27.07.2018 ao requerido Murilo Nascimento Ambrósio. Do exposto, acolho a preliminar arguida pela Requerida Patrícia Capistrano Lucki para exclui-la do polo passivo da ação, extinguindo parcialmente a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação. Pelo princípio da sucumbência, condeno a Parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da Requerida Patrícia Capistrano Lucki, que arbitro 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Declaro saneado o processo, por constatar os pressupostos processuais. A controvérsia processual gira em torno do volume de água consumido pela parte Ré e consequente regularidade da cobrança emitida em 25/11/2020 (fl.54). Defiro a verificação do hidrômetro pela AEM-MS. Após, intime-se a Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul, para designar data para atendimento do Requerido, devendo as partes serem intimadas da designação para, querendo, acompanharem a produção da prova ou formularem quesitos a serem respondidos. O prazo para apresentação do laudo será de 30 (trinta) dias. Após, a juntada do Laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para apreciação da necessidade de audiência de instrução e julgamento. Int."

05/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(327)

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