Apelação Cível 0807319-67.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Apelação Cível 0807319-67.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS), Juliete Melo De Lima Alfonso (OAB 27162/MS), Felipe Cazuo Azuma (OAB 11327A/MS) Processo 0807319-67.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joel Rodrigues da Silva - Exectdo: Weimar Borges Aquino - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Joel Rodrigues da Silva e Weimar Borges Aquino para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Custas e honorários conforme acordo. Eventual exigência de custas fica suspensa por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado, determino a suspensão do processo em arquivo, até cumprimento do acordo ou manifestação das partes. Com o cumprimento do acordo, manifestem as partes para extinção da execução. P.R.I.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS), Juliete Melo De Lima Alfonso (OAB 27162/MS), Felipe Cazuo Azuma (OAB 11327A/MS) Processo 0807319-67.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joel Rodrigues da Silva - Exectdo: Weimar Borges Aquino - Certificado, às f. 258, o decurso de prazo sem manifestação da parte executada, intima-se o exequente para dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS), Juliete Melo De Lima Alfonso (OAB 27162/MS), Felipe Cazuo Azuma (OAB 11327A/MS) Processo 0807319-67.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joel Rodrigues da Silva - Exectdo: Weimar Borges Aquino - I) A sentença de f. 122-30, determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do requerido, em razão de ser beneficiário das justiça gratuita, o que restou mantido em sede de apelação (f. 237-40). Portanto, os valores indicados a este título devem ser subtraídos do cumprimento de sentença (R$ 1.200,00); II) Processe-se como cumprimento de sentença; III)Intime-se o requerido para, em 15 dias, pagar a quantia de R$ 17.600,44 (com a atualização conforme parâmetros da sentença/acórdão até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; IV) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com advertência de que no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joel Rodrigues da Silva - Réu: Weimar Borges Aquino - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça e para querendo, se manifestem requerendo o que entender de direito no prazo de 5 dias. Intimação - ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS), Juliete Melo De Lima Alfonso (OAB 27162/MS), Felipe Cazuo Azuma (OAB 11327A/MS) Processo 0807319-67.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2024, 12:22

Definitivo

23/08/2024, 12:22

Trânsito em julgado

23/08/2024, 08:50

Ato ordinatório

01/08/2024, 22:13

Expedida/certificada

01/08/2024, 16:46

Ato ordinatório

01/08/2024, 01:21

Publicação

01/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Weimar Borges Aquino Advogado: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB: 24625/MS) Apelado: Joel Rodrigues da Silva Advogado: Juliete Melho de Lima Alfonso (OAB: 27162/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTA FISCAL. O Código de Processo Civilprevê, em seu art. 213, que a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Desincumbindo o autor do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito através da juntada da nota fiscal que demonstra o dano material pleiteado, compete ao réu apresentar prova que a modifique ou desconstitua. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807319-67.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2024, 13:38

Ato ordinatório

31/07/2024, 10:13

Não-Provimento

31/07/2024, 10:13

Documentos

•24/03/2025, 00:00