Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800573-79.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

M G S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

OAB/PR 50648·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RANGEL DE MIRANDA

OAB/PR 80235·CPF·Representa: Autor

SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

OAB/PR 50648·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:37

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:09

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:53

Recebimento

23/04/2026, 15:49

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 15:49

Publicação

26/02/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Promova-se o levantamento dos valores já pagos pela parte executada em favor da parte exequente, conforme requerido à f. 501, haja vista a cessão de crédito já deferida por este Juízo, nos termos da decisão de f. 452. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:57

Entrega em carga/vista

24/02/2026, 12:57

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:57

Recebimento

05/02/2026, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:07

Todas as movimentações(261)

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:37

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:09

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:53

Recebimento

23/04/2026, 15:49

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 15:49

Documentos

•26/02/2026, 00:00

Intimação

Publicação

26/02/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Promova-se o levantamento dos valores já pagos pela parte executada em favor da parte exequente, conforme requerido à f. 501, haja vista a cessão de crédito já deferida por este Juízo, nos termos da decisão de f. 452. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:57

Entrega em carga/vista

24/02/2026, 12:57

Ato ordinatório

24/02/2026, 12:57

Recebimento

05/02/2026, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 18:22

Publicação

01/08/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 07:47

Ato ordinatório

30/07/2025, 08:49

Ato ordinatório

30/07/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:30

Publicação

08/07/2025, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 07:49

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:55

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:24

Publicação

09/06/2025, 05:22

Publicação

09/06/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samuel Rangel de Miranda (OAB 50648/PR) Processo 0800573-79.2016.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: M G S Transportes Rodoviarios Ltda - ME - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 07:57

Ato ordinatório

05/06/2025, 11:12

Ato ordinatório

05/06/2025, 11:11

Ato ordinatório

05/06/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:59

Recebimento

24/03/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:38

Publicação

24/03/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samuel Rangel de Miranda (OAB 50648/PR) Processo 0800573-79.2016.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: M G S Transportes Rodoviarios Ltda - ME - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 07:48

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 15:39

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 15:39

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:28

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 15:24

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:02

Recebimento

20/03/2025, 15:02

Decurso de Prazo

20/03/2025, 14:58

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 08:47

Entrega em carga/vista

12/03/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 08:46

Ato ordinatório

22/01/2025, 14:24

Ato ordinatório

19/12/2024, 19:07

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 18:23

Ato ordinatório

19/12/2024, 16:49

Ato ordinatório

19/12/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 16:48

Ato ordinatório

19/12/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 16:40

Ato ordinatório

02/12/2024, 04:16

Recebimento

29/10/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samuel Rangel de Miranda (OAB 50648/PR), Rodrigo Rangel de MIranda (OAB 80235/PR) Processo 0800573-79.2016.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: M G S Transportes Rodoviarios Ltda - ME - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

22/10/2024, 00:00

Publicação

21/10/2024, 20:58

Ato ordinatório

21/10/2024, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 16:55

Entrega em carga/vista

18/10/2024, 16:55

Ato ordinatório

18/10/2024, 16:54

Ato ordinatório

18/10/2024, 16:54

Ato ordinatório

18/10/2024, 16:48

Ato ordinatório

18/10/2024, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 16:46

Recebimento

17/07/2024, 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2024, 18:31

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:24

Recebimento

05/06/2024, 18:16

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 18:16

Publicação

29/05/2024, 20:55

Ato ordinatório

29/05/2024, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 11:01

Entrega em carga/vista

28/05/2024, 11:01

Ato ordinatório

28/05/2024, 10:55

Recebimento

25/04/2024, 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 08:30

Decurso de Prazo

22/02/2024, 02:28

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 16:40

Ato ordinatório

07/02/2024, 09:00

Publicação

02/02/2024, 20:30

Ato ordinatório

02/02/2024, 07:41

Ato ordinatório

01/02/2024, 10:11

Ato ordinatório

01/02/2024, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2024, 10:09

Ato ordinatório

29/01/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 17:19

Publicação

23/11/2023, 20:35

Ato ordinatório

23/11/2023, 07:44

Ato ordinatório

22/11/2023, 15:54

Ato ordinatório

22/11/2023, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 15:11

Publicação

19/10/2023, 20:32

Ato ordinatório

19/10/2023, 07:43

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:22

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 14:20

Ato ordinatório

18/07/2023, 03:32

Ato ordinatório

21/06/2023, 00:40

Decurso de Prazo

13/06/2023, 13:36

Recebimento

12/06/2023, 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 19:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 12:06

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 12:07

Publicação

14/03/2023, 20:45

Ato ordinatório

14/03/2023, 07:52

Decurso de Prazo

13/03/2023, 10:11

Ato ordinatório

13/03/2023, 10:10

Recebimento

08/03/2023, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2023, 18:34

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 16:41

Ato ordinatório

05/12/2022, 04:23

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 07:53

Recebimento

04/10/2022, 13:35

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 01:05

Ato ordinatório

27/09/2022, 05:09

Publicação

26/09/2022, 20:30

Ato ordinatório

26/09/2022, 07:41

Decurso de Prazo

24/09/2022, 00:50

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 23:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 23:15

Entrega em carga/vista

23/09/2022, 23:15

Ato ordinatório

23/09/2022, 23:08

Ato ordinatório

23/09/2022, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 16:02

Ato ordinatório

08/09/2022, 17:36

Trânsito em julgado

06/09/2022, 10:20

Ato ordinatório

01/08/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 10:33

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2022, 18:13

Ato ordinatório

20/07/2022, 18:13

Procedência

20/07/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

01/04/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 11:17

Ato ordinatório

08/12/2021, 00:53

Ato ordinatório

25/11/2021, 00:56

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2021, 00:40

Ato ordinatório

11/11/2021, 03:53

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2021, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 15:37

Entrega em carga/vista

05/11/2021, 15:37

Evolução da Classe Processual

05/11/2021, 15:36

Recebimento

25/10/2021, 14:19

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2021, 01:11

Publicação

08/09/2021, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2021, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 15:08

Entrega em carga/vista

03/09/2021, 15:08

Ato ordinatório

03/09/2021, 15:06

Ato ordinatório

03/09/2021, 15:05

Trânsito em julgado

03/09/2021, 15:05

Reativação

12/08/2021, 16:14

Reativação

12/08/2021, 16:14

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2017, 15:27

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2017, 15:27

Petição (Contra-razões)

24/01/2017, 11:26

Ato ordinatório

13/12/2016, 09:13

Publicação

12/12/2016, 20:45

Ato ordinatório

12/12/2016, 13:01

Ato ordinatório

12/12/2016, 12:50

Recebimento

05/12/2016, 16:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2016, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2016, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2016, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2016, 13:58

Entrega em carga/vista

25/11/2016, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2016, 13:55

Entrega em carga/vista

25/11/2016, 13:55

Recebimento

25/11/2016, 10:31

Outras Decisões

25/11/2016, 10:31

Conclusão (para decisão)

17/11/2016, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2016, 13:27

Petição (Recurso inominado)

16/11/2016, 21:45

Documento (Carta precatória)

09/11/2016, 14:04

Ato ordinatório

09/11/2016, 11:32

Ato ordinatório

09/11/2016, 11:04

Publicação

08/11/2016, 20:50

Ato ordinatório

08/11/2016, 12:26

Ato ordinatório

08/11/2016, 12:05

Ato ordinatório

01/11/2016, 18:34

Ato ordinatório

01/11/2016, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2016, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2016, 17:03

Ato ordinatório

17/10/2016, 17:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

17/10/2016, 17:03

Recebimento

17/10/2016, 17:03

Decisão

17/10/2016, 17:03

Conclusão (para julgamento)

21/08/2016, 17:30

Remessa (outros motivos)

26/07/2016, 15:03

Petição (Contestação)

26/07/2016, 14:09

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

26/07/2016, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2016, 13:32

Publicação

10/06/2016, 21:55

Ato ordinatório

10/06/2016, 13:42

Ato ordinatório

10/06/2016, 13:37

Ato ordinatório

10/06/2016, 10:32

Ato ordinatório

09/06/2016, 17:03

Expedição de documento (Carta precatória)

09/06/2016, 14:10

Remessa (outros motivos)

09/06/2016, 12:44

Recebimento

08/06/2016, 10:29

Outras Decisões

08/06/2016, 10:29

Conclusão (para decisão)

06/06/2016, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2016, 18:23

Petição (Petição (outras))

06/06/2016, 10:38

Publicação

31/05/2016, 20:57

Ato ordinatório

31/05/2016, 10:11

Ato ordinatório

31/05/2016, 09:23

Ato ordinatório

30/05/2016, 13:39

Ato ordinatório

30/05/2016, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2016, 11:00

Ato ordinatório

25/05/2016, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2016, 16:05

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

25/05/2016, 15:56

Recebimento

24/05/2016, 17:15

Outras Decisões

24/05/2016, 17:15

Conclusão (para despacho)

11/05/2016, 18:21

Petição (Petição (outras))

11/05/2016, 09:53

Publicação

03/05/2016, 22:02

Ato ordinatório

03/05/2016, 14:54

Ato ordinatório

02/05/2016, 16:22

Recebimento

26/04/2016, 11:24

Mero expediente

26/04/2016, 11:24

Conclusão (para despacho)

28/03/2016, 14:32

Petição (Petição (outras))

28/03/2016, 12:06

Ato ordinatório

28/03/2016, 08:49

Publicação

23/03/2016, 05:08

Publicação

23/03/2016, 05:08

Ato ordinatório

21/03/2016, 14:41

Ato ordinatório

21/03/2016, 14:41

Ato ordinatório

21/03/2016, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2016, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2016, 12:42

Distribuição (sorteio)

17/03/2016, 12:26

•01/08/2025, 00:00

•08/07/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•24/03/2025, 00:00

•22/10/2024, 00:00